Bets regulamentadas solicitam bloqueio de Polymarket e Kalshi à Secretaria de Prêmios e Apostas

Empresas de apostas regulamentadas solicitaram à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) o bloqueio das plataformas Polymarket e Kalshi no Brasil. A reunião com a secretária substituta Daniele Correa Cardoso aconteceu no dia 27 de fevereiro. A Kalshi foi fundada pela brasileira Luana Lopes Lara, uma das bilionárias mais jovens do mundo.

As duas plataformas operam no país sem regulação específica. Elas funcionam como mercados de previsão, permitindo apostas em eventos variados, do Big Brother Brasil às eleições presidenciais de 2026 e indicadores econômicos. Segundo informações da Folha de S.Paulo, essas plataformas permitem que participantes comprem e vendam contratos cujo valor depende do resultado de eventos futuros, criando uma dinâmica que, na prática, replica a mecânica das apostas tradicionais.

Repórteres criaram contas nas plataformas e conseguiram fazer apostas sobre o desfecho do Big Brother Brasil e as eleições presidenciais. A Kalshi e a Polymarket foram procuradas desde o dia 25 de fevereiro, mas não responderam.

Setor regulamentado alega concorrência desleal

As empresas que pagaram R$ 30 milhões por licenças de operação no Brasil argumentam que Polymarket e Kalshi deveriam ser classificadas como sites de jogos. O setor defende que os mercados de previsão sem outorga nem sede no país deveriam ser considerados ilegais.

A falta de posicionamento oficial do Ministério da Fazenda e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a natureza dessas plataformas criou um vácuo regulatório. As empresas regulamentadas consideram a situação uma concorrência desleal. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) emitiu um posicionamento técnico afirmando que qualquer operação em que o consumidor assume risco vinculado ao resultado incerto de um evento esportivo configura uma aposta, independente da nomenclatura, da tecnologia empregada ou da estrutura contratual adotada.

André Gelfi, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, participou da reunião com a secretária de Prêmios e Apostas. Ele afirmou que essas plataformas podem se tornar “mais uma faceta do mercado ilegal” quando brasileiros utilizam sites hospedados fora do país, sem submissão às regras locais. O instituto argumenta que apresentar esses modelos como inovação apenas oculta o risco legal, uma vez que a exposição econômica envolvida permanece inalterada.

O Ministério da Fazenda confirmou três reuniões sobre o tema com representantes do setor de apostas. A pasta afirma não ter recebido ofício formal solicitando o bloqueio das plataformas.

Plataformas operam sem sede física no país

A Polymarket e a Kalshi não possuem sede física no Brasil. As transações financeiras ocorrem por meio de remessas internacionais para contas nos Estados Unidos. Os brasileiros enviam dinheiro utilizando criptoativos e cartões internacionais.

A Polymarket mantém uma página comercial no Instagram dedicada ao Brasil, verificada pela Meta. A descrição da página afirma: “Negocie e aposte em política, notícias, esportes, cultura e tecnologia”. A Kalshi implementou um sistema para receber remessas internacionais por meio de criptomoedas e pagamentos por cartão.

Nos termos de uso, Kalshi e Polymarket determinam impedimentos apenas para cidadãos de países com restrição judicial contra as empresas ou alvos de sanções econômicas do governo americano.

A Kalshi anunciou expansão para mais de 140 países durante sua última rodada de investimentos, realizada em novembro de 2025. A empresa não mencionou o Brasil de forma explícita no anúncio.

Dados da empresa de monitoramento Similarweb indicam que os acessos às plataformas Polymarket e Kalshi se multiplicaram desde que Luana Lopes Lara foi anunciada pela revista Forbes como a mais jovem bilionária por mérito próprio do mundo.

Empresas questionam diferença entre mercado de previsão e apostas

As empresas de apostas regulamentadas afirmam que não existe diferença entre o mercado de previsão e a aposta comum. “Oferecemos um serviço chamado bolsa de apostas que funciona com o mesmo mecanismo. A diferença é que pagamos imposto, respondemos ao Código do Consumidor e precisamos alertar sobre riscos nas publicidades”, diz Gelfi.

O IBJR defende que autorizar produtos equivalentes a operar fora do regime regulatório das apostas cria espaço para arbitragem regulatória, gerando consequências já identificadas em outros contextos: concorrência desleal, enfraquecimento da proteção ao consumidor, ameaça à integridade esportiva e redução da arrecadação fiscal. A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu requisitos rigorosos para operadores de apostas, incluindo licenciamento, pagamento de tributos, implementação de medidas de jogo responsável e proteção de dados dos apostadores.

Especialistas em direito eleitoral alertam que produzir estatísticas sobre o processo eleitoral deveria ser uma atividade supervisionada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O tribunal já derrubou sites que ofereciam o serviço.

Kalshi e Polymarket afirmam em anúncios que é possível lucrar no mercado de previsão. O texto publicitário desrespeitaria a lei de apostas brasileira caso se confirme que as empresas se enquadram como jogo.

A legislação brasileira limita a compra de prognósticos ao Pix para evitar endividamento com cartão de crédito e lavagem de dinheiro com criptoativos. Esses meios de pagamento estão disponíveis nas plataformas de mercado de previsão. O instituto ressalta que permitir operações equivalentes a apostas fora do marco regulatório específico compromete a proteção do consumidor, a integridade do esporte e a neutralidade competitiva.

Disputa sobre órgão regulador permanece indefinida

Há uma discussão se essas companhias devem responder à SPA, como na Europa, ou à CVM, como ocorre nos Estados Unidos por decisão da Justiça Federal americana. O desfecho desse desentendimento definirá qual órgão regulará os mercados de previsão. Se esses títulos forem apostas, o setor responde à SPA. Se forem derivativos, à CVM.

Em comunicados sobre disputas judiciais, as empresas argumentam que os bônus para quem acerta os palpites têm base nos valores investidos, como em uma Bolsa. Os títulos podem ser negociados a qualquer momento. No caso das bets, a cotação é determinada pelas próprias casas.

Diretores da CVM, em condição de anonimato, disseram avaliar a questão. A decisão cabe ao superintendente de relações com mercado, André Passaro.

O entendimento atual da Comissão de Valores Mobiliários estabelece que a venda offshore de derivativos não compete ao órgão se não houver esforço de oferta no Brasil ou intermediários comerciais no país.

Thais Matallo Cordeiro, advogada do escritório Machado Meyer, afirma que a classificação depende da estrutura do contrato: “É preciso analisar se há investimento financeiro, expectativa de lucro, transferência de risco e regras de liquidação atreladas a evento futuro incerto.”

A SPA afirmou acompanhar o tema tecnicamente. “No momento, não há empresas brasileiras autorizadas pela secretaria a atuar nesse segmento. A secretaria ressalta que trata o tema com cautela, buscando assegurar coerência com o arcabouço legal e prevenir lacunas regulatórias.”

Até o momento, os mercados de previsão não buscaram a SPA.

Em entrevista à Globonews, a fundadora da Kalshi afirmou que avalia abrir um escritório no Brasil.

Debate brasileiro se assemelha à discussão nos Estados Unidos

O debate no Brasil sobre mercados de previsão assemelha-se à discussão nos Estados Unidos, segundo André Gelfi. Nos Estados Unidos, embora a Kalshi tenha obtido o direito de vender derivativos baseados em eventos, há ações judiciais de reguladores em estados onde a aposta é permitida. A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) tem exercido jurisdição sobre mercados de previsão baseados em eventos, exigindo autorização específica para sua operação. Plataformas como PredictIt e Kalshi operam sob regras estritas que limitam o volume de negociação e o valor dos contratos, justamente para mitigar riscos associados a apostas não regulamentadas.

Países com mercados regulados, como Reino Unido, França, Itália e Austrália, já bloquearam o acesso a essas plataformas por considerá-las ilegais. O entendimento desses países foi que os mercados de previsão deveriam ser tratados como plataformas de jogo sem autorização. No Reino Unido, produtos dessa natureza são classificados como apostas pelas autoridades reguladoras. A UK Gambling Commission estabeleceu que mercados de previsão envolvendo eventos esportivos constituem atividade de apostas e, portanto, devem ser licenciados e regulados como tal.

No total, usuários de 52 países não podem acessar mercados de previsão.

O Reino Unido exige licença da Gambling Commission para qualquer oferta de mercado de previsão. A autoridade de jogos da França iniciou bloqueios à Polymarket em 2024 por falta de autorização. Itália e Austrália mantêm restrições a sites de apostas offshore sem sede ou representação legal no país.

O IBJR propõe que qualquer plataforma que permita aos usuários assumir risco financeiro baseado em resultados incertos de eventos esportivos seja submetida ao mesmo regime regulatório das apostas esportivas, independentemente da terminologia utilizada ou da tecnologia empregada. Para o instituto, a distinção entre mercados de previsão e apostas esportivas é, na prática, artificial quando ambos envolvem risco financeiro vinculado a eventos esportivos, e a regulação deve refletir essa realidade para garantir um ambiente seguro e equilibrado para todos os participantes do mercado

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