ANEL pede à Caixa criação de adicional salarial para preservar 100 mil empregos
A Associação Nacional dos Empresários Lotéricos (ANEL) encaminhou ofício ao presidente da Caixa Loterias S.A., Renato Siqueira, solicitando a criação do Adicional-Emprego Lotérico (AEL). O documento foi assinado por Valdecir Pimenta da Silva, presidente da ANEL. A proposta visa compensar os impactos da expansão do canal digital de apostas sobre a rede física de lotéricas.
O programa busca preservar empregos formais na rede de lotéricas. A ANEL argumenta que a rede lotérica nacional exerce papel de capilaridade social, atendimento presencial, inclusão financeira e execução de serviços públicos delegados. A expansão do canal digital tem pressionado o faturamento das unidades físicas. Segundo dados da associação, a rede física de lotéricas é composta por aproximadamente 13 mil unidades distribuídas em todo o território nacional, gerando cerca de 100 mil empregos diretos formais, que geraria um investimento da Caixa de R$ 1,3 bilhão.
As lotéricas mantêm custos operacionais de aluguel, segurança, terminais de loteria (TFLs), energia elétrica, folha de pagamento e tributos. O AEL propõe verba complementar de natureza indenizatória vinculada ao posto de trabalho ocupado. O programa prevê prestação de contas e fiscalização automatizada pelo e-Social e pelo sistema Conexão Parceiro, garantindo transparência e rastreabilidade dos recursos aplicados.
Valor e critérios do adicional
O adicional corresponde a um salário mínimo nacional por posto de trabalho ocupado. O limite de postos indenizáveis equivale ao número de TFLs instalados e operacionais em cada unidade. O pagamento ocorreria em rubrica própria, no mesmo decêndio do adicional de segurança ou carro-forte.
A proposta estabelece carência de 60 dias para reposição de posto em caso de desligamento. O programa teria duração inicial de três anos. A reavaliação dos resultados, parâmetros e sustentabilidade financeira ocorreria semestralmente. A ANEL estima que o programa possa beneficiar diretamente até 100 mil trabalhadores formais da rede lotérica, preservando postos de trabalho em municípios de pequeno e médio porte onde as lotéricas frequentemente representam importante fonte de emprego local.
O custeio combinaria até 40% da parcela do Fundo de Desenvolvimento das Loterias (FDL) administrada pela Caixa, 4% da arrecadação bruta do canal digital e dotação própria da outorgante. Os recursos seriam aplicados exclusivamente em salários e encargos trabalhistas. Auditoria e comprovação objetiva garantiriam a transparência. A associação ressalta que o modelo de financiamento proposto busca equilibrar a sustentabilidade do sistema lotérico como um todo, vinculando parte da receita do canal digital à manutenção da estrutura física que historicamente construiu a capilaridade do serviço.
Justificativa e pedidos
A ANEL defende que o programa preserva a continuidade, a eficiência e a sustentabilidade do serviço delegado. A associação esclarece que o AEL não representa privilégio setorial, mas mecanismo de compensação administrativa. O objetivo é impedir que o avanço do canal digital resulte em enfraquecimento da capilaridade presencial e supressão de postos formais.
A entidade argumenta que a rede física de lotéricas desempenha funções que vão além da comercialização de produtos lotéricos, incluindo serviços bancários, pagamento de contas, recebimento de tributos e atendimento a populações em situação de vulnerabilidade digital ou exclusão financeira. A manutenção dessa estrutura, segundo a ANEL, representa interesse público que justifica a criação de mecanismos de compensação diante da migração de receitas para o ambiente digital.
A entidade solicita à Caixa Loterias S.A. o recebimento e a análise técnica da proposta. A ANEL pede avaliação de implementação administrativa imediata do programa por ato próprio, aditivo contratual padronizado ou outro instrumento juridicamente adequado. A associação requer abertura de mesa técnica entre a Caixa Loterias S.A. e a ANEL para definição de cronograma, operacionalização, fiscalização, fontes de custeio e parâmetros finais.
A entidade solicita a adoção do prazo inicial de três anos, da carência de 60 dias e da alocação de 4% da arrecadação bruta do canal digital como parâmetros mínimos. A ANEL pede a preservação da possibilidade de posterior institucionalização legislativa do AEL, sem prejuízo da implementação administrativa imediata. A associação reafirma sua disposição ao diálogo institucional e à construção de solução técnica, auditável e equilibrada, capaz de preservar empregos, proteger a rede física e fortalecer a capilaridade das Loterias no Brasil.
Apresentação da ANEL sobre a AEL
