Congelamento de recursos de bets ilegais é ‘passo importante’, segundo associações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que obriga instituições financeiras a congelarem recursos de bets ilegais no Brasil. A medida foi anunciada na quinta-feira (19) e determina que os valores bloqueados sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para uso no combate ao crime organizado.
Publicada por O Globo, a medida recebeu apoio de associações do setor regulado de apostas, que a classificaram como avanço na proteção dos operadores que atuam dentro da lei. Segundo o Ministério da Justiça, cerca de 25,2 milhões de brasileiros utilizam plataformas ilegais de apostas, que representam entre 41% e 51% das instituições em operação no país.
O anúncio ocorreu um dia após a Operação Conto da Sorte, deflagrada em Pernambuco, Ceará e São Paulo. A ação cumpriu 14 mandados de busca e apreensão para investigar suposto esquema de exploração irregular de apostas on-line, com suspeitas de lavagem de dinheiro, exploração de jogos de azar, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. Os investigadores estimam que o volume movimentado pelas plataformas investigadas pode alcançar cifras bilionárias.
Bloqueio administrativo com prazo de 48 horas
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que o decreto permitirá interromper a movimentação financeira de operadores identificados como ilegais. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Receita Federal atuarão na identificação das irregularidades e comunicarão as instituições financeiras para o congelamento preventivo dos recursos.
“O decreto que o presidente assinou hoje (ontem) permite que a gente faça um bloqueio dos recursos identificados nas instituições financeiras que provenham dessas bets ilegais”, disse Durigan. “A instituição financeira terá de bloquear todas as contas que tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo, imediato, que tem de ser confirmado no prazo de 48 horas pelas instituições financeiras ao Ministério da Fazenda”, completou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, declarou a escala do problema. “Estamos falando que as bets ilegais representam algo entre 41% e 51%, é um número relevante. Já bloqueamos mais de 40 mil sites. São 25,2 milhões de brasileiros apostando nessas plataformas”, afirmou.
A possibilidade de bloqueio foi incluída no decreto que regulamenta a Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso. Segundo Durigan, as investigações identificaram cerca de 350 operadores ilegais, que utilizam 37 instituições financeiras e de pagamento, principalmente fintechs, para movimentar recursos no sistema financeiro brasileiro. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já derrubou mais de 40 mil sites e aplicativos irregulares.
Como funcionará o bloqueio
O processo de congelamento de recursos seguirá as seguintes etapas, conforme o decreto:
⇒ Identificação da irregularidade: a SPA identifica o operador que atua sem autorização e notifica a instituição financeira, que tem até 24 horas para bloquear as contas;
⇒ Acompanhamento: o Banco Central monitora o cumprimento do bloqueio, e as instituições informam à SPA os saldos e dados das contas;
⇒ Direito de defesa: o caso é encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que abre processo administrativo com prazo para defesa e recurso;
⇒ Uso dos recursos bloqueados: os valores podem ser utilizados para ressarcir apostadores e quitar tributos e multas pendentes;
⇒ Ação judicial: a Advocacia-Geral da União (AGU) pede à Justiça a perda definitiva dos recursos;
⇒ Destino final: após decisão judicial, o saldo remanescente é transferido ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Apoio das associações do setor
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) declarou apoio às medidas, classificando-as como fruto de trabalho conjunto entre a SPA, a Anatel e o setor regulado, incluindo um laboratório de monitoramento e inteligência criado no ano passado a partir de acordo de cooperação. “A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras. As ações anunciadas representam um passo importante no fortalecimento do mercado regulado de apostas”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), presidido por Carlos Lima, também se manifestou a favor. Para a entidade, o enfraquecimento das operações clandestinas é condição para a consolidação de um mercado regulado saudável. “Iniciativas como esta representam um avanço crucial no combate à ilegalidade. Além de fortalecer a arrecadação pública, a medida contribui diretamente para aumentar a segurança dos apostadores, proteger os operadores que atuam conforme a legislação e promover a integridade e a sustentabilidade de todo o setor no país”, declarou o IBJR.
As plataformas de apostas on-line passaram a ter regras específicas após lei aprovada pelo Congresso no fim de 2023, enviada pelo Ministério da Fazenda para regulamentar as apostas esportivas. Durante a tramitação na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu a autorização para jogos on-line, categoria que abrange cassinos virtuais como o popularmente conhecido “tigrinho”. O Senado tentou restringir a regulamentação apenas às apostas esportivas, mas a previsão foi restabelecida na Câmara antes da aprovação da lei, sancionada por Lula em dezembro de 2023.
A apuração da Operação Conto da Sorte teve origem em análises técnicas da SPA sobre a atuação da Lotseridó, autarquia criada pela prefeitura de Bodó (RN). Segundo a Receita Federal, antes de encerrar as atividades, a entidade credenciou empresas de apostas de forma irregular, permitindo que continuassem operando sem autorização federal. Durigan informou ainda que quase 700 mil pessoas já utilizaram a ferramenta de autoexclusão lançada pelo governo em dezembro, que permite ao usuário solicitar o bloqueio do CPF em todas as casas de apostas autorizadas.
