Prefeitura de Anápolis publica aviso de chamamento público para PMI da loteria municipal

Loteria I 01.03.24

Por: Magno José

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Sancionada lei que cria a Loteria do Município de Anápolis - LOTAN
Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI vai realizar estudos de viabilidade técnico-operacional, econômico-financeiro e jurídico-institucional, para estruturação de modelo de delegação dos serviços lotéricos municipais

A Prefeitura Municipal de Anápolis, munícipio de Goiás, publicou nesta sexta-feira (1º) no Diário Oficial da União Aviso de Chamamento Público, representado pela Secretaria Municipal de Economia e Planejamento e Comissão Permanente de Licitação, para realização de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, para a realização por interessados de estudos de viabilidade técnico-operacional, econômico-financeiro e jurídico-institucional, para estruturação de modelo de delegação dos serviços lotéricos municipais.

Os interessados deverão apresentar a documentos até o dia 27 de março, enviando via e-mail ao endereço eletrônico: licitacao@anapolis.go.gov.br ou entregar presencialmente junto à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Anápolis, localizada na Av. Brasil, nº. 200, Centro, Anápolis – Goiás.

O Edital completo poderá ser obtido junto à CPL do Município de Anápolis, situada no endereço supra, o qual será fornecido gratuitamente, desde que apresentada mídia para cópia, ou através do Portal da Transparência: www.anapolis.go.gov.br. Maiores informações: (62) 3902-2000.

Loteria do Município de Anápolis – LOTAN

O prefeito Roberto Naves (Republicanos) de Anápolis (GO), sancionou em outubro de 2023 a lei que criou o serviço público de loteria para financiar o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA). A Loteria do Município de Anápolis (Lotan) foi aprovada pela Câmara Municipal.

O texto dá ao Executivo a competência para gerir o mecanismo e determina que 80% da arrecadação seja direcionada ao financiamento do regime de previdência do ISSA. Do valor total, 20% vão para projetos sociais nas áreas de esporte, cultura e turismo.

Segundo a lei, o serviço público de loteria municipal será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo, ao qual compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço de loteria, podendo delegar tais competências a outros órgãos da administração pública municipal.

 

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