Governo Lula removeu restrições de publicidade de apostas online, diz Folha

O governo Lula redigiu, em 2023, uma emenda que eliminou restrições ao horário e ao tipo de programa permitido para exibição de publicidade de apostas online, abrindo caminho para que propagandas de bets fossem veiculadas durante transmissões de futebol. O texto foi escrito por um servidor do Ministério da Justiça e apresentado ao Senado por um parlamentar sem que o governo fosse identificado oficialmente na proposta.

A revelação é da Folha de S.Paulo, que analisou os metadados do arquivo da emenda e identificou que o documento foi elaborado no computador de Vinícius Ruiz Paley, então coordenador-geral da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Paley entregou o texto ao senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que o protocolou sem qualquer alteração e com sua própria assinatura.

O projeto de lei original, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023, previa a proibição de publicidade de jogos de azar em horários, canais e eventos específicos, seguindo modelo adotado em outros países. A emenda redigida pelo servidor substituiu essas restrições por uma vedação genérica: que os anúncios não tivessem menores de idade como público-alvo, sem definir estratégias concretas para garantir isso. O texto final foi chancelado pelo Congresso em dezembro de 2023.

Na justificativa da emenda, Paley argumentou que as restrições originais representariam “um comprometimento da atividade publicitária e da liberdade de expressão comercial” e que a regulação publicitária deveria ficar a cargo do Conar (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária) e da autorregulação das próprias bets, nos moldes do que ocorre com bebidas alcoólicas. O Ministério da Justiça confirma que a iniciativa partiu da gestão Lula.

Críticas à mudança

Para Rafael Zanatta, diretor da organização Data Privacy Brasil, a substituição enfraqueceu a proteção a crianças e adolescentes em vez de fortalecê-la. “Se o Senado quisesse fortalecer as proteções às crianças, teriam acrescentado um inciso, não substituído. A escolha jurídica foi problemática”, afirmou.

A restrição à publicidade de apostas em grandes eventos esportivos e na mídia de massa era uma das recomendações centrais do Pro-Amjo, Programa Ambulatorial do Jogo Patológico do Hospital das Clínicas da USP. Hermano Tavares, coordenador do programa e professor de psiquiatria da USP, defende que a medida, nos moldes das regras antitabagismo, é essencial para proteger a população jovem. “É uma das nossas recomendações centrais de uma política pública de saúde e regulamentação efetiva dos jogos de azar no Brasil”, declarou. Segundo ele, a flexibilização da legislação expõe “milhões de jovens, muitos menores de idade, à publicidade agressiva das bets”.

Na prática, a ausência das restrições originais permitiu que propagandas de bets fossem veiculadas durante a Copa do Mundo, tanto na CazéTV quanto nas emissoras Globo, SBT e NSports, todas com transmissões do torneio. As emissoras afirmam seguir a legislação brasileira vigente. Em transmissões pela internet, narradores chegaram a recomendar apostas com prêmios promocionais durante as partidas, exaltando as chances de ganho.

Tramitação e posição atual do governo

A emenda de Kajuru foi uma entre as poucas aceitas das 140 sugestões apresentadas no Senado. Ela foi acolhida no relatório da Comissão de Esporte, assinado pelo senador Romário (PL-RJ), e apoiada pelo relator do projeto na Casa, Ângelo Coronel (PSD-BA). Na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), havia declarado, durante a sessão de votação em plenário em 26 de dezembro de 2023, que só aceitaria modificações endossadas pelo Ministério da Fazenda.

Em 2026, a revisão das regras de propaganda de bets voltou à lista de prioridades do Ministério da Fazenda após publicidades em torneios de futebol acumularem críticas nas redes sociais. O governo avalia endurecer as normas para impedir que anúncios estimulem o senso de urgência durante partidas e estuda reforçar alertas obrigatórios, como a frase “jogue com responsabilidade”.

Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que “a sugestão proposta pelo Ministério da Justiça teve como único objetivo assegurar maior efetividade na proteção de crianças e adolescentes, vedando qualquer comunicação que tenha menores de idade como público-alvo”. A pasta também disse que “seguirá adotando as medidas necessárias para garantir maior proteção às crianças e famílias brasileiras, a exemplo da implementação do ECA Digital, e combater a ilegalidade no mercado de bets”.

Paley, que à época da emenda atuava na articulação institucional entre o governo e o Senado, passou depois pelo gabinete da liderança do governo na Câmara e atualmente ocupa o cargo de diretor da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A reportagem tentou contato com ele por e-mail nesta quarta-feira (4/7) e também por telefone nos dias 4 e 5 de julho, sem obter retorno. A assessoria do senador Kajuru informou que ele está internado para tratamento de mal de Parkinson e sem condições de responder.

VEJA REGRAS EM OUTROS PAÍSES

País	Tipo	Horário de restrição	Quando começou
Espanha	Decreto real	Permitido só entre 1h e 5h e veto de patrocínio a em equipamento esportivo	Novembro de 2020
Alemanha	Lei	Proibido entre as 6h e as 21h	1 de julho de 2021
Portugal	Decreto-lei	Proibido entre as 7h e as 22h30	2015, com regulamentação em 2020
Austrália	Código de conduta	Proibido entre as 5h e as 20h30 em transmissões esportivas ao vivo.	Introduzido em 2018
Reino Unido	Código de conduta	Proibido desde 5 minutos antes até 5 minutos após o jogo, em transmissões anteriores às 21h	1 de agosto de 2019
Holanda e Bélgica	Lei	Veto em canais de grande alcance	Julho de 2023

VEJA A NOTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NA ÍNTEGRA

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com outros ministérios, tem trabalhado sistematicamente para implementar um amplo processo de regulamentação do setor, diante do cenário deixado pelos governos anteriores de permissividade, total ausência de regras e de fiscalização encontrado em janeiro de 2023.”

“Foi por iniciativa desta gestão que as bets passaram a ser reguladas, por meio da Lei nº 14.790 de 2023. Sobre a emenda citada, importante destacar que a sugestão proposta pelo Ministério da Justiça teve como único objetivo assegurar maior efetividade na proteção de crianças e adolescentes, vedando qualquer comunicação que tenha menores de idade como público-alvo.”

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública seguirá adotando as medidas necessárias para garantir maior proteção às crianças e famílias brasileiras, a exemplo da implementação do ECA Digital, e combater a ilegalidade no mercado de bets.”