Malta aprova lei que protege os operadores de jogos de azar online

A nova lei protege os operadores de jogo offshore malteses da responsabilidade estrangeira. O parlamento maltês aprovou uma lei que protege os operadores de jogo online licenciados pela MGA da responsabilidade estrangeira. O Projeto de Lei 55 foi assinado por George Vella como Lei No. XXI 2023 Gaming (Emenda) Act.

A lei instrui os tribunais malteses a se recusarem a aceitar ou executar sentenças estrangeiras contra empresas de jogos de azar licenciadas em Malta que operam no mercado europeu. Isso significa que evitará que outros países europeus tomem medidas legais em Malta contra operadoras que visam seus mercados ao operar sob sua licença maltesa.

As operadoras que visam outros mercados europeus geralmente afirmam estar cobertas por sua licença maltesa devido ao tratado europeu que permite a livre circulação de serviços em todo o bloco. No entanto, alguns países europeus argumentam que podem impedir que operadoras maltesas licenciadas tenham como alvo clientes em seus mercados, observando uma decisão da Comissão Europeia de 2017.

Algumas operadoras ainda se recusam a pagar por sentenças contra elas em países como Alemanha e Áustria, levando advogados internacionais a iniciar processos judiciais contra elas em Malta.