Portaria da SEAE-ME consolida normativas sobre loterias e distribuição gratuita de prêmios

A Secretaria de Acompanhamento Econômico, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, do Ministério da Economia – SEAE-ME publicou nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial da União duas portarias para consolidar as normativas de loterias e de promoções comerciais. As duas normas reúnem em um documento único todas as outras portarias sobre o mesmo tema.

Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022 – Disciplina a operação de modalidades lotéricas, que especifica, e dá outras providências. (confira aqui)

Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022 – Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972. (confira aqui)