Projeto de lei que regulamenta as apostas online é o quarto item da pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (21), às 10h, com seis itens na pauta, incluindo o projeto da Presidência da República que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e o das apostas esportivas.

O PL 3626/2023, que regulamenta as apostas online, conhecidas como bets é o item 4 da pauta de votações da CAE. A proposta tramita simultaneamente na Comissão de Esporte (CEsp), que aprovou o texto em 8 de novembro na forma do relatório do senador Romário (PL-RJ).

A expectativa é que o relatório do senador Angelo Coronel seja apresentado na segunda (20) e votado na terça (21) tanto na CAE quanto no plenário. Inicialmente, o projeto aprovado na Câmara previa uma taxa de 18% sobre a arrecadação das casas de apostas.

Agora, parlamentares envolvidos nas negociações em torno do texto dizem que o mais provável é que esse percentual seja reduzido, e que também seja feita uma taxação diferenciada para as empresas e os apostadores. A proposta em debate neste momento é de uma taxa de 12% sobre a arrecadação bruta das casas de aposta e uma alíquota de 15% de Imposto de Renda para os usuários das plataformas seguindo o conceito da bolsa de valores (day trade). Além disso, o relator deverá manter a proposta aprovada pela Comissão de Esporte, que permite a outorga fixa de R$ 30 milhões por 5 anos para três licenças e retirar as restrições de publicidades aprovada pelo mesmo colegiado.

Como deve sofrer alterações, a proposta terá que ser votada novamente na Câmara. A intenção do relator do texto na CAE, Angelo Coronel, e dos demais envolvidos é que o texto já tenha acordo também com deputados.

Na última terça-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco informou que a proposta que regulamenta as apostas esportivas vai aumentar a arrecadação e ajudar o governo a cumprir a meta fiscal, ou seja, não ter déficit nas contas públicas.

“Eu acho que pode ser submetido a CAE e ir ao Plenário na semana que vem as bet, o das apostas esportivas, até porque houve o nosso compromisso com a retirada da urgência constitucional que ele pudesse ser apreciado semana que vem.”

O projeto altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). De acordo com a proposta, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei.

Segundo a proposição, as apostas podem ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização deve especificar se o agente operador pode atuar em apenas uma ou em ambas as modalidades.