Governo federal impõe restrições a plataformas de apostas online para reduzir compulsão

O governo federal anunciou um conjunto de restrições ao funcionamento das plataformas de apostas esportivas. A portaria, elaborada pela Secretaria de Apostas Esportivas (SPA), do Ministério da Fazenda, deve ser publicada até o início da próxima semana, segundo fontes a par das discussões ouvidas pela Folha de S.Paulo.

As medidas vão além das regras de publicidade editadas em julho de 2026, durante a Copa do Mundo, e passam a regular diretamente a experiência do usuário dentro das plataformas. O conteúdo da portaria está definido e aguarda avaliação técnica final do Ministério da Fazenda antes da publicação.

Entre as novas proibições, está a exigência de um intervalo mínimo de cinco segundos entre uma aposta e a seguinte. O objetivo é dar ao apostador um momento de reflexão antes de fazer uma nova aposta, especialmente após uma perda, quando a tendência de tentar “recuperar” o dinheiro pode agravar o endividamento. Também ficará vetado o modo autoplay, que permite programar apostas automáticas sem ação individual do usuário.

As plataformas também não poderão usar cronômetros ou contadores de tempo para pressionar decisões apressadas, nem pré-selecionar valores nas telas de depósito ou de aposta. Efeitos sonoros festivos, como o tilintar de moedas, serão proibidos. Esse tipo de recurso é comum em caça-níqueis e serve para estimular o usuário a continuar jogando.

Outra proibição incide sobre as tentativas de reter o dinheiro do apostador na plataforma; propagandas, promoções e pop-ups usados para desestimular saques serão vetados. O governo também proibirá a publicação de rankings com os maiores ganhadores e a divulgação de tutoriais ou estatísticas que sugiram que os resultados dependem de habilidade ou análise.

Reação das empresas e do setor

Uma reunião com entidades representativas do setor ocorreu nesta terça-feira (4/8) para apresentar as medidas. O anúncio foi recebido com críticas nos bastidores pelas empresas, que aguardam a publicação formal das normativas para se posicionarem publicamente.

O documento foi elaborado com a participação da Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e da própria SPA.

Avaliação dos pesquisadores

O economista Daniel Abreu, autor de pesquisa sobre os fatores que motivam apostas em bets, avalia positivamente a proposta de limitar o tempo entre apostas e vetar o modo automático. Ele pondera, no entanto, que os cinco segundos podem não ser o intervalo ideal. Em seu estudo, Abreu identificou que apostadores intensificam o jogo após perdas, na tentativa de recuperar o prejuízo, o que aumenta o volume de recursos aplicados. Com base nisso, ele sugere que, no futuro, se avalie a criação de intervalos progressivamente maiores conforme o volume da perda.

Abreu também elogia o veto aos efeitos sonoros de moedas, afirmando que esse tipo de estímulo distorce a percepção do apostador sobre o dinheiro envolvido, fazendo-o sentir que joga um videogame em vez de operar recursos reais.

Flavio Ataliba, pesquisador do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), elogia as proibições de dificultar o saque, de divulgar rankings de maiores ganhadores e de veicular conteúdos que sugiram que a aposta depende de habilidade.

Contexto da regulamentação

Em julho de 2026, durante a Copa do Mundo, a SPA publicou portaria para restringir a publicidade das casas de apostas. As propagandas passaram a ser proibidas de induzir senso de urgência ou prometer ganhos financeiros. Tornaram-se obrigatórias também advertências com um dos seguintes textos; “O Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”, “apostar pode causar dependência” ou “aposta não é investimento”.

Parte dos integrantes do governo, porém, avalia que a medida não foi efetiva. A crítica é que permitir a escolha entre as três frases levou a maioria das empresas a adotar a de linguagem mais branda, “aposta não é investimento”.