Receita Federal anuncia taxação de influencers que divulgam bets ilegais
A Receita Federal passará a cobrar Imposto de Renda, PIS e Cofins de influenciadores digitais que promoverem casas de apostas não autorizadas a operar no Brasil. A responsabilização foi anunciada pelo secretário Robinson Barreirinhas nesta sexta-feira (19/6). Uma portaria publicada na quinta-feira (18/6) formaliza a transferência das obrigações tributárias das bets ilegais para quem as divulga nas redes sociais.
A medida integra um conjunto de ações do governo Luiz Inácio Lula da Silva contra o mercado ilegal de apostas de quota fixa. Além dos influenciadores, fintechs e demais instituições financeiras que continuem movimentando recursos para operadores de bets irregulares, mesmo após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ficam sujeitas à mesma responsabilização tributária.
Lógica da responsabilização
Barreirinhas argumentou que influenciadores e intermediários financeiros são engrenagens essenciais para que as plataformas ilegais, sediadas no exterior, captem recursos no Brasil. “A bet ilegal não existiria se não houvesse essa movimentação financeira. A bet está lá no exterior, mas esse recurso precisa de algum caminho para chegar na mão desses criminosos”, disse o secretário.
Para ele, a cobrança é justa. “Se o influencer está ganhando dinheiro da bet ilegal, ele que pague, então, o Imposto de Renda dessa bet ilegal que está no exterior”, declarou. Barreirinhas reforçou que, além das sanções administrativas já previstas pela SPA, a Receita cobrará Imposto de Renda e PIS/Cofins de quem fizer esse tipo de propaganda.
A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, informou que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) ajuda o governo a identificar influenciadores que divulgam bets sem autorização. “Com essa portaria do ministro, em conjunto com a receita, a gente vai estreitar os laços e pensar em outros mecanismos mais efetivos”, disse.
Bloqueio de recursos e derrubada de sites
O governo também anunciou um decreto para bloquear os recursos financeiros das empresas ilegais de apostas. Os valores congelados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. As instituições financeiras com contas vinculadas a operadores de sites irregulares receberão notificação e terão 48 horas para efetuar o bloqueio; o Banco Central será informado de cada notificação.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará responsável por derrubar os sites que oferecem jogos de quota fixa de forma irregular. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os argumentos apresentados em defesa costumam ser “pobres” e que, na maioria dos casos, o bloqueio deverá ser confirmado.
O Ministério da Justiça abrirá espaço para contraditório dos interessados nos recursos bloqueados. O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicará uma resolução para detalhar os procedimentos dos processos administrativos contra instituições financeiras que descumprirem as determinações.
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Identificação da irregularidade: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) identifica o operador de apostas que atua sem autorização;
Bloqueio das contas: a SPA notifica a instituição financeira para bloquear as contas da empresa; o banco tem até 24 horas para cumprir a medida;
Comunicação às autoridades: o Banco Central acompanha o cumprimento do bloqueio, e as instituições financeiras informam à SPA os saldos e dados das contas;
Direito de defesa: o caso é encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que abre processo administrativo e dá prazo para defesa e recurso da empresa;
Uso dos recursos: os valores bloqueados podem ser utilizados para ressarcir apostadores e quitar tributos e multas pendentes;
Ação judicial: a Advocacia-Geral da União (AGU) pede à Justiça a perda definitiva dos recursos;
Destino final do dinheiro: após decisão judicial, o saldo remanescente é transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
