Gambling Compliance: Brasil prepara-se para as apostas esportivas

As apostas esportivas regulamentadas estão chegando ao Brasil, mas como as licenças serão concedidas e como o futuro regime será aplicado estão entre uma série de questões críticas que permanecem incertas, de acordo com especialistas brasileiros em jogos de azar.

As apostas esportivas deram dois grandes passos à frente na semana passada, quando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal agiram na terça e quarta-feira para aprovar a MPV 846/2018, autorizando as apostas por quota fixa como um jogo de loteria aprovado.

Embora o presidente Michel Temer, que está de saída, tenha até 12 de dezembro para vetar o projeto, é amplamente esperado que ele assine a lei e as apostas esportivas já estão sendo consideradas como um fato consumado após os votos no Congresso.

O projeto concederá ao Ministério da Fazenda o poder de autorizar ou licenciar operações de apostas de quota fixa ou apostas esportivas que devem ser oferecidas em um “ambiente competitivo”, tanto por meio de canais de varejo quanto por meio de “mídia virtual”.

Muitos detalhes, no entanto, serão aprofundados durante o período de dois a quatro anos concedido ao Ministério da Fazenda para adotar regulamentos de implementação.

Com uma população de mais de 200 milhões de pessoas, o mercado brasileiro de apostas esportivas oferece “grande potencial” tanto para operações online quanto físicas, disse Luiz Felipe Maia, sócio e especialista em direito de jogos do FYMSA Advogados em São Paulo.
“Mas, para o Brasil se tornar um dos maiores mercados do mundo, dependerá totalmente da regulamentação que teremos”, disse Maia à GamblingCompliance.

Das opções de política disponíveis, um sistema de licenciamento para múltiplas operadoras é o resultado mais provável, disse Edgar Lenzi, consultor de jogos de azar do Brasil e advogado da BetConsult.

Esse “parece ser o modelo mais alinhado com o que o novo governo eleito representa”, disse Lenzi, referindo-se ao novo Ministro da Economia, Paulo Guedes, um renomado defensor da economia neoliberal.

“Além disso, seria mais fácil e rápido aplicar um modelo de autorização ou concessão para múltiplas operadoras”, acrescentou Lenzi.

O governo poderia, em teoria, nomear a Caixa Econômica Federal operadora da loteria nacional como um provedor monopolista de apostas esportivas, mesmo que essa perspectiva não seja referenciada na nova legislação.

Ele também pode optar pelo leilão de uma única concessão para apostas de quota fixa, assim como as autoridades estão tentando fazer para os chamados jogos de loteria instantânea “Lotex”. No entanto, o processo Lotex já levou vários anos e viu pelo menos uma falsa partida, com um segundo leilão que estava programado para ocorrer nesta quinta-feira, agora adiada para 05 de fevereiro de 2019.

“Esperamos que a situação da Lotex tenha sido uma experiência de aprendizagem para a Administração Federal”, disse Lenzi. “Ter regras claras e específicas para os procedimentos de concessão de licenças, esperançosamente, de uma forma de mercado livre, possa ser um bom caminho” para as apostas esportivas.

Um modelo brasileiro

Os fundamentos de um sistema de licenciamento são apenas o começo das questões sobre como o mercado brasileiro tomará forma nos próximos meses.

Presumindo que o Brasil opte por múltiplas licenças, os operadores em potencial terão que esperar para saber se haveria um número definitivo ou ilimitado disponível, quais seriam as taxas iniciais e se eles seriam concedidos como uma concessão com termos contratuais fixos, ou como uma forma de autorização.

Também é desconhecido se as apostas online e de varejo seriam autorizadas juntas sob uma única licença ou concessão, e se as licenças de apostas de varejo devem cobrir todo o Brasil ou, em vez disso, estar vinculadas a regiões específicas do país.

Finalmente, vários fatores precisarão ser ponderados pelo Ministério da Fazenda, disse Fabio Ferreira Kujawski, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, em São Paulo.

“O Ministério da Fazenda terá que determinar o modelo mais adequado a ser adotado no Brasil, levando em conta a taxa de licença esperada a ser cobrada pelo governo, o número de atores confiáveis no setor e a disponibilidade de recursos do governo para inspecionar efetivamente o setor de entidades encarregadas de oferecer este novo serviço aos brasileiros”, disse Kujawski. Sabe-se que autoridades do Ministério da Fazenda estão se preparando para a legalização de loterias em quotas fixas por pelo menos dois anos.

Ainda assim, uma autoridade do alto escalão recentemente informou que o ministério “não tem nenhuma proposta pronta para apostas esportivas; terá que estudar e estruturar um mercado para que essa nova oferta possa ser regulada em um ambiente competitivo, moderno e inovador”.

“Acredito que o ministério poderá se beneficiar muito com a experiência atual do lançamento dessa modalidade em alguns estados dos EUA”, disse Alexandre Manoel, Subsecretário de Governança Fiscal e Regulação de Loteria do Ministério da Fazenda – SEFEL, em entrevista no último mês. “É essencial nos orientarmos sobre as medidas que estão sendo tomadas por lá, a fim de garantir o cumprimento e a integridade do lançamento de apostas esportivas no Brasil.”

Em outros lugares, o novo projeto é omisso quanto à execução, embora Lenzi previsse que sua aprovação significa que o governo “definitivamente precisará tomar medidas para evitar sites ilegais que operam no Brasil”, com o IP bloqueado como uma possibilidade.

Mas a legislação, pelo menos, oferece detalhes específicos sobre o regime fiscal que será aplicado às loterias de quotas fixas.

As apostas online verão 3% do total de apostas desviado para causas específicas, incluindo segurança pública e esportes.

O projeto também inclui uma “taxa de integridade” para o futebol brasileiro, com 1% das apostas online indo para as ‘instituições esportivas’, que renunciarão aos direitos de uso de seus nomes, marcas registradas, emblemas, símbolos e afins para a promoção e operação de apostas de loteria de quotas fixas.

As operações de apostas no varejo canalizarão 6% do total de apostas para causas específicas, incluindo 2% para clubes de futebol, enquanto todas as operadoras estarão sujeitas a uma taxa regulatória mensal de US$ 15.000 a US$ 500.000, dependendo de quanto pagam em prêmios.

Despertando um Gigante Adormecido

A rápida aprovação na semana passada de apostas esportivas como parte de uma medida mais ampla para reconfigurar os pagamentos da loteria brasileira representa um avanço significativo em um país onde leis separadas para autorizar cassinos, salas de bingo e jogos online não conseguiram avançar no Congresso nos últimos meses.

De acordo com a lei atual, o mercado de jogos de azar no Brasil é limitado aos jogos de loteria tradicionais da Caixa, além de apostas em corridas de cavalos.

Com as apostas esportivas à beira da aprovação, é muito possível que formas adicionais de jogo possam ser regulamentadas sob a nova administração do presidente eleito Jair Bolsonaro, mesmo que o próprio Bolsonaro possa se opor, disse Lenzi.

É muito cedo para prever com certeza se será esse o caso, alertou Magnho Jose, um ilustre blogueiro sobre jogos de azar no Brasil e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, que defende a regulamentação.

As apostas esportivas podem ajudar a acabar com os mitos que vinculam o jogo à lavagem de dinheiro e revigorar o debate no Congresso, disse Magnho.

Além disso, a criação de uma infraestrutura reguladora especializada dentro do Ministério da Fazenda será algo que pode ser usado “para outras modalidades no futuro próximo”.

Por outro lado, há o risco de que as receitas fiscais abaixo do esperado das apostas esportivas online possam esvaziar o entusiasmo para regularizar outras modalidades.

Magnho também prevê que levará pelo menos um ano até que as licenças sejam concedidas, devido a “vários fatores”, incluindo a falta de um regulador em exercício e a mudança de governo em janeiro.

Se as apostas esportivas se tornarem uma das principais prioridades de Guedes, o novo Ministro da Fazenda, as licenças poderão ser concedidas dentro de 12 a 18 meses, segundo Maia. “Depende de como o próximo Ministro da Economia vai lidar com a questão.” (Gambling Compliance – James Kilsby)