Bancada do PT apresenta projeto que proíbe apostas de quota fixa no Brasil

Apostas I 15.04.26

Por: Magno José

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Bancada do PT apresenta projeto que proíbe apostas de quota fixa no Brasil — Líder do PT, deputado Pedro Uczai protocolou PL 1.808/26 nesta terça-feira com apoio de 65 parlamentares petistas, 3 do Psol e 1 do Rede que proíbe oferta, promoção e facilitação das bets em ambientes físicos e digitais (Foto: Agência Câmara)

O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) protocolou o Projeto de Lei 1.808 de 2026 nesta terça-feira (14). A proposta veda a exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas de quota fixa em todo o país. O texto também revoga trechos das leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, que estruturam o marco legal das apostas esportivas e jogos on-line no Brasil.

Uczai lidera a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados. A iniciativa foi formalizada com a assinatura de mais 65 deputados da bancada petista. Também assinaram a proposta três deputados do Psol e um do Rede, ampliando o apoio parlamentar à medida.

A apresentação do projeto ocorre dias após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre as plataformas de apostas. Em entrevista ao ICL Notícias, em 8 de abril, o chefe do Executivo afirmou que encerraria as operações dessas empresas caso a decisão coubesse apenas a ele.

“Se as bets causam o mal que a gente acha que causa, por que a gente não acaba com as bets? Ou regula para que não tenha tantas bets no Brasil e você possa ter algumas, se é que tem alguma serventia”, declarou Lula. O presidente acrescentou que a população está “gastando dinheiro” para “enriquecer” as empresas de aposta. Ele destacou que o governo discute o tema, mas a decisão final envolve também o Congresso Nacional.

O presidente também criticou a presença de cassinos online nos aplicativos de apostas esportivas, apontando uma contradição entre o fato de o Brasil ser um país religioso e a permissão de jogos de azar nessas plataformas. “Hoje, o cassino está na sua casa, com seu filho de 10 anos, com a sua neta, utilizando o celular do pai, que é contra o jogo de azar, gastando dinheiro desnecessário”, afirmou.

Alcance da vedação proposta

A proposta determina a proibição de todas as atividades relacionadas às apostas de quota fixa. A vedação abrange operação de plataformas, divulgação, publicidade, intermediação e processamento de transações financeiras vinculadas a essas atividades. As restrições alcançam ambientes físicos e digitais, incluindo empresas com sede fora do Brasil que disponibilizam serviços ao público brasileiro.

O projeto atinge pessoas físicas e jurídicas, plataformas digitais, redes sociais, mecanismos de busca e aplicativos. A proposta engloba serviços de hospedagem, instituições financeiras e fintechs. O texto veda publicidade, patrocínio esportivo, marketing de influência, programas de afiliação, bônus promocionais, apostas gratuitas e códigos promocionais vinculados às bets.

Na justificativa da proposta, o deputado catarinense argumenta que a medida busca proteger a população nos aspectos social, sanitário e econômico. “A proteção da sociedade brasileira, da economia popular e da dignidade material das famílias exige a proibição das bets no Brasil”, afirmou Uczai. O parlamentar sustenta que a experiência recente demonstra transformações no funcionamento dessas plataformas.

Conforme o deputado, as apostas deixaram de ser apresentadas como entretenimento digital. Passaram a funcionar como mecanismo de captura da renda popular. “A experiência concreta do país mostrou que as bets deixaram de ser apresentadas como simples entretenimento digital para se converter em mecanismo permanente de captura da renda popular, intensificação do endividamento das famílias, adoecimento psíquico e desorganização do orçamento doméstico”, disse Uczai.

O autor acrescentou que “o problema já ultrapassou a esfera individual do apostador e passou a incidir sobre o consumo das famílias, a atividade do varejo, a estabilidade financeira dos lares e a própria capacidade do Estado de proteger grupos vulneráveis”, citando que o “quadro atinge com maior força as famílias financeiramente vulneráveis”.

Ele citou estimativas do Banco Central de que, em 2024, as transferências mensais para empresas de apostas variaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões. Em abril de 2025, o fluxo já girava entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês. “Um volume gigantesco de recursos extraído do orçamento familiar e desviado do consumo produtivo, da poupança e da quitação de despesas essenciais para circuitos digitais de aposta que se alimentam da recorrência, da compulsão e da promessa de retorno rápido”, destacou.

Uczai completou que “a proposta se justifica, em suma, pela necessidade de proteger a saúde mental da população, conter a produção de dependência, enfrentar o superendividamento, impedir a drenagem da renda popular, resguardar o varejo e defender a economia real contra um circuito de extração financeira predatória”.

Mecanismos de bloqueio e controle

O projeto determina que a Agência Nacional de Telecomunicações implemente medidas para impedir o funcionamento de sites, aplicativos e serviços ligados às apostas proibidas. A agência atuará em articulação com a autoridade federal designada pelo governo. As ações previstas incluem bloqueio de domínios, URLs, IPs e DNS. Também contemplam remoção de aplicativos de lojas digitais, desindexação em buscadores e interrupção de hospedagem e monetização.

Na prática, os parlamentares pedem medidas de bloqueio de acesso aos canais de jogos, remoção de aplicações e interrupção de fluxos financeiros nas plataformas de apostas. A fiscalização, pela proposta, deve ser feita pela União, com uma autoridade designada para acompanhar a proibição.

No setor financeiro, bancos e empresas de pagamento deverão bloquear, recusar ou interromper transações relacionadas às apostas. O texto prevê regulamentação pelo Banco Central. Prevê ainda a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil deverão criar canais para denúncias, remover conteúdos de promoção de apostas ilegais e publicar relatórios mensais de transparência.

A iniciativa legislativa estabelece sanções administrativas como advertência, multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões, suspensão de atividades, cassação de licenças e proibição de contratar com o poder público.

Tipificação criminal e agravantes

A proposta cria crimes para exploração de plataformas de apostas, promoção remunerada, intermediação financeira e oferta de mecanismos para burlar bloqueios. As penas variam de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa.

O projeto tipifica como crime o ato de explorar, operar, manter ou administrar plataforma, sistema ou estrutura de apostas de quota fixa dirigida ao público brasileiro, ainda que a partir de canal mantido no exterior. A pena deve ser reclusão de 4 a 8 anos, além de multa.

O texto também considera crime e prevê punição para publicidade e patrocínio de canais, além de outras ações, com diferentes penas e agravante de 1/3 em casos específicos. O texto prevê agravantes em casos que envolvam pessoas vulneráveis, influenciadores de grande alcance ou organizações criminosas. Entre eles, o envolvimento de menores de idade, idosos e pessoas vulneráveis, como superendividadas, o uso de organização esportiva ou influenciadores digitais para publicidade de bets ou se houver envolvimento de organização criminosa.

Deputados querem ainda a responsabilização de intermediários de apostas, ampliando o alcance das penalidades previstas no projeto.

A proposta assegura a livre circulação de conteúdos jornalísticos, científicos, acadêmicos, sanitários e educativos sobre os impactos das apostas. A garantia se aplica desde que esses materiais não configurem publicidade comercial. O projeto busca preservar o debate público e a produção de conhecimento sobre o tema sem caracterizar promoção das atividades de apostas.

A apresentação de um projeto de lei, no entanto, não garante mudança imediata na legislação. Para valer, o tema precisa ser aprovado pelas comissões e pelos plenários da Câmara e do Senado e, depois, sancionado pelo presidente da República.

A reportagem procurou o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito do projeto. O órgão não emitiu comunicado até a publicação deste texto. A ausência de posicionamento do instituto ocorre em momento de intenso debate sobre a regulamentação do setor.

Posicionamento do setor regulado

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) divulgou nota ao Poder360 manifestando posição contrária à proposta. A entidade considera “um grande risco qualquer proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas”. A associação defende que a regulamentação do setor foi estruturada pelo governo federal com o objetivo de trazer para um ambiente controlado uma atividade que já ocorria de forma não regulada.

Segundo a ANJL, o modelo estabelecido prevê mecanismos de supervisão, transparência e proteção ao consumidor que não estão presentes no mercado ilegal. A entidade argumenta que eventuais medidas que enfraqueçam o ambiente regulado não eliminam a atividade. Podem incentivar sua migração para plataformas não autorizadas, onde há menor capacidade de monitoramento e proteção ao usuário.

A associação defende que o fortalecimento da regulação e dos instrumentos de acompanhamento previstos é o caminho mais adequado para mitigar riscos. A entidade menciona inclusive aqueles associados ao comportamento compulsivo, além de ampliar a proteção ao consumidor. A ANJL reforça seu compromisso com o desenvolvimento responsável do setor e com a construção de um debate público qualificado, baseado em dados e na consolidação dos avanços regulatórios já estabelecidos no país.

Confira a íntegra do PL 1808/2026

Confira os parlamentares contrários as apostas e inimigos do jogo legal: