Apostas esportivas deverão financiar tratamento de viciados em jogos no SUS
A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou o Projeto de Lei 4.761/2026, que obriga as empresas de apostas esportivas a financiar ações de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS) voltadas ao tratamento de dependentes em jogos. O texto foi protocolado em segunda-feira (22/7).
O projeto institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), cobrada mensalmente sobre a arrecadação das operadoras autorizadas. A alíquota inicial é de 2%, com piso de 1% e teto de 6%, passível de revisão periódica pelo Poder Executivo com base em relatório técnico do SUS.
Todo o montante arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), em subconta específica denominada “Subconta de Enfrentamento ao Transtorno do Jogo”. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de pessoas com transtorno do jogo; vigilância epidemiológica; campanhas de conscientização; e capacitação de profissionais de saúde para identificar e manejar clinicamente a dependência.
Demanda crescente no SUS
O SUS registrou 10.553 atendimentos relacionados ao jogo patológico e à compulsão por apostas entre janeiro de 2018 e maio de 2025, crescimento de 104% no período, conforme dados do Ministério da Saúde. Em março de 2026, a pasta lançou um serviço de teleatendimento gratuito e específico para pessoas com problemas relacionados a apostas, acessível pelo aplicativo Meu SUS Digital, com capacidade inicial de 600 atendimentos mensais.
“Se apostar pode causar dependência, as empresas que lucram com essa atividade também precisam ajudar a pagar o tratamento. Não é justo que as famílias e o SUS assumam sozinhos os prejuízos enquanto as plataformas ficam com os lucros”, afirmou Ana Paula Lima.
A justificativa do projeto aponta que, na distribuição atual das receitas das apostas, a área da saúde recebe apenas 1% da parcela de 12% não destinada aos agentes operadores, percentual que, segundo a parlamentar, não guarda relação com os custos reais impostos ao sistema público.
Transparência e penalidades
O projeto também obriga as operadoras a fornecer ao Ministério da Saúde, anualmente, dados agregados e anonimizados sobre apostadores classificados em perfil de alto risco de dependência. Além disso, prevê a inclusão do transtorno do jogo entre os agravos de notificação compulsória para fins de vigilância epidemiológica, com resguardo do sigilo de dados pessoais.
O descumprimento das obrigações sujeita os agentes operadores às penalidades previstas na Lei nº 14.790/2023, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais.
A proposta se soma às medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda para restringir a publicidade das bets. As novas regras determinam que os anúncios exibam advertências como “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”, além de proibir que apostas sejam apresentadas como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.
“Regular a propaganda é fundamental para prevenir novos casos, mas também precisamos garantir atendimento para quem já adoeceu. Nosso projeto responsabiliza o setor pelos impactos que produz e transforma parte da receita das apostas em cuidado, informação e proteção à vida”, declarou Ana Paula Lima.
Se aprovado, o texto entrará em vigor na data de publicação, mas a cobrança da TFS-Apostas só terá efeito financeiro a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte, respeitado o prazo mínimo de 90 dias previsto na Constituição Federal.
