Proibir as apostas legais é entregar o mercado à ilegalidade
Acompanho o setor de jogos desde 1994.
Vi com satisfação a chegada da regulamentação e observei como o Brasil conseguiu construir, em menos de três anos, um dos mercados de apostas mais controlados do mundo.
Agora, porém, o Governo decidiu simplesmente destruí-lo.
O argumento utilizado é o endividamento das famílias brasileiras, que hoje chega a R$ 4,7 trilhões.
Em 2025, todas as casas de apostas licenciadas, somadas, registraram R$ 36,8 bilhões em GGR — a receita bruta total do setor.
Mesmo que cada real perdido em apostas legais tivesse se transformado em dívida, isso representaria apenas 0,79% do endividamento total do Brasil.
Então, de onde vêm os outros 99,21%?
Segundo a CNC, 82% das famílias brasileiras estão endividadas. Agosto foi o sétimo mês consecutivo de recorde, atingindo o nível mais alto desde o início da série histórica, em 2010.
A principal fonte de dívida para a grande maioria dessas famílias é o cartão de crédito, cujas taxas de juros ultrapassam 400% ao ano.
O Governo também pretende acabar com os cartões de crédito?
As apostas fazem parte do problema — ninguém nega isso.
Mas elas não explicam o problema e, certamente, não justificam a destruição de um mercado inteiro, regulamentado, fiscalizado e responsável por bilhões de reais em arrecadação.
O que está sendo destruído?
O que está sendo encerrado não é algo pequeno ou irrelevante.
Cada empresa pagou R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos.
Somente no ano passado, o setor recolheu aproximadamente R$ 10 bilhões em impostos.
Ainda assim, o Governo destina pouco mais de 1% desse valor ao combate aos problemas relacionados à ludopatia, ou seja, à dependência em jogos e apostas.
Se o Governo estivesse realmente preocupado com a ludopatia, destinaria recursos proporcionais ao tamanho do problema.
Em vez disso, arrecada bilhões, investe uma parcela irrisória em prevenção e, agora, tenta transferir toda a responsabilidade para o setor regulamentado.
Isso não é proteção social
É incoerência política.
O mercado legal abriu mão de uma parcela significativa de seus clientes justamente para proteger as pessoas que não deveriam estar apostando.
Mais de 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família, do BPC, do Fies e de programas de renegociação de dívidas estão impedidos de apostar em plataformas licenciadas.
O bloqueio também alcança pessoas inscritas em programas como o Desenrola Brasil.
A verificação é feita por meio do CPF, tanto no cadastro quanto no primeiro acesso de cada dia.
As contas identificadas devem ser encerradas, com devolução dos saldos aos usuários.
Portanto, o mercado legal não apenas aceita controles rigorosos: ele já vinha aplicando mecanismos concretos para impedir o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Um dos mercados mais controlados
Abrir uma conta em uma plataforma licenciada é tão rigoroso quanto abrir uma conta bancária.
O processo pode incluir reconhecimento facial, validação de identidade e cruzamento de dados oficiais.
Além disso:
⇒ Cartões de crédito são proibidos.
⇒ O uso de criptomoedas é proibido.
⇒ Os depósitos e saques via PIX só podem ser realizados por uma conta bancária pertencente ao próprio jogador.
⇒ O CPF é verificado nas bases oficiais do Governo.
Usuários impedidos não podem abrir nem manter contas ativas.
As plataformas precisam monitorar e bloquear contas de acordo com as regras estabelecidas.
Lavar dinheiro por meio desse sistema é extremamente difícil.
O mercado ilegal, que antes representava entre 80% e 90% das apostas, havia recuado para algo entre 40% e 50%.
O mercado legal estava justamente reduzindo a participação da ilegalidade.
Agora, com a proibição, o Governo vai devolver todo o mercado às plataformas clandestinas.
A proibição fortalece o mercado ilegal
Proibir as apostas não fará com que elas desapareçam dos celulares dos brasileiros.
O jogador simplesmente migrará para sites estrangeiros e clandestinos:
⇒ sem licença;
⇒ sem pagamento de impostos;
⇒ sem fiscalização;
⇒ sem jogos certificados;
⇒ sem controle de identidade;
⇒ sem cotações auditadas.
Esse é o verdadeiro risco.
O Governo não está eliminando a demanda.
Está apenas retirando essa demanda do ambiente regulado e entregando-a diretamente ao mercado ilegal.
Na prática, a proibição pode produzir exatamente o efeito contrário ao pretendido:
⇒ menos controle;
⇒ menos transparência;
⇒ menos arrecadação;
⇒ mais exposição dos consumidores a fraudes, manipulação, lavagem de dinheiro e práticas abusivas.
As empresas estão sendo obrigadas a encerrar suas atividades imediatamente, mas continuarão sujeitas a uma série de obrigações durante cinco anos.
Tudo isso sem novas receitas e depois de terem realizado investimentos milionários para cumprir todas as exigências legais.
É uma decisão que destrói empresas, elimina empregos, afasta investimentos e pune quem cumpriu as regras.
Ao mesmo tempo, empresas multadas e operadores que não fizeram as coisas corretamente acabam sendo, na prática, beneficiados pela medida.
Quem investiu, obteve licença, pagou impostos e cumpriu a legislação é tratado da mesma forma que quem operou à margem da lei.
Isso não é justiça
É um prêmio à ilegalidade e a insegurança jurídica.
Um erro que já aconteceu. Em 2004, o Governo fechou os bingos de maneira semelhante, levando muitos empresários à falência.
Na época do fechamento, havia aproximadamente 100 mil máquinas oficiais, autorizadas e homologadas por laboratórios especializados.
Hoje, estima-se que existam cerca de 1 milhão de máquinas ilegais no país — equipamentos que podem ser manipulados e que alimentam um sistema de corrupção capaz de movimentar bilhões de reais.
O fechamento do mercado regulamentado não eliminou o jogo.
Apenas abriu espaço para o jogo clandestino.
E agora de repete o mesmo erro em uma escala ainda maior.
A realidade é simples
Quem realmente deseja combater a dependência, a fraude, a lavagem de dinheiro e a corrupção deveria fortalecer o mercado legal, ampliar a fiscalização, aumentar os recursos destinados à prevenção e punir os operadores clandestinos.
Destruir o mercado regulamentado é a solução mais fácil — e também a mais irresponsável.
O Governo não está acabando com as apostas.
Está acabando com as apostas controladas.
Está substituindo um mercado legal, identificado, tributado e fiscalizado por um mercado clandestino, anônimo e impossível de controlar.
QUEM É CONTRA O JOGO LEGAL ESTÁ, NA PRÁTICA, FORTALECENDO O JOGO ILEGAL
PROIBIR NÃO ELIMINA O JOGO. APENAS ENTREGA O MERCADO À ILEGALIDADE.
(*) Senhor Bingo é o pseudônimo de um operador do período dos bingos legalizados, que dormiu empresário e acordou criminoso no dia 21 de fevereiro de 2004.
