Governo avalia incluir MEIs em negociação de endividados e restringir aposta em bets

O Ministério da Fazenda trabalha em um programa de renegociação de dívidas que pode beneficiar microempreendedores individuais e pessoas físicas. A iniciativa foi solicitada pelo presidente Lula. O programa oferecerá descontos nas dívidas e facilitará o acesso a crédito por meio de garantias federais. A equipe econômica estuda estabelecer condições aos beneficiários. Entre as exigências em análise está a limitação ao uso de plataformas de apostas online.

A equipe econômica desenvolve o programa em conjunto com outras pastas do Executivo e representantes do setor financeiro, conforme informações da Folha de S.Paulo. A iniciativa pode contemplar MEIs, micro e pequenas empresas, além de pessoas físicas.

O programa focará em três modalidades de crédito para pessoas físicas: cheque especial, cartão de crédito e empréstimo pessoal sem garantias. Essas categorias devem ser as principais contempladas. A equipe econômica analisa incluir dívidas de crédito estudantil na renegociação.

Preocupação com endividamento das famílias

A criação do programa responde à preocupação do presidente com o endividamento das famílias brasileiras em ano eleitoral. A equipe econômica entende que consumidores que recebem ajuda do governo para acessar crédito mais barato e regularizar dívidas precisam abandonar gastos ou comportamentos que comprometam novamente sua saúde financeira.

Autoridade que participa das discussões afirmou que não faria sentido o governo ajudar pessoas a terem desconto em dívidas para quitá-las em condições mais favoráveis e, depois, elas direcionarem sua renda disponível para apostas.

Entidades que representam o mercado de apostas têm manifestado preocupação com uma possível restrição às apostas online como contrapartida ao benefício da renegociação. Existe risco de migração dos apostadores para as plataformas ilegais.

As discussões sobre o programa estão em andamento. A equipe econômica considera importante colocar a renegociação em prática rapidamente, antes do período eleitoral. Dario Durigan reuniu-se na segunda-feira (30/3) com representantes do setor financeiro para discutir o desenho do programa.

Recursos disponíveis são insuficientes

Técnicos ouvidos sob reserva informaram que o FGO possui atualmente menos de R$ 1 bilhão disponível para novas garantias. O montante é considerado insuficiente para viabilizar o novo programa.

O dinheiro esquecido nos bancos totaliza R$ 10,5 bilhões. Os dados são do SVR (Sistema de Valores a Receber), do Banco Central. Uma lei aprovada em 2024 autorizou o Tesouro Nacional a se apropriar desses valores. O repasse não foi efetivado devido à controvérsia sobre a contabilização dos recursos como receita primária, conforme previsto na lei a pedido do governo.

O formato final do programa ainda não está definido. Permanece em aberto como será feito um aporte adicional no FGO para viabilizar a garantia às novas operações.

Não está claro se o desenho final conseguirá alcançar dívidas com concessionárias de energia ou água e crediários de loja. Há preocupação de não tornar o desenho excessivamente complexo a ponto de dificultar sua implementação.

Funcionamento previsto

Pelo desenho em estudo, as famílias endividadas terão descontos e acesso a um novo crédito para quitar os débitos remanescentes. Esse empréstimo pode contar com garantia do FGO, abastecido com recursos federais. O fundo honraria os pagamentos em caso de inadimplência. A operação pode ser contratada com prazo maior e juro menor.

Um novo aporte no FGO representaria uma despesa primária, sujeita aos limites de gastos do arcabouço fiscal e também à meta de resultado primário. O Executivo precisaria cortar recursos de outro lugar para acomodar o repasse.

A equipe econômica entende que, ainda que o desenho final do programa não consiga alcançar dívidas com concessionárias de energia ou água e crediários de loja, o alívio na dívida bancária ampliará a renda disponível. Indiretamente, isso contribuirá para que as famílias consigam regularizar esses outros débitos.

Obstáculos para uso dos recursos esquecidos

A utilização do dinheiro esquecido enfrenta obstáculos metodológicos e legais. A lei de 2024 previu que os recursos fossem contabilizados como receita primária, atendendo a pedido do governo. O repasse nunca foi concretizado devido à controvérsia sobre essa classificação contábil.

Pela metodologia do Banco Central, órgão responsável pelas estatísticas fiscais oficiais, a transação seria considerada mero ajuste patrimonial, sem impacto nas metas fiscais. Essa divergência metodológica impediu a efetivação da transferência até o momento.

A área técnica do governo identifica agora que, mesmo se o dinheiro esquecido for considerado receita primária, a despesa com o repasse ao FGO precisaria respeitar as regras orçamentárias vigentes. Essa exigência adiciona complexidade à operação.

Uma alternativa em análise seria fazer a transferência direta do SVR para o FGO, sem que os recursos passem pela conta única do Tesouro Nacional ou pelo Orçamento. Essa modalidade poderia enfrentar questionamentos jurídicos e de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU já se opôs a operações semelhantes realizadas no passado recente.

Proposta dos bancos

No encontro com o ministro da Fazenda, os bancos apresentaram um modelo operacional diferenciado para o programa. A proposta prevê que a renegociação das dívidas não passe por uma plataforma governamental, diferentemente do que ocorria no Desenrola Brasil. As operações ocorreriam nos próprios canais das instituições financeiras, simplificando os procedimentos.

O modelo sugerido pelo setor financeiro também incluiria a obrigatoriedade de realização de um curso sobre educação financeira como requisito para ter acesso à iniciativa de renegociação.

O diagnóstico das instituições financeiras aponta que o endividamento das famílias brasileiras está estruturalmente concentrado na população de baixa renda, especificamente em produtos financeiros de alto custo. As instituições avaliam como necessário o desenvolvimento de um programa específico para reduzir o estoque de inadimplência nesse segmento da população.