Governo federal institui política nacional de combate a manipulação esportiva

Os ministérios do Esporte, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública instituíram a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR). A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1, publicada nesta quinta-feira (02/04) no Diário Oficial da União – DOU. A política visa regular, prevenir, monitorar, fiscalizar e reprimir fraudes que comprometam a integridade das competições esportivas realizadas no país, estabelecendo um marco regulatório e operacional robusto para garantir a credibilidade das competições.

A portaria assinada pelos ministros André Luiz Carvalho Ribeiro, do Esporte, Dario Carnevalli Durigan, da Fazenda, e Wellington Lima e Silva, da Justiça e Segurança Pública, entra em vigor nesta terça-feira (31/3).

A PNPEMR fundamenta-se em princípios que incluem integridade esportiva, ética, mérito, cooperação institucional e prevenção com responsabilização. As diretrizes estabelecidas abrangem a primazia do cidadão como beneficiário final, articulação interinstitucional entre órgãos públicos e organismos internacionais, proteção da dignidade profissional dos envolvidos no esporte contra aliciamento, promoção da cultura do “jogo limpo” e atuação repressiva coordenada e célere. Todas as ações devem observar os princípios da legalidade, devido processo legal e proteção de dados pessoais.

O documento estabelece objetivos que vão desde a proteção da imprevisibilidade e credibilidade dos resultados esportivos até a educação permanente sobre integridade para atletas, árbitros, técnicos e gestores. A política prevê a proteção de denunciantes, capacitação de agentes públicos e fortalecimento da investigação criminal qualificada. O objetivo é desarticular organizações criminosas que atuam na manipulação de resultados esportivos no Brasil, com foco na responsabilização criminal dos envolvidos.

A execução da PNPEMR será realizada por meio de um Plano Nacional que indicará metas, ações e mecanismos de monitoramento. A política organiza-se em quatro eixos principais: regulamentação, prevenção, monitoramento e fiscalização, e repressão. Entre as ações previstas estão a padronização de fluxos de comunicação sobre indícios de manipulação, campanhas educativas para conscientizar a sociedade e a comunidade esportiva sobre os riscos, capacitação de profissionais, adoção de boas práticas por operadores de apostas e cooperação internacional. O eixo de regulamentação estabelecerá normas e fluxos claros para receber e tratar comunicações de indícios de manipulação, enquanto o eixo de prevenção orientará as casas de apostas sobre identificação de padrões suspeitos.

O Ministério do Esporte ficará responsável pela coordenação da política, promoção da integridade, articulação com entidades esportivas e fomento a boas práticas. Ao Ministério da Fazenda caberá a regulamentação, monitoramento e fiscalização das apostas de quota fixa (apostas esportivas). A pasta também exigirá controles de integridade por operadores autorizados.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública terá como atribuições a articulação do sistema de segurança pública, difusão de inteligência entre agências e capacitação de agentes. A Polícia Federal terá competência para conduzir investigações com repercussão interestadual ou internacional relacionadas à manipulação de resultados esportivos. A corporação será responsável pela manutenção de sistemas de monitoramento, pelo intercâmbio de informações e pela cooperação internacional.

A coordenação da PNPEMR ficará a cargo do Ministério do Esporte, com participação ativa dos demais ministérios, entidades esportivas, operadores autorizados e organismos de integridade. Será criado um Comitê Gestor (CG-PNPEMR) para acompanhar a implementação da política e propor ajustes estratégicos quando necessário. O comitê terá função estratégica no monitoramento das ações, na avaliação dos resultados obtidos e na análise de relatórios de integridade, fortalecendo a articulação entre órgãos para compartilhar dados e encaminhar indícios às autoridades competentes.

O público prioritário da política abrange todo o ecossistema esportivo: atletas, técnicos, árbitros, gestores, jovens em formação e seus familiares. O financiamento das ações previstas será realizado por meio de dotações orçamentárias dos ministérios envolvidos, convênios e outras fontes legalmente instituídas. A estrutura de financiamento busca garantir recursos para a execução das atividades de prevenção, monitoramento, fiscalização e repressão à manipulação de resultados esportivos. A diversificação de fontes visa assegurar a sustentabilidade das ações ao longo do tempo.