Audiência Pública da Câmara dos Deputados analisa permissão lotérica da Caixa Econômica Federal

A Câmara dos Deputados pretende analisar os contratos de concessões de lotéricas da Caixa Econômica Federal em audiência pública com a participação dos representantes da Caixa, do Tribunal de Contas da União – TCU, e dos representantes dos Lotéricos. A audiência pública será realizada no auditório Nereu Ramos, no dia 03 de setembro, às 10h, no Auditório Nereu Ramos – Anexo II.

Solicitada pelos requerimentos nºs 23 e 24/15, de autoria dos deputados Nelson Marquezelli (PTB/SP) e Nilto Tatto (PT/SP), integrantes da Comissão Legislativa e Participativa – CLP e pelo requerimento nº 38/15 – dos deputados Walter Ihoshi e Herculano Passos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC.

Conforme publicado no Diário Oficial da União de 05 de agosto, haverá uma licitação para substituir 6.104 casas lotéricas no país. Segundo a Caixa, a medida atende ao acórdão nº 0925/13 do TCU, que determina a substituição das Unidades que começaram a funcionar antes de 1999. Até este período, a concessão para operar uma lotérica era concedida por credenciamento na Caixa.

Para a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT, a Caixa está antecipando o encerramento dos contratos e, descumprindo a Lei nº 12869/13, sancionada depois da publicação do cordão do TCU, e regula o exercício das atividades e a remuneração do permissionário lotérico e, determina a renovação dos contratos por 20 anos.

São convidados a participar da audiência, os representantes do TCU, Ministro Walton Alencar Rodrigues. O vice-presidente de varejo e atendimento da Caixa, José Henrique Marques da Cruz, o presidente da FEBRATLOT, Roger Benac e, o presidente do Sindicato dos Lotéricos do Estado de São Paulo – SINCOESP, Jodismar Amaro.