Repercussão positiva sobre as apostas esportivas
A reportagem do O Globo destaca a repercussão positiva sobre as propostas de regulamentação das apostas esportivas pela Secretaria Nacional de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME.
Mas cabe esclarecimento que a alteração na tributação, nas regras para prêmios prescritos e a criminalização da conduta terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
No caso da criminalização da conduta não cabe Medida Provisória por tratar de matéria penal.
