OAB-RJ empossa comissão de jogos 80 anos após decreto que proibiu cassinos no Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro empossou a Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento na quinta-feira (30). A cerimônia ocorreu na Escola Superior de Advocacia, no centro do Rio. A data marcou os 80 anos do Decreto-Lei nº 9.215, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 30 de abril de 1946, que proibiu cassinos no Brasil.
Especialistas, advogados, operadores do setor, autoridades e representantes de órgãos reguladores participaram da solenidade. Os presentes discutiram os desafios jurídicos, regulatórios e sociais da indústria de jogos. O setor movimenta bilhões de reais na ilegalidade enquanto aguarda regulamentação definitiva no Congresso Nacional. O encontro abordou a constitucionalidade do decreto de 1946 e seus impactos na ordem jurídica atual. A programação incluiu três painéis ao longo da tarde, abordando temas centrais como a recepção constitucional do decreto, a proliferação de mercados informais e plataformas digitais ilegais, e a modernização e estruturação lotérica em âmbito estadual.
Críticas ao modelo proibitivo brasileiro
O presidente da comissão, Paulo Horn, iniciou os trabalhos com críticas ao modelo de proibição brasileiro. Ele ressaltou que a legislação não coíbe o jogo em si, mas o “jogo não autorizado”. Horn atuou na Loteria do Estado do Rio de Janeiro. O advogado argumentou que o Estado brasileiro não conseguiu impedir a prática de jogos durante oito décadas, traçando um panorama histórico que demonstra como a proibição de 1946 não eliminou a prática do jogo no país, mas deslocou grande parte da atividade para a ilegalidade — com custos sociais e econômicos.
“O que é proibido é o jogo não autorizado. O estado se demonstrou incapaz de proibir o jogo por 80 anos. É uma desmoralização. Em vez de cuidar do problema, você agrava o problema, empurrando a atividade para a clandestinidade e para a criminalidade”, afirmou Horn. O presidente da comissão defendeu a regulamentação como instrumento de proteção ao consumidor e combate à ilegalidade.
Horn estabeleceu um paralelo com a Lei Seca nos Estados Unidos. Segundo ele, a proibição pode gerar violência e corrupção. A regulamentação seria uma ferramenta mais eficaz para lidar com a questão dos jogos no país. Diversos oradores reforçaram que a realidade mostra a existência de “jogo legal” e “jogo ilegal”, não o “não jogo”, defendendo que a regulamentação e a fiscalização eficazes transferem atividade para a formalidade, ampliam arrecadação e permitem controles de jogo responsável — reduzindo riscos como manipulação, lavagem de dinheiro e endividamento.
Questionamento sobre validade constitucional do decreto de Dutra
Os palestrantes concentraram parte dos debates na constitucionalidade do decreto assinado por Dutra. O argumento de “moral universal” fundamentou a proibição dos cassinos em 1946. Os participantes questionaram esse argumento. Eles afirmaram que ele não encontra mais respaldo na ordem constitucional vigente.
Paulo Horn informou que o Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB aprovou, em comissão, um parecer. O documento sugere a não recepção do decreto pela Constituição de 1988. Horne apresentou argumentos que contrastam a realidade de 1946 com o cenário atual.
“O decreto diz que a maioria dos países civilizados tinha o jogo proibido. Hoje, a maioria dos países do G20 tem o jogo regulamentado. Além disso, com a legalização dos cassinos online em 2018 e 2023, não há mais um bem jurídico a ser tutelado para justificar a proibição do cassino físico”, argumentou Horne.
Expansão do mercado ilegal de apostas
O segundo painel do evento abordou os efeitos práticos do modelo brasileiro de jogos. Os participantes apresentaram dados sobre o crescimento do mercado paralelo. Foram mencionados números que contrastam a quantidade de sites legalizados com os ilegais identificados.
Existem cerca de 194 sites legalizados para apostas esportivas no país. Mais de 39 mil sites ilegais já foram identificados e bloqueados apenas neste ano. Os debatedores destacaram a dificuldade da Secretaria de Prêmios e Apostas em combater a proliferação de plataformas não autorizadas. Representantes de órgãos reguladores e juristas enfatizaram a necessidade de coordenação entre União, estados e municípios, bem como de segurança jurídica para atrair investimento responsável.
Houve também críticas ao custo e à complexidade de outorgas e taxas cobradas para entrada no mercado, que, segundo operadores, podem inviabilizar empresas menores e alimentar a ilegalidade.
Comparação com proibição dos bingos
O especialista Amilton Nobre, com mais de 30 anos no setor, estabeleceu um paralelo histórico com a proibição dos bingos em meados dos anos 2000. Ele destacou as consequências sociais e econômicas daquela medida.
“Naquela época, a atividade foi proibida da noite para o dia, gerando desemprego e migração para o ilegal. A história se repete com as Bets e com os VLTs (terminais de videoloteria) no Rio de Janeiro. A proibição na cidade impediu a geração de impostos e empregos, beneficiando apenas o crime organizado”, afirmou Nobre.
O especialista argumentou que a proibição dos bingos resultou em desemprego. A atividade migrou para a ilegalidade. Segundo ele, o mesmo padrão se repete com as apostas esportivas e os terminais de videoloteria no Rio de Janeiro. Foram lembrados exemplos de programas sociais financiados por loterias e o papel dos recursos para o esporte e políticas públicas.
Impasse sobre videoloterias na capital fluminense
O evento também abordou a paralisação dos projetos de Videoloterias no estado do Rio de Janeiro. Especialistas apontaram que, apesar de uma regulamentação estadual robusta, um decreto da Prefeitura do Rio inviabilizou a instalação dos terminais na capital. A justificativa apresentada pela prefeitura foi a “proteção a crianças e adolescentes”.
Os debatedores rebateram a medida. Eles afirmaram que as novas tecnologias permitem controle biométrico e identificação facial, impedindo o acesso de menores. Os sistemas atuais oferecem mecanismos de segurança inexistentes em máquinas antigas.
“O VLT é um sistema centralizado e auditável. Não é uma máquina caça-níquel. Negar essa tecnologia é negar ao estado uma fonte bilionária de receita para projetos sociais”, afirmou João Motta, advogado e especialista em operações de loterias. Os participantes destacaram que a paralisação dos projetos impede a geração de receita para o estado.
O painel sobre VLTs trouxe experiências práticas: operadoras e especialistas explicaram diferenças técnicas entre videoloterias e máquinas de cassinos, os requisitos operacionais e logísticos para implantação em larga escala e a necessidade de regulamentação proporcional que permita concorrência e evite concentração excessiva de mercado. A segurança jurídica, o equilíbrio regulatório e a modernização tecnológica — com controles em tempo real, biometria, auditoria e monitoramento de comportamento — foram apontados como pilares indispensáveis para que a atividade funcione de forma sustentável.
Propostas para educação sobre jogo responsável
Os palestrantes defenderam uma mudança de postura do setor em relação ao “Jogo Responsável”. A sugestão apresentada foi que as empresas e associações invistam maciçamente em campanhas educativas e de conscientização. O objetivo seria desconstruir o estigma negativo. A arrecadação dos jogos pode financiar áreas como esporte, saúde e segurança.
“Precisamos mostrar para a população que o dinheiro do jogo paga hospitais e mantém o esporte olímpico. Não adianta só reclamar da intervenção estatal. É preciso fazer o dever de casa e proteger o apostador antes que ele se torne um ludopata”, afirmou Hamilton Nobre.
Representantes do setor defenderam maior articulação entre empresas e associações para investimentos em autorregulação e programas de jogo responsável, sugerindo campanhas públicas e ações conjuntas para ampliar a compreensão social sobre destinação de recursos e mecanismos de proteção ao consumidor. Também foi destacado o desafio de comunicar à sociedade os benefícios da formalização sem minimizar os riscos do jogo — e a importância de campanhas educacionais e de prevenção ao vício.
A nova comissão da OAB-RJ se comprometeu a continuar fomentando o debate jurídico sobre o tema. O grupo também se propôs a pressionar pela votação dos projetos de lei que tramitam no Senado. O PL 2.224/2022 visa regulamentar cassinos, bingos e jogo do bicho no país.
Amilton Nobre destacou a importância da transparência sobre a destinação dos recursos arrecadados com jogos. A comissão estabeleceu como meta a continuidade do debate jurídico sobre a regulamentação de jogos no país. O grupo pretende atuar junto ao Senado Federal para acelerar a votação de propostas legislativas relacionadas ao tema.
Ao final, a Comissão Especial assumiu o compromisso de promover debates técnicos permanentes, produzir pareceres jurídicos e dialogar com órgãos públicos — incluindo SPA/MF, CVM, Ministério do Esporte, ANATEL e Polícia Federal — para propor soluções equilibradas que conjuguem proteção do consumidor, integridade esportiva, arrecadação pública e segurança jurídica. Os organizadores anunciaram continuidade dos eventos e a publicação de estudos técnicos que servirão de base para proposições legislativas e normativas.
O PL 2.224/2022 propõe estabelecer regras para cassinos, bingos e jogo do bicho. O projeto tramita no Senado. A proposta busca criar um marco regulatório para atividades que atualmente operam sem legislação específica. A comissão da OAB-RJ se comprometeu a exercer pressão institucional pela análise e votação da matéria. A cerimônia reafirmou que o tema permanece polarizador, mas que há consenso sobre a necessidade de enfrentar, com dados e políticas integradas, a convivência entre mercado legalizado e mercado informal, atuando como fórum técnico para que a regulação seja discutida de forma transparente e plural.
