Governo endurece combate a bets ilegais e mira fintechs e influenciadores
Cinquenta mil sites derrubados. Trezentos e cinquenta operadores identificados. Trinta e sete instituições financeiras no centro do esquema. Os números da operação federal contra o mercado ilegal de apostas de cota fixa compõem um retrato de uma indústria clandestina que movimentou, em pelo menos um caso investigado, R$ 50 bilhões por meio de uma rede de fintechs com pouca supervisão regulatória.
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) um conjunto de medidas para intensificar o combate às bets ilegais no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a Lei Antifacção e permite o bloqueio administrativo imediato de recursos mantidos em instituições financeiras que operem para bets sem autorização. Em paralelo, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria que estende a responsabilidade tributária solidária a fintechs e influenciadores que movimentem recursos ou façam publicidade para essas plataformas.
Bloqueio em três etapas
O mecanismo criado pelo decreto funciona em etapas. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda emite um auto de constatação identificando a ilegalidade e o notifica diretamente às instituições financeiras, com ciência do Banco Central. A partir do recebimento, essas instituições têm 48 horas para confirmar o bloqueio de todas as contas por onde passaram recursos das bets ilegais identificadas.
Em seguida, o Ministério da Justiça abre um processo administrativo com contraditório e ampla defesa para que os interessados apresentem razões contra o bloqueio. Concluída essa fase, a Advocacia-Geral da União ajuíza ação judicial para a expropriação definitiva dos valores. Os recursos declarados perdidos são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, revertendo ao combate ao crime organizado o dinheiro que o financiava.
“O recurso que saiu do crime, nessa hipótese, voltará à sociedade como segurança pública”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. “E na ponta onde se protege as pessoas, o que financiava a facção, passa a financiar o seu combate.”
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descreveu o decreto como um salto qualitativo em relação ao que existia até ontem. Antes da regulamentação, a Secretaria de Prêmios e Apostas já notificava as instituições financeiras e alertava o Banco Central, o COAF, a Polícia Federal e a Receita Federal sobre movimentações suspeitas. O que não estava disponível era o bloqueio administrativo direto. “Esse efeito de bloqueio e expropriação não existia até hoje”, disse Durigan. “Passa a existir hoje com essa notificação.”
O peso do mercado ilegal
Os dados apresentados na coletiva dimensionam a escala do problema. As bets ilegais representam, segundo dados oficiais, entre 41% e 51% do total de plataformas que operam no país, comparadas às que têm autorização. São 25,2 milhões de brasileiros apostando nessas plataformas ilegais; um em cada quatro brasileiros joga todos os dias, e mais da metade o faz ao menos uma vez por semana.
O impacto econômico e social estimado chega a R$ 38,8 bilhões por ano, sendo cerca de 80% desse valor em danos à saúde. O perfil predominante dos usuários dessas plataformas é jovem e de baixa renda; 69% têm entre 18 e 29 anos e 63% têm renda familiar de até dois salários mínimos.
Por trás dos 50 mil sites e aplicativos bloqueados pela Anatel a pedido da SPA, um número muito menor de operadores concentra a operação ilegal. A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correia, explicou que aproximadamente 350 operadores respondiam pela gestão desses endereços. Esses 350, por sua vez, utilizavam 37 instituições financeiras, em geral fintechs com supervisão ainda incipiente pelo Banco Central.
A dimensão financeira de um único caso revelado pela Operação Conto da Sorte, deflagrada na quinta-feira (18) com mandados de busca e apreensão em São Paulo, Pernambuco e Ceará, ilustra a magnitude do esquema. Aquela organização criminosa havia obtido autorização de um município para operar, autorização depois cassada pelo Supremo Tribunal Federal. Trinta e sete empresas ligadas ao grupo declararam ter recebido entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões em apostas em apenas dez meses, mas a movimentação financeira detectada pela Receita Federal chegou a R$ 50 bilhões, evidenciando a subdeclaração e o uso das fintechs para lavagem de recursos de outras fontes criminosas. O bloqueio judicial autorizado naquele caso isolado somou R$ 145 milhões.
Responsabilidade tributária e influenciadores
A portaria do Ministério da Fazenda publicada na quinta-feira (18) acrescenta uma camada adicional ao sistema de pressão sobre o ecossistema ilegal. Com base na Lei Complementar 224, aprovada no fim do ano passado, a obrigação tributária das bets ilegais passa a recair também sobre as instituições financeiras que movimentarem seus recursos e sobre pessoas físicas ou jurídicas que fizerem publicidade para essas plataformas.
O secretário especial da Receita Federal, Robson Barreirinhas, foi direto sobre as consequências para influenciadores: “Se um influenciador agora entra na rede social e faz propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções já administrativas da SPA, a Receita Federal vai cobrar o imposto de renda, vai cobrar o PIS/Cofins, porque é justo. Se o influenciador está ganhando dinheiro com a bet ilegal, ela que pague então o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior.”
O mesmo raciocínio se aplica às fintechs. A bet ilegal opera, em geral, a partir do exterior. O caminho do dinheiro até os operadores criminosos passa obrigatoriamente por alguma instituição de pagamento no Brasil. “A bet está lá no exterior, mas o brasileiro que faz aposta se vale, esse recurso precisa de algum caminho para chegar na mão desses criminosos, muitas vezes no exterior. E via de regra, isso se dá por meio de fintechs”, afirmou Barreirinhas.
Barreirinhas também revelou o histórico que levou a esse momento. Em 2024, a Receita Federal fechou um vácuo regulatório ao exigir das fintechs o mesmo nível de transparência financeira que os demais bancos já prestavam há mais de 20 anos por meio do sistema E-Financeira. A medida foi alvo de uma campanha de desinformação no início de 2025 que forçou uma pausa na implementação. A Operação Carbono Oculto, em agosto de 2025, expôs o uso das fintechs por facções criminosas para movimentação e lavagem de dinheiro, e no dia seguinte a regulamentação foi retomada. A Operação Fluxo Oculto, segunda fase da Carbono Oculto, já com os dados da E-Financeira, detectou R$ 26 bilhões movimentados por seis fintechs.
Proteção ao apostador e frentes de atuação
O combate ao mercado ilegal é apenas uma das frentes abertas pela SPA desde sua criação em janeiro de 2024. Daniele Correia apresentou um panorama das ações em curso; além do bloqueio de sites em parceria com a Anatel, a secretaria atua no monitoramento de publicidade ilegal em plataformas digitais como Google, Meta, TikTok e Kwai, com mais de 800 perfis removidos e mais de 300 publicações derrubadas. Outras quase 200 aplicações ilegais foram retiradas das lojas de aplicativos.
Na proteção ao apostador, destaca-se a plataforma centralizada de autoexclusão, lançada em dezembro de 2025, com mais de 700 mil solicitações registradas. Ao pressionar um botão na plataforma do governo federal, qualquer cidadão pode se excluir simultaneamente de todas as casas de apostas autorizadas, sem precisar acessar cada plataforma individualmente. Quarenta por cento das pessoas que buscaram a ferramenta indicaram como motivação a perda de controle sobre a saúde mental.
O secretário nacional de Direitos Digitais, Vitor Fernandes, acrescentou que em março de 2026 entrou em vigor o ECA Digital, legislação que traz proteções específicas para crianças e adolescentes em plataformas de apostas, incluindo exigência de verificação de idade. Só no primeiro mês de vigência, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais identificou mais de 120 aplicativos de bets ilegais nas duas maiores lojas de aplicativos do país, nenhum deles cumprindo a exigência de verificação de idade.
O decreto assinado por Lula deve ser publicado ainda nesta sexta-feira (19) em edição extra do Diário Oficial. As notificações às 37 instituições financeiras identificadas começarão a ser expedidas a partir desta data. O governo sinalizou que os volumes de notificação serão divulgados nos próximos dias, mas não revelou os nomes das instituições enquanto as investigações estiverem em curso. Wellington César Lima e Silva foi enfático sobre o próximo horizonte: “Esse é o primeiro passo relevante de muitos outros que se seguirão.”
