Loteria I 05.06.25
Lei municipal destina 70% da arrecadação para centro especializado em autismo e 30% para previdência. Licitação será aberta nos próximos meses. Iniciativa inédita será gerida pela Secretaria da Fazenda e poderá ser explorada diretamente pelo município ou por meio de concessão a empresas
Em acordo com o presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos, o vereador Isac Silveira, autor do projeto de lei, conseguiu pautar a votação em regime de urgência. Celeridade na tramitação da proposta foi questionada
Artigo do advogado Marcello Correa e do jornalista Magnho José apresentam um panorama detalhado sobre o processo que permitiu o entendimento da viabilidade das loterias municipais, além dos cenários possíveis do julgamento da ADPF 1212 ajuizada pelo Solidariedade
Será a primeira votação da proposta, que deverá passar ainda por uma segunda discussão para depois seguir para sanção e ser implantada na cidade para custear saúde e Hospital Público Municipal recém-inaugurado
Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais defende que a jurisprudência definida pelo STF aponta para a inexistência de monopólio da União e possibilidade legal de criação de loterias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; confira a nota
