Ação do PHS no STF é mais uma afirmação da necessidade de legalizar os jogos
A ação (ADPF 563) proposta no STF pelo PHS – partido que tem seis deputados eleitos (Igor Kannario – BA, Pastor Abilio Santana – BA, Franco Cartafina – MG, Marcelo Aro – MG, Fernando Rodolfo – PE e Gelson Azevedo – RJ) e dois senadores e os senadores (Jornalista Carlos Viana – MG e Drª Zenaide Maia – RN) é mais uma afirmativa da necessidade de legalizar os jogos.
O BNL conversou na manhã desta quarta-feira (16) com o advogado do escritório Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados e ex-desembargador do TJ-SP, Regis de Oliveira, sobre o pedido do PHS. Segundo o advogado, o pedido ajuda a acelerar a análise do recurso extraordinário (RE 966.177) interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul questionando decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, que se discute a recepção ou não da proibição dos jogos de azar (art. 50 da Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988.
Ainda segundo Regis de Oliveira, o relator do ADPF 563, ministro Edson Fachin poderá redistribuir a ação proposta pelo PHS para o ministro Luiz Fux, relator do RE 966.177, que tem reconhecimento de repercussão geral desde junho de 2017. Em dezembro do ano passado, o Instituto Brasileiro Jogo Legal pediu que o Luiz Fux profira sua decisão e baixe os autos para o julgamento do Plenário.
Os trabalhos na Corte serão retomados no dia 1º de fevereiro, após o período de recesso, com uma sessão solene.
