Premiê do Reino Unido revoga artigo que impulsionou jogos de azar
O primeiro-ministro britânico Andy Burnham anunciou que seu governo pretende revogar a cláusula de “propósito de permitir” da Lei dos Jogos de Azar de 2005, dispositivo legal que orienta o licenciamento de estabelecimentos do setor há duas décadas. O anúncio foi feito por Downing Street na última terça-feira (11/8), três semanas após Burnham assumir o cargo.
A medida é notável porque o próprio Burnham fez lobby pela revogação antes de se tornar primeiro-ministro. Conforme apurado pelo News Bitcoin, ele assinou, em setembro de 2025, ainda na condição de prefeito da Grande Manchester, uma carta de coalizão liderada pelo Conselho de Brent que exigia explicitamente o fim da obrigação legal. Burnham tomou posse como primeiro-ministro em julho de 2026.
O que muda com a revogação
O artigo 153 da Lei dos Jogos de Azar de 2005 obriga autoridades licenciadoras a atuarem com o objetivo de permitir o funcionamento de instalações para jogos de azar. Segundo o governo, esse dispositivo restringe a capacidade dos conselhos municipais de recusar novas casas de apostas e lojas de slots machine 24 horas, mesmo diante de fortes preocupações locais. A revogação abrangeria toda a Grã-Bretanha; a Irlanda do Norte, com legislação própria, não seria afetada.
Além da revogação, o governo anunciou outras mudanças restritas à Inglaterra. Lojas de cigarros eletrônicos e centros de jogos para adultos passariam a exigir licença de planejamento. As lojas de cigarros eletrônicos sairiam da Classe E para uma categoria independente, sujeita a consulta. Os centros de jogos para adultos seriam definidos como categoria autônoma na legislação de planejamento urbano pela primeira vez; diferentemente de casas de apostas, fliperamas e cassinos, eles atualmente não constam de nenhuma classificação legal. O prazo máximo para ordens de fechamento dobraria, de seis para 12 meses. Os ministros afirmam que as medidas devem entrar em vigor no início de 2027.
O governo anterior havia informado ao Parlamento, em novembro, que não tinha planos de revisar a disposição. Em abril, o órgão legislativo criou avaliações de impacto dos jogos de azar, mas a alteração da cláusula nunca foi iniciada. Uma emenda mais restrita aprovada pelo Parlamento britânico no mesmo período também não chegou a entrar em vigor.
Reação do setor e riscos de mercado negro
O setor contestou a revogação. Joseph Cullis, da Associação Britânica do Setor de Entretenimento e Gastronomia (Bacta), declarou em comunicado divulgado no dia seguinte ao anúncio que “o anúncio do governo associa as empresas de jogos de azar (AGCs) responsáveis e licenciadas a negócios ilegais e criminosos. Isso é totalmente incorreto.” Cullis acrescentou que os membros da Bacta “atuam em um dos setores mais rigidamente regulamentados do comércio de rua, mantêm padrões rigorosos de responsabilidade social e dão uma importante contribuição para o emprego, o investimento e a atividade econômica locais”, e que a entidade “reagirá com a maior veemência possível”.
Downing Street justificou as medidas citando o esvaziamento das ruas comerciais pela proliferação de lojas de cigarros eletrônicos, casas de apostas e negócios irregulares. Uma análise do Centro para a Justiça Social apontou que a Grã-Bretanha perdeu quase 1.800 pubs e bares entre 2016 e 2026, enquanto lojas de cigarros eletrônicos e de tabaco cresceram para quase 2.200 no mesmo período. As estatísticas trimestrais mais recentes da Comissão de Jogos de Azar registraram 181 estabelecimentos licenciados a menos e 262 casas de apostas a menos em relação ao exercício financeiro de 2023-24.
A preocupação com a migração de atividades para o mercado não regulado acompanha o debate. O Escritório de Responsabilidade Orçamentária estimou, em novembro de 2025, que apenas as recentes mudanças tributárias deslocariam cerca de US$ 677 milhões (500 milhões de libras) em atividades de jogos de azar para o mercado negro. O Conselho de Apostas e Jogos (Betting and Gaming Council, BGC) projeta movimentação total do setor em US$ 22,5 bilhões (16,6 bilhões de libras) para 2025; as estimativas sobre a participação de operadores não licenciados no mercado online são consideravelmente menores. O BGC utilizou o mesmo argumento de risco de canalização para o mercado negro contra a implementação de verificações de capacidade financeira no início deste ano.