A regulamentação da indústria de jogos no Brasil: entre avanços e retrocessos
O setor de apostas esportivas consolidou-se como um dos mais rentáveis da economia digital brasileira. Só no primeiro trimestre de 2026, os 197 sites legalizados em operação no país geraram R$ 3,3 bilhões em arrecadação federal, o que evidencia o peso econômico do setor e reforça a necessidade crescente de políticas públicas que garantam segurança jurídica para operadores e jogadores.
Dois ministérios têm assumido protagonismo nessa regulamentação: o Ministério da Fazenda e o Ministério do Esporte. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada à Fazenda, publicou sua agenda regulatória para o biênio 2026-2027, com diretrizes para uma fiscalização mais rigorosa e parâmetros técnicos para operadores. Entre fevereiro e março deste ano, a secretaria promoveu uma consulta pública para definir os requisitos que os provedores da indústria deverão cumprir para obter autorização oficial. Uma das exigências centrais é direta: provedores credenciados pela SPA não poderão oferecer serviços ao mercado ilegal.
O Ministério do Esporte, por sua vez, definiu metas para suas secretarias até setembro, com foco na integração entre as áreas de apostas e de financiamento esportivo. A ideia é que parte da arrecadação retorne como investimento direto no esporte nacional, criando um ciclo entre entretenimento, arrecadação e desenvolvimento.
Medidas polêmicas e seus efeitos colaterais
Apesar dos avanços, algumas medidas têm gerado controvérsia. O programa Desenrola, de renegociação de dívidas, incluiu uma cláusula que bloqueia o acesso a apostas para seus beneficiários. A intenção é proteger pessoas endividadas, mas o efeito prático pode ser o oposto: sem acesso ao mercado regulado, esses jogadores tendem a recorrer a plataformas clandestinas, onde não há qualquer proteção. Medida semelhante já havia sido aplicada a beneficiários do Bolsa Família.
Outro passo positivo foi a centralização da base de dados de jogadores autoexcluídos. Ainda assim, ela protege apenas quem aposta no mercado legal. Milhares de sites ilegais seguem ativos e acessíveis, permitindo que jogadores excluídos do sistema oficial continuem apostando sem nenhuma barreira.
O Projeto de Lei 1808/2026, que propõe restrições severas ao setor, acende o mesmo debate. Especialistas alertam que proibir não elimina o mercado, apenas o empurra para a clandestinidade, tornando-o mais difícil de monitorar e mais perigoso para os consumidores. A própria SPA já derrubou mais de 30 mil sites ilegais, mas novos surgem diariamente. Fica evidente que o combate ao mercado paralelo exige mais do que bloqueios.
O caminho mais eficaz passa por criar condições para que operadores ilegais migrem para a legalidade, pagando impostos e seguindo as regras de proteção ao jogador. Proibir não basta. É preciso educar, orientar e tornar o mercado regulado mais atrativo do que o clandestino.
O Brasil tem diante de si uma oportunidade real: transformar a indústria de jogos em um setor capaz de gerar empregos, financiar o esporte e, principalmente, monitorar e proteger jogadores que apresentem comportamentos problemáticos.
O momento é decisivo e a escolha entre reprimir e regular definirá os rumos de um mercado que já movimenta bilhões.
(*) Valter Delfraro Jr. é diretor de assuntos regulatórios da ODDSGATE.
