Flávio Bolsonaro promete proibir uso de recursos de programas sociais em bets, mas medida já está em vigor
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) incluiu em seu programa de governo, protocolado junto à Justiça Eleitoral nesta quinta-feira (13/8), a promessa de proibir o uso de recursos de programas sociais federais em casas de apostas. A medida, no entanto, já está em vigor no Brasil.
Conforme apuração da Exame, beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) já têm os cadastros bloqueados nas plataformas de apostas autorizadas a operar no país. A proposta do candidato repete, portanto, uma restrição vigente.
O programa de governo de Flávio traz a seguinte formulação na página 33: “Vamos proibir o uso dos recursos dos programas sociais para apostas, porque dinheiro destinado a pôr comida na mesa não pode escoar para a casa de apostas.” O documento também prevê campanhas de conscientização sobre os riscos de endividamento com jogos e iniciativas de educação financeira por meio da Caixa Econômica Federal.
Histórico da restrição
O Ministério da Fazenda editou, em outubro de 2025, uma norma que impede beneficiários do Bolsa Família e do BPC de se cadastrar em bets e, assim, apostar em empresas autorizadas. Em novembro do mesmo ano, o ministro Luiz Fux reverteu parcialmente a medida por decisão judicial. Atualmente, contudo, a proibição permanece em vigor, segundo a pasta.
Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, afirmou que “hoje, nenhum beneficiário do Bolsa Família e do BPC consegue se cadastrar nas plataformas porque estão bloqueados”.
Dimensão atual do bloqueio
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta quinta-feira (13/8) que o Brasil já conta com 5 milhões de CPFs bloqueados para apostas. O número se divide em três grupos; 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC que já apostaram; 1,2 milhão de pessoas que se autoexcluíram voluntariamente do sistema; e 800 mil aderentes ao Novo Desenrola, programa de renegociação de dívidas que exige o bloqueio do CPF por 12 meses como condição de adesão.
A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém uma base com os CPFs dos beneficiários, de consulta obrigatória pelas casas de apostas. Todos os usuários do CadÚnico têm o cadastro em bets bloqueado, segundo o Ministério da Fazenda. As plataformas devem verificar se o apostador consta na lista de impedidos no momento de abertura da conta, no primeiro acesso diário e, pelo menos, a cada 15 dias em toda a base de clientes.
As restrições cumprem uma decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2024, a Advocacia-Geral da União tentou reverter a determinação legal, sem sucesso.
