Governo tenta aprovar urgência para projeto que aumenta taxação das bets na Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados decidiu votar nesta quarta-feira (22) um pedido de urgência para o projeto que aumenta a tributação das apostas online no Brasil. A proposta faz parte do pacote fiscal elaborado pelo governo federal após o fim da vigência da Medida Provisória que tratava da substituição do Imposto sobre Operações Financeiras.

O projeto busca elevar a alíquota sobre a receita bruta das apostas de 12% para um percentual entre 24% e 25%, conforme as versões que estão sendo discutidas pelos parlamentares. A articulação para aprovação da matéria é liderada por deputados do PT com apoio da equipe econômica do governo.

“Nós só podemos escolher dois projetos por ano para pedir urgência ao presidente Hugo Motta, e vamos votar nesta quarta”, explicou o presidente da CFT, Rogério Correia (PT-MG).

A votação ocorre em um contexto de recuperação para o governo, que sofreu uma derrota quando a MP foi retirada de pauta por 251 votos contra 193 há duas semanas. O texto, que perdeu validade, era considerado importante para o equilíbrio fiscal. O governo havia projetado arrecadar R$ 20,9 bilhões com as medidas da MP original. O aumento da alíquota das apostas online de 12% para 18% geraria R$ 1,7 bilhão adicionais, enquanto a elevação da CSLL para fintechs resultaria em R$ 1,58 bilhão a mais em receitas.

Durante o painel “A Arena dos Números: O Mercado de Apostas na Visão dos Empresários e do Governo no Brasil”, realizado no BiS Brasília, evento sobre o mercado de jogos, apostas e loterias no Brasil, Plínio Jorge Lemos, Presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), expressou preocupação sobre o impacto de um possível reajuste na tributação das bets:

“Acho que além da mudança de regra no meio do jogo, que é muito preocupante, a gente tem que separar as 82 empresas com licenças entre grandes, médias e pequenas. Então, as situações são diferentes. As grandes, com esse aumento, elas vão continuar sobrevivendo, elas vão continuar abertas. As médias, vão ter que trabalhar demais pra não sair do mercado. Agora, as pequenas, elas vão sobreviver, tá? Porque o impacto desses seis por cento, que é direto do GGR, tem impacto muito grande no faturamento final do lucro líquido”, afirmou.

Caso a urgência seja aprovada na Comissão, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir quando o projeto será levado ao plenário. Parlamentares da base governista esperam que a votação ocorra ainda hoje.

A estratégia da equipe econômica inclui também outros ajustes fiscais sobre rendas financeiras, grandes patrimônios e instituições financeiras. A Fazenda optou por dividir as propostas em diferentes projetos de lei para reduzir resistências no Congresso.

Na tentativa de recuperar arrecadação após a derrubada da MP alternativa ao IOF, o governo definiu uma estratégia de fatiar as propostas em dois textos distintos: um voltado ao controle de gastos públicos e outro com ações para aumento de arrecadação, como a taxação de bets e de fintechs, junto com a limitação de compensações tributárias. As ações para elevar arrecadação e cortar despesas ficariam próximas de R$ 30 bilhões.

“Como houve muita polêmica em torno da questão de despesa e receita no mesmo diploma legal, a decisão provável é dividir entre dois projetos de lei”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à Globo News.

Durante a tramitação da MP que perdeu validade, o relator havia removido justamente o aumento da tributação das apostas online na tentativa de viabilizar a aprovação do texto, o que reduziu a estimativa de arrecadação.

Lemos, da ANJL, alertou sobre possíveis consequências do aumento da tributação: “Quando a gente fala em aumento do imposto, a gente fala em proibição de jogadores na base, que a gente fale de outras óbices que impedem uma atividade e transforme uma competição desleal, é muito preocupante. E é isso que a gente briga todos os dias levando informação de qualidade, tentando mostrar pra todo mundo que é importante a gente entender o mercado antes de dar palpite.”

A proposta orçamentária do próximo ano, em análise no Congresso, prevê superávit primário de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34,5 bilhões. Os projetos são considerados necessários para atingir o resultado, argumenta o Ministério da Fazenda. Haddad defende que o país entregue um resultado positivo em 2026, após anos de déficit.

Confira o requerimento de urgência – Tramitacao PL 5076-2025