Análise: Ministério da Fazenda será órgão regulador e tributação com alíquota de 18% do GGR é considerada alta
A medida provisória define que a operação de apostas esportivas será concedida, permitida ou autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda.
Poderão solicitar autorização para exploração da modalidade as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, devidamente estabelecidas no território nacional e que atenderem às exigências constantes da regulamentação do Ministério da Fazenda.
O Ministério da Fazenda poderá, no exercício da atividade fiscalizatória, requisitar dos agentes regulados informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, documentos, certificados, certidões e relatórios relativos às atividades desenvolvidas, e garantir o sigilo legal e a proteção de dados pessoais das informações recebidas, se necessário. A recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado no fornecimento de informações ou de documentos requeridos sujeitam o infrator à multa diária de R$ 10 mil, que poderá ser majorada em até 20 vezes, se necessário, para que seja garantida a sua eficácia.
Compete ainda ao Ministério da Fazenda autorizar, permitir e conceder, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar a exploração da modalidade; fixar o valor da outorga para exploração do serviço público de loteria de aposta de quota fixa; regular, fiscalizar e aplicar sanções administrativas, na forma da Lei de Lavagem de Dinheiro.
Além disso, instaurar o processo administrativo e aplicar sanções administrativas por violação ao disposto nesta Lei e na regulamentação editada pela pasta; disciplinar as penalidades e o processo administrativo sancionador previstos nesta Lei sobre: gradação e a dosimetria das penalidades; os critérios para definição do valor da multa; e o rito e os prazos do processo administrativo sancionador.
O Ministério da Fazenda também poderá proibir a realização de apostas sobre determinados eventos ou ações individuais em eventos de temática esportiva; dispor sobre as medidas que o agente operador deverá adotar para evitar a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador e dispor sobre regras para preservar o jogo responsável, com a possibilidade de limitar a quantidade, a frequência e os valores de apostas por evento ou por apostador.
A unidade do Ministério da Fazenda responsável pelo exercício dessas competências buscará segregar as funções, inclusive entre atribuições de formulação e de execução, com a finalidade de prevenir conflito de interesses.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal cuja atuação se relacione direta ou indiretamente a atividades lotéricas fornecerão o apoio e as informações solicitadas pelo Ministério da Fazenda para o exercício das suas competências em relação à matéria, permitindo que a pasta articule-se com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas para executar as atividades de sua competência, inclusive quanto a estruturas de tecnologia da informação necessária para o exercício da regulação.
Tributação de 18%
A medida estabelece que as empresas serão taxadas em 18% sobre o GGR, restando 82% da receita para que as “bets” mantenham as operações. As taxas foram distribuídas da seguinte forma:
A medida estabelece uma nova tributação para as apostas esportivas, que serão taxadas em 18% sobre o GGR, restando 82% da receita para premiação, despesas de custeio e manutenção do agente operador, sendo 10% de contribuição para a seguridade social, 0,82% para educação básica, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas e 3% ao Ministério do Esporte.
O detalhe é que os 3% destinados ao Ministério do Esporte vigerá até 24 de julho de 2028 e após este prazo, os recursos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, e poderão ser livremente utilizados pela União. Ou seja, em 2028 o governo será ‘sócio’ em 13% do lucro líquido das apostas esportivas.
Comento
Desde o início o Ministério da Fazenda defendeu que o modelo de tributação seria o do Reino Unido, que é de 15% do GGR (Gross Gaming Revenue). Ao término dos debates, a tributação ficou em 18%. Se fosse só isso, seria palatável, mas o problema é que as operadoras ainda terão que pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.
O problema é que somados os impostos a tributação poderá ser superior a 29% do total em municípios com alíquota de ISS de 2% e 32% quando o ISS for de 5%, somados a taxa de fiscalização e a amortização do investimento na outorga.
A tributação dos sites de apostas esportivas no Brasil será da seguinte maneira:
– 18% alíquota sobre o GGR (2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública + 0,82% à escola fundamental + 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome + 10% à seguridade social + 3% ao Esporte)
– 9,25%* demais impostos (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Cofins e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CSLL) (*A base do PIS, Cofins e ISS não são sobre o GGR)
– 2% ou 5% (dependendo do município) alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN
– Taxa de administração Taxa de Fiscalização Fixa (Confira abaixo a tabela de valores do Anexo Lei 13.756/2018)
| Faixa de Valor da Premiação mensal | Valor da Taxa de
Fiscalização mensal |
| Até R$ 30.837.749,76 | R$ 54.419,56 |
| De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60 | R$ 90.699,26 |
| De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00 | R$ 151.165,44 |
| De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00 | R$ 251.942,40 |
| De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00 | R$ 419.904,00 |
| De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00 | R$ 699.840,00 |
| De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00 | R$ 1.166.400,00 |
| Acima de R$ 660.960.000,01 | R$ 1.944.000,00 |
Regulamentação da publicidade
O Ministério da Fazenda regulamentará a forma e o processo pelo qual serão concedidas autorizações para que todos os agentes operadores da modalidade lotérica de apostas de quota fixa façam uso das imagens.
Segundo a medida, as ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada a autorregulação. Os operadores promoverão ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida pela regulamentação da Fazenda. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR poderá estabelecer restrições e diretrizes adicionais à regulamentação do Ministério da Fazenda e expedir recomendações específicas para as ações de comunicação, de publicidade e de marketing da modalidade.
As operadoras, suas controladas e controladoras, não poderão adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos realizados no País para emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, distribuição, disponibilidade ou qualquer forma de exibição de seus sons e imagens, por qualquer meio ou processo.
É proibida a realização de publicidade e propaganda comercial de plataformas de apostas sem a outorga e as empresas divulgadoras de publicidade ou propaganda, após comunicação do Ministério da Fazenda, procederão à exclusão das divulgações e das campanhas irregulares.
As empresas provedoras de conexão à internet, após notificação administrativa do Ministério da Fazenda, procederão ao devido bloqueio dos sítios eletrônicos ou à exclusão dos aplicativos que ofertem a modalidade sem a outorga.
As entidades de administração do esporte proibirão, nos regulamentos de suas competições, que organizações de prática desportiva e atletas veiculem nomes e marcas de empresas que ofertem ou explorem apostas esportivas, em todas as suas propriedades de marketing que possam ser objeto de acordo sobre veiculação de marcas, sem a outorga.
Meios de pagamento
O Banco do Central do Brasil, nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, disciplinará os arranjos de pagamento de forma a impedir a ocorrência de pagamentos que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa por operadores não autorizados. A proibição entrará em vigor em prazo a ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda.
É exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa, e o recebimento de seus eventuais prêmios.
Mitigação de manipulação de resultados
O sócio ou acionista controlador de empresa de apostas, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.
Os eventos esportivos objeto de apostas esportivas contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos reais de temática esportiva, por parte do operador, em observância ao disposto na Lei Geral do Esporte, e em ato normativo editado pelo Ministério da Fazenda. Além disso, o agente operador integrará organismo nacional ou internacional de monitoramento da integridade esportiva.
O Ministério da Fazenda poderá, no exercício da atividade fiscalizatória, determinar a suspensão ou a proibição, a todos os agentes operadores, de apostas em eventos intercorrentes ou específicos, ocorridos durante a prova ou a partida, que não o prognóstico específico do resultado final.
O operador reportará eventos suspeitos de manipulação ao Ministério da Fazenda no prazo de cinco dias úteis, contado a partir do momento em que o agente operador tomou conhecimento do evento suspeito.
Além disso, o operador adotará mecanismos de segurança e integridade na realização da modalidade, observado o disposto em regulamentação do Ministério da Fazenda e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
O Ministério do Esporte auxiliará o Ministério da Fazenda nas ações de fiscalização destinadas a garantir a integridade no esporte.
Proibição de participar de apostas esportivas
Pela medida, é proibida a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador, de: proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários do agente operador; agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências; menor de dezoito anos de idade e pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa.
Além disso, pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa, incluídos: pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador, integrante de comissão técnica; árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica; membro de órgão de administração ou fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou prova desportiva; e participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte; pessoa inscrita nos cadastros nacionais de proteção ao crédito (os apostadores que estão com o nome no Serasa estão proibidos de fazer uma fezinha); e outros casos a serem estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
As proibições se estendem aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, das pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.
Prêmios prescritos
Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar reembolsos se o pagamento não for reclamado no prazo de noventa dias, contado da data da primeira divulgação do resultado do evento real objeto da aposta. Os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos ao Fies até 24 de julho de 2028, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal. Após esse prazo, os recursos serão recolhidos ao Tesouro Nacional e poderão ser livremente utilizados pela União.
Infrações
As infrações serão apuradas mediante processo administrativo sancionador que obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e da eficiência. Na aplicação das penalidades estabelecidas serão considerados: a gravidade e a duração da infração; a primariedade e a boa-fé do infrator; o grau de lesão ou o perigo de lesão à economia nacional, ao esporte, aos consumidores, ou a terceiros; a vantagem auferida pelo infrator; a capacidade econômica do infrator; o valor da operação; e a reincidência.
Constitui infração administrativa punível de acordo com o disposto nesta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação: explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do Ministério da Fazenda; realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a outorga concedida; opor embaraço à fiscalização do órgão administrativo competente; deixar de fornecer ao órgão administrativo competente documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou regulamentares; fornecer ao órgão administrativo competente documentos, dados ou informações incorretos ou em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ou regulamentares; divulgar a publicidade e a propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa não autorizados, conforme disposto no art. 29; descumprir normas legais e regulamentares cujo cumprimento caiba ao órgão administrativo competente fiscalizar; e executar, incentivar, permitir ou, de qualquer forma, contribuir ou concorrer para práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à transparência das regras aplicáveis ao evento esportivo, à igualdade entre os competidores, e qualquer outra forma de fraude ou interferência indevida apta a afetar a lisura ou a higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo da atividade esportiva.
Sai entidades e entra organizações
A medida provisória também alterou os artigos 17 (Timemania), 20 (Lotex) e 22 (beneficiários legais), que anteriormente tratavam como “as entidades desportivas da modalidade futebol” e agora serão descritas como “as organizações de prática esportiva da modalidade futebol”. Nesse caso amplia a participação de mais organizações nos recursos dessas modalidades.
Taxa de fiscalização de promoção comercial
A medida provisória também atualiza a forma de reajuste taxa de autorização da legislação de promoção comercial e distribuição de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, que será atualizada monetariamente por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em periodicidade não inferior a um ano e não excederá a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção.
Cronograma de vigor dos dispositivos da medida provisória
A medida provisória estrará em vigor seguindo a seguinte lógica:
– O pagamento de contribuição para a seguridade social através da alíquota de 10% deverá ser recolhido a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, a partir de 24 de outubro deste ano.
– A revogação do pagamento de contribuição para a seguridade social incidente sobre o produto da arrecadação às alíquotas de 0,10% (apostas em meio físico) e 0,05% (apostas em meio virtual) entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, a partir de 24 de outubro deste ano.
– A questão da infração administrativa punível de acordo com a medida como explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do Ministério da Fazenda e fornecer ao órgão administrativo competente documentos, dados ou informações incorretos ou em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ou regulamentares só entrará em vigor a partir da data de vigência da regulamentação do Ministério da Fazenda que possibilite, aos interessados, a apresentação de pedido de autorização a pasta.
– Os demais dispositivos previstos nesta medida provisória entram em vigor na data da publicação.
