Resumo da regulamentação europeia em julho de 2021
Neste momento que o Brasil está em processo de regulamentação das apostas esportivas, é sempre oportuno conhecer outras legislações e regulações sobre jogos online.
Um extenso estudo sobre a regulamentação dos jogos de azar, apostas e loterias sobre os 26 países da União Europeia (UE) e Espaço Econômico Europeu (EEE) foi produzido em conjunto por Chris Elliott e Rawa Kaftan da Wiggin LLP*, um escritório de advocacia dedicado a apoiar os setores de mídia, entretenimento e jogos.
O estudo, que foi veiculado pelo site iGaming Business – iGB, apresenta um retrato regulamentar do igaming em toda a Europa. Nesta edição, Finlândia, Alemanha, Grécia e Espanha estão entre os países atualizados.
O estudo comprova que praticamente todos os países operam apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria e todas essas modalidades convivem harmonicamente.
A maioria das modalidades operam com sistema de licenças, sendo que as loterias são reservadas exclusivamente para o monopólio com apenas um operador.
A pesquisa comprava que a operação de jogos, apostas e loterias é semelhante a gastronomia, cada um tem a sua preferência e cabe a cada país a criação e o estabelecimento de leis e regulamentos, que permitam aos cidadãos exercerem seu desejo de jogar sob os olhos atentos de regras claramente definidas pelo Estado e sua efetiva aplicação.
***
Áustria
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: as licenças para apostas esportivas e apostas em corridas de cavalos estão disponíveis para operadores privados numa base regional dentro da Áustria, enquanto o pôquer, cassino, bingo e loteria são controlados pelo monopólio, Casinos Áustria, que tem direitos exclusivos até 2027.
Status: O TJUE considerou que o monopólio austríaco do cassino é incompatível com a legislação da EU (União Europeia) em vários casos, embora os tribunais nacionais continuem a tomar decisões contraditórias sobre a compatibilidade do atual quadro legislativo do jogo da Áustria com a legislação da UE e a posição permanece obscura. Em fevereiro de 2021, o Ministro das Finanças da Áustria anunciou um amplo conjunto de propostas para reformar o jogo na Áustria. As propostas incluem o estabelecimento de um novo regulador independente e a introdução de bloqueio de sites e maiores medidas de proteção ao jogador. Espera-se que um projeto de lei estabelecendo formalmente as reformas propostas seja publicado em 2021.
Bélgica
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operadora: Todos os produtos estão disponíveis para operadoras privadas, exceto para loterias, que são reservadas exclusivamente para o provedor do monopólio. No entanto, as operadoras online precisam fazer parceria com um titular de licença baseado em terra para atender a um requisito de estabelecimento local; como alternativa, solicite uma das licenças de varejo que podem ser estendidas para cobrir online.
Status: Permanecem argumentos válidos de que o regime existente é incompatível com as obrigações da Bélgica no Tratado da UE. Medidas de fiscalização ativas contra operadores e jogadores estão em vigor. Está em vigor um limite de depósito semanal obrigatório de 500 euros para todos os clientes de operadores licenciados. Um projeto de lei para introduzir uma proibição de publicidade e patrocínio foi submetido ao parlamento.
Bulgária
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria (exceto rifas e jogos de loteria instantânea).
Tipo de operadora: Todos os produtos estão disponíveis para operadoras privadas, exceto para loterias, que devem ser reservadas exclusivamente para o monopólio.
Status: Qualquer operador de uma jurisdição da UE/EEE (Espaço Econômico Europeu) ou da Confederação Suíça pode solicitar uma licença. O regulador búlgaro concedeu aproximadamente 30 licenças até o momento, incluindo uma série de operadores internacionais. O governo adotou emendas à legislação de jogos de azar do país para estabelecer um monopólio das loterias na Bulgária, com qualquer licença de loteria existente a ser revogada com efeito imediato após a entrada em vigor da emenda.
Croácia
Produtos regulamentados para jogos de azar: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operadora: Todos os produtos estão disponíveis para operadoras privadas, exceto para loterias, que são reservadas exclusivamente para o provedor do monopólio. Os operadores privados só podem ser licenciados para oferecer jogos de azar online se obtiverem um cassino físico ou uma licença de apostas.
Status: As tentativas do Ministério de atualizar sua legislação de jogos de azar foram sujeitas a críticas em relação às questões de incompatibilidade da UE (incluindo a exigência de que apenas os titulares de licenças em terra podem oferecer jogos de azar online). As reformas regulatórias parecem ter estagnado no país.
Chipre
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos e loteria.
Tipo de operador: OPAP tem monopólio sobre as operações de loteria; licenças de apostas estão disponíveis para operadores privados.
Status: Chipre regulamentou as apostas online em julho de 2012, embora um regime de licenciamento não tenha sido estabelecido até 2016. Os ISPs são obrigados a implementar medidas de bloqueio para proibir os residentes cipriotas de acessar sites de jogos de azar não licenciados. Uma lei de apostas, que entrou em vigor em março de 2019, substituiu a Lei de Apostas de 2012. As disposições da lei de 2019 são substancialmente as mesmas, com pequenas alterações introduzidas para resolver os problemas de incompatibilidade da UE ao abrigo da lei anterior (como o requisito de ter uma sucursal local para obter uma licença de apostas). Uma revisão das medidas de proteção ao jogador foi proposta pelo regulador de apostas.
República Checa
Produtos de jogo regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: os operadores baseados na UE/EEE podem candidatar-se a licenças.
Status: O regime regulatório do jogo, que entrou em vigor na República Tcheca em 1 de janeiro de 2017, permite que empresas da UE/EEE entrem no mercado. As medidas de bloqueio de ISP estão ativas na jurisdição. As taxas de impostos supostamente aumentaram para até 30% do GGR para certas atividades de jogos de azar online a partir de janeiro de 2020.
Dinamarca
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, fantasy sports, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: as licenças para todos os produtos de jogo estão disponíveis para operadores privados, exceto para loterias, que são controladas pelo monopólio estatal.
Status: O regime de jogos de azar online dinamarquês entrou em vigor em 1º de janeiro de 2012. As medidas de bloqueio de ISP estão ativas na jurisdição e a Autoridade de Jogo Dinamarquesa (DGA) recebeu uma injunção para bloquear operadores e fornecedores que têm como alvo clientes dinamarqueses sem a licença necessária. A partir de 1º de janeiro de 2020, os operadores licenciados são obrigados a garantir que os clientes definiram limites de depósito antes de serem autorizados a jogar, embora seja entendido que isso se aplica apenas ao cassino online. A DGA introduziu novos regulamentos de marketing, em vigor a partir de 1º de abril de 2020. Em 1º de janeiro de 2021, a taxa de imposto aumentou de 20% para 28% do GGR para atividades de jogo online.
Estônia
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: Licenças para todos os produtos de jogo estão disponíveis para operadores privados, exceto para loterias, que são reservadas exclusivamente para o operador monopolista.
Status: Os operadores que desejam aceitar negócios de jogadores na Estônia devem receber uma licença de atividade para o tipo de jogo que desejam oferecer e, em seguida, uma licença operacional para fornecer os serviços online. Uma lista negra de operadores é mantida e atualizada pelas autoridades locais e ISP e o bloqueio de pagamento está em vigor. Embora alguns operadores argumentem que o regime ainda não é compatível com a legislação da UE, nenhuma notificação alegando incompatibilidade foi emitida pela CE desde que o requisito para licenciados manterem servidores na Estônia foi removido.
Finlândia
Produtos de jogo regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: Todos os produtos de jogo estão sob o controle exclusivo do provedor de monopólio Veikkaus Oy.
Status: Apesar da existência de um monopólio nacional, a ação de coação da CE foi abandonada após várias mudanças nas leis finlandesas. Estão em vigor medidas de aplicação ativa (marketing restritivo para operadores offshore em particular) e o governo está a explorar medidas para restringir ainda mais o fornecimento offshore de serviços de jogo. Em janeiro de 2021, o governo abriu uma consulta sobre uma série de propostas para reformar a legislação de jogos de azar da Finlândia. Esperava-se que as propostas finalizadas fossem apresentadas ao parlamento até o final de junho de 2021; no entanto, isso não aconteceu e as propostas finais agora devem ser debatidas no parlamento após o verão de 2021.
França
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, bingo e loteria.
Tipo de operador: Os operadores privados podem obter licenças online para apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos e pôquer. O monopólio tem direitos exclusivos de bingo e loteria.
Status: Um mercado regulamentado desde a introdução de um regime de licenciamento em 2010, após o qual a CE desistiu do seu processo de infração. Uma nova autoridade reguladora, L’autorité Nationale des Jeux, substituiu a ARJEL em junho de 2020. Aconselhamento de jogo responsável foi emitido para operadores e jogadores durante a crise Covid-19, com um aviso contra o uso de bônus para atrair novos jogadores para o pôquer.
Alemanha
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, slots virtuais, pôquer online e jogos de mesa. (O estado alemão de Schleswig-Holstein também regula as apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino e bingo.)
Tipo de operador: Licenças de apostas em corridas de cavalos estão disponíveis em nível regional. As licenças para apostas esportivas podem ser requeridas por operadores privados a partir de 1º de janeiro de 2020. Desde 1º de julho de 2021, os operadores privados podem apresentar pedidos de licença para operar slots virtuais e pôquer online. Os jogos de mesa online (como roleta, blackjack e cassino com dealer ao vivo) são reservados aos cassinos físicos, a maioria dos quais operados pelo Estado. (Os operadores privados não podem mais obter licenças de cassino em Schleswig-Holstein sob o regime existente, embora SH tenha aprovado legislação para restabelecer as licenças existentes até 2021 (com as operações autorizadas a continuar nesse ínterim). SH também introduziu um regime de quase-licenciamento para apostas esportivas (pretendidas de natureza transitória).
Status: O principal quadro jurídico para a regulamentação do jogo na Alemanha tem sido objeto de muito debate e tem sido fortemente criticado pela CE e partes / estados interessados na Alemanha durante vários anos. As discussões para reformar a legislação existente resultaram na aprovação da 3.ª Alteração do Tratado, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. A 3.ª Alteração do Tratado remove o limite do número de licenças de apostas esportivas e reintroduz um processo de licenciamento de apostas esportivas. Em julho 2021 a 4ª Alteração do Tratado Interestadual de Jogos de Azar entrou em vigor, trazendo novas opções de licenciamento para operadores privados de pôquer online e slots virtuais (embora restrições rigorosas, como limites de aposta, se apliquem). Em outubro de 2020, foi introduzido um regime de tolerância de transição que permite aos operadores oferecer poker online e slots, desde que cumpram os requisitos do regime de tolerância e certas restrições (como limites de aposta); prevê-se que o regime de tolerância permanecerá em vigor até o momento em que o mercado de slots virtuais e poker online seja totalmente lançado.
Grã-Bretanha
Produtos de jogo regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: Todas as licenças estão disponíveis para operadores privados, exceto para loteria, que é reservada exclusivamente para o provedor do monopólio, Camelot.
Status: Qualquer operadora que faz transações ou anuncia para residentes britânicos exige uma licença da Gambling Commission (GC). Os operadores licenciados são obrigados a adquirir software de jogos de azar de empresas licenciadas pela GC. Em dezembro de 2020, o governo lançou uma revisão “ampla e abrangente” da atual legislação de jogos de azar na Grã-Bretanha. Prevê-se que quaisquer propostas de reforma serão publicadas em um livro branco durante 2021.
Grécia
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos e loteria.
Tipo de operador: Todos os produtos são reservados exclusivamente para os fornecedores monopolistas, enquanto se aguarda a implementação de um regime de licenciamento aberto, embora alguns operadores privados sejam autorizados a operar numa base transitória.
Status: Em 2012, teve início um ‘período de transição’, durante o qual o governo grego concedeu 24 licenças transitórias aos operadores, permitindo-lhes prestar serviços a residentes gregos. A legislação, que introduziu um regime de licenciamento aberto para apostas online e “outros jogos online”, incluindo cassino e pôquer, entrou em vigor a 30 de outubro de 2019. No entanto, os regulamentos que implementam o novo regime jurídico não foram publicados até agosto de 2020. Operadores titulares de uma licença transitória podem continuar a oferecer serviços até que seja tomada a decisão de conceder uma licença permanente. Em julho de 2021, o regulador anunciou que o primeiro ciclo do processo de licenciamento permanente estava encerrado e que foram emitidas 15 licenças em regime de licenciamento permanente. Espera-se em breve uma decisão sobre quando a data de início de operação do novo mercado regulado.
Hungria
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: Apenas os monopólios estatais (Szerencsejáték Zrt. E Magyar Lóversenyfogadást-Szervezo Kft) e as empresas concessionárias locais podem solicitar uma licença.
Status: As alterações à lei de jogos de azar húngara entraram em vigor em 1º de outubro de 2015 e permitem que apenas dois cassinos físicos detenham concessões de cassino remotos. Desde então, o regulador emitiu multas, várias das quais foram contestadas, contra operadoras não licenciadas que continuam a visar o mercado. Em junho de 2017, o TJCE determinou que o regime de jogo da Hungria era incompatível com o artigo 56.º do TFUE. Uma decisão subsequente do TJCE em fevereiro de 2018 foi contra a exigência húngara de que os operadores de jogos de azar online devem ter uma licença terrestre para oferecer serviços de jogos de azar online aos cidadãos húngaros, reforçando ainda mais os argumentos de que o regime atual é incompatível com a legislação da UE.
Irlanda
Produtos de jogos de azar regulamentados: As apostas online regulamentadas desde agosto de 2015. O jogo online não é especificamente considerado na legislação desatualizada da Irlanda e, como tal, não está regulamentado.
Tipo de operador: Os operadores privados podem solicitar uma licença de apostas.
Status: A Irlanda contemplou a atualização de sua legislação, o que criará um regime abrangente de igaming, por algum tempo. O Projeto de Lei de Controle de Jogos – a legislação que promete regulamentar especificamente os jogos de azar online – tem sofrido atrasos contínuos e não se espera nenhum progresso legislativo no curto a médio prazo. As medidas provisórias de reforma destinadas a modernizar a regulamentação do jogo na Irlanda entraram em vigor em 1º de dezembro de 2020. Em fevereiro de 2021, foi publicado um projeto de lei (por um partido da oposição) que, se aprovado, restringiria a maioria das formas de publicidade no jogo. De acordo com o ‘Plano de Justiça 2021’ do Departamento de Justiça, espera-se que no terceiro trimestre de 2021 seja publicado um Regime Geral de legislação para reformar o regime de licenciamento de jogos de azar.
Itália
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operadora: Mercado totalmente regulamentado, embora as loterias sejam objeto de monopólio estatal.
Status: Licenças de jogos remotos são concedidas em janelas de aplicativos específicos. O último processo de licitação para inscrições terminou em 19 de março de 2018. AGCOM, o regulador italiano de comunicações, emitiu sanções contra operadores e empresas de mídia por violação da proibição de publicidade de jogos de azar (introduzida em 2018). As medidas de combate ao jogo não licenciado, incluindo medidas de bloqueio de pagamento, entraram em vigor em outubro de 2019. Um imposto, que ascende a 0,5% sobre o volume de negócios, foi introduzido em 2020 em todas as apostas em eventos esportivos (incluindo desportos virtuais) e deverá permanecer em até 31 de dezembro de 2021. Entende-se que as autoridades italianas estão atualmente preparando um projeto de lei sobre um processo de licitação de licenciamento de 2023, que reduzirá o número de licenças online disponíveis para 40.
Luxemburgo
Produtos de jogos de azar regulamentados: Loteria.
Tipo de operador: Monopólio.
Status: A proibição geral de jogos de azar parece suficientemente ampla para cobrir todas as formas de jogos de azar online.
Malta
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: Operadores privados podem se inscrever para uma licença local (exceto para produtos de loteria).
Status: Em 2018, Malta aprovou uma nova Lei do Jogo que substituiu toda a legislação do jogo existente por uma única lei, complementada pela legislação secundária. A Lei do Jogo, com diretivas e regulamentos, entrou em vigor em 1º de agosto de 2018.
Holanda
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: Monopólio para todos os produtos.
Situação: A Remote Gambling Act, que introduziu um novo regime de licenciamento, entrou em vigor em 1º de abril de 2021. Os operadores podem agora apresentar pedidos de licença ao abrigo do novo regime. No entanto, as operadoras, que anteriormente tinham como alvo direto o mercado holandês, enfrentarão um período de quarentena de 33 meses antes de serem elegíveis para uma licença. Embora os pedidos tenham sido aceitos desde abril de 2021, o mercado sob o novo regime não está previsto para entrar em funcionamento até 1º de outubro de 2021. Nesse ínterim, o regulador deverá continuar a implementar medidas de coação contra operadores que visam jogadores holandeses.
Noruega
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos e loteria.
Tipo de operador: O jogo online está reservado para os dois provedores de monopólio, Norsk Tipping e Norsk Rikstoto.
Status: O monopólio estendeu sua oferta para incluir apostas ao vivo, bingo online e jogos de cassino em uma tentativa de redirecionar o tráfego de sites não licenciados. O regulador norueguês continua a intensificar os esforços de fiscalização contra operadores não regulamentados, bancos locais e provedores de serviços de pagamento. O governo aprovou emendas para tentar conter o fluxo de oferta de jogos de azar no exterior, incluindo poderes reforçados para impedir a publicidade de jogos de azar no exterior. As disposições alargadas de bloqueio de pagamento entraram em vigor a 1º de janeiro de 2020. O projeto de lei consolidou as várias leis de jogo da Noruega e reforçou ainda mais os poderes do regulador para lidar com o jogo não licenciado e o anúncio do mesmo foi submetido ao parlamento norueguês para debate e aprovação em junho de 2021.
Polônia
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, cassino e pôquer.
Tipo de operador: As licenças de apostas estão disponíveis para empresas com um representante na Polônia. O cassino e o pôquer são reservados ao monopólio estatal.
Status: A legislação promulgada em 1º de janeiro de 2012 permite apostas. Os jogos online (incluindo pôquer) não são mais proibidos a partir de 1º de abril de 2017, embora os direitos exclusivos de oferecer tais produtos sejam reservados para um monopólio estatal. As disposições que preveem o estabelecimento de uma lista negra de operadores não licenciados e ISP e bloqueio de pagamentos entraram em vigor a 1º de julho de 2017 e em fevereiro de 2021 as alterações a essas disposições foram objeto de debate parlamentar. A lista negra contém mais de 1.000 nomes de domínio.
Portugal
Produtos de jogo regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: Qualquer operador da UE/EEE pode solicitar a concessão de uma licença para jogos de azar online. Os jogos de loteria e as apostas em esportes de odds fixas com base na terra permanecem reservados ao monopólio.
Status: Um mercado regulamentado desde 2015. Embora os operadores possam candidatar-se a licenças, os seus fluxos de receitas portugueses estão sujeitos a taxas de imposto comparativamente elevadas, nomeadamente nas apostas esportivas. O Orçamento 2020 de Portugal irá implementar alterações às taxas de tributação atuais aplicáveis a produtos de jogo selecionados oferecidos online.
Romênia
Produtos de jogo regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: Qualquer operador de uma jurisdição da UE / EEE ou da Confederação Suíça pode solicitar uma licença. Os jogos de loteria permanecem reservados ao monopólio.
Status: A Lei de Jogos de Azar (conforme alterada) introduziu uma estrutura legal para um mercado de jogos de azar online totalmente regulamentado e exige que as licenças sejam detidas por operadores de jogos de azar online, bem como fornecedores de software, processadores de pagamento, afiliados e laboratórios de teste. A legislação secundária que implementou totalmente o regime de licenciamento atual entrou em vigor em 26 de fevereiro de 2016. O regulador do jogo policia ativamente o regime e notifica os ISPs para bloquear sites na lista negra. Uma proposta legislativa para alterar ainda mais a Lei do Jogo foi apresentada ao Senado Romeno em setembro de 2020.
Eslováquia
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: os operadores privados podem solicitar licenças para cassino online e licenças de apostas esportivas. A loteria e o bingo permanecem reservados para o provedor do monopólio.
Status: a Lei dos Jogos de Azar entrou em vigor em 1º de março de 2019. A Lei dos Jogos de Azar permite que operadores privados fora da Eslováquia solicitem licenças para apostas esportivas e cassino, embora as licenças para apostas esportivas só entrem em vigor em 1º de julho de 2020.
Eslovênia
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: Os jogos de azar online devem ser operados por cassinos físicos ou loterias e, como resultado, apenas o monopólio detém licenças online na Eslovênia.
Status: O requisito de que apenas os operadores terrestres eslovenos sejam elegíveis para licenças é considerado por algumas partes interessadas da indústria como incompatível com a legislação da UE. Projetos de emendas à Lei do Jogo foram publicados em 2015, com o objetivo de remover o atual requisito de estabelecimento local. No entanto, a proposta não parece ter sido submetida ao parlamento até à data. Ainda não está claro se alguma das emendas propostas introduzirá um sistema de licenciamento aberto.
Espanha
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas esportivas, apostas em corridas de cavalos, pôquer, cassino, bingo e loteria.
Tipo de operador: Operadores privados podem solicitar licenças para todos os produtos de jogo, exceto para loteria.
Status: Os operadores devem possuir uma licença geral e uma licença específica, ambas emitidas pela National Gambling Commission, para cada atividade. Licenças de jogos remotos são concedidas em janelas de aplicativos específicos. O último processo de licitação para inscrições terminou em 18 de dezembro de 2018. Em novembro de 2020, a Espanha introduziu restrições significativas à publicidade de jogos de azar, patrocínio esportivo e bônus de boas-vindas. Em julho de 2021, o regulador espanhol publicou para consulta um projeto de Decreto Real sobre jogo responsável que propõe a introdução de requisitos para os jogadores definirem limites de gastos antes de jogar. Atualmente, espera-se que os requisitos entrem em vigor em julho de 2022.
Suécia
Produtos de jogos de azar regulamentados: apostas (incluindo esportes, corrida de cavalos, bilhar, trocas), cassino, pôquer, bingo e loteria.
Tipo de operadora: As licenças estão disponíveis para operadoras privadas.
Status: Desde 1º de janeiro de 2019, a Suécia é um mercado totalmente regulamentado. Todos os operadores de jogos de azar que desejam oferecer seus serviços a residentes suecos serão obrigados a obter uma licença para fazê-lo de forma válida (uma licença de ‘apostas’ ou uma licença de ‘jogos online comerciais’, dependendo do(s) produto(s) oferecido(s)) medidas de fiscalização ativas estão em vigor. Os regulamentos temporários, que foram introduzidos em 2 de julho de 2020 em resposta à crise da Covid-19, restringem, entre outras coisas, os limites de depósito e perda (aplicável apenas ao cassino) e o tempo total de login. As medidas deveriam inicialmente ser levantadas no final de 2020 e, em seguida, no final de junho de 2021; no entanto, eles permanecerão em vigor até pelo menos 14 de novembro de 2021. Em janeiro de 2021, o governo sueco abriu uma consulta sobre certas propostas, tais como a proibição de publicidade em jogos de azar entre 6h e 21h e a introdução de um regime de licenciamento B2B. Em junho de 2021, o governo sueco também abriu uma nova consulta sobre propostas para sujeitar a publicidade de jogos de azar a requisitos semelhantes que estão em vigor com relação à publicidade de álcool.
***
(*) Wiggin é um escritório de advocacia dedicado a apoiar os setores de mídia, entretenimento e jogos. O grupo de apostas e jogos, líder de mercado, fornece serviços jurídicos especializados a uma série de partes interessadas da indústria de jogos de azar. Aconselha muitos dos principais operadores e fornecedores de jogos de azar do mundo e também ajuda empresas iniciantes interativas e empreendedoras. Para entrar em contato com a Wiggin use o e-mail: [email protected].
