Adaptando a regulamentação italiana de jogos online de quota fixa para o mercado brasileiro: desafios e perspectivas abrangentes

Por: Magno José

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Adaptando a regulamentação italiana de jogos online de quota fixa para o mercado brasileiro: desafios e perspectivas abrangentes — Gabriel Quiliconi*

A expansão dos jogos online de quota fixa no Brasil exige um marco regulatório robusto que assegure a integridade do mercado e a proteção dos jogadores. A Itália, com sua estrutura regulatória bem estabelecida para jogos de quota fixa, oferece um modelo influente para outras jurisdições. Este artigo propõe uma análise aprofundada da experiência italiana, identificando desafios, abordagens práticas e aspectos relevantes da regulamentação.

Contexto regulatório brasileiro em face das novas demandas

Com a promulgação da Lei nº 14.790/2023, os jogos online foram oficialmente categorizados como uma modalidade de apostas de quota fixa no Brasil. Este marco legal desencadeou a necessidade urgente de definir claramente os parâmetros e características dessa modalidade de jogo. A complexidade e a variedade dos jogos disponíveis online requerem uma abordagem regulatória abrangente e detalhada, essencial para garantir a transparência e a segurança para todos os stakeholders envolvidos.

Inspirada na rigorosa estrutura regulatória italiana, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Brasil está em processo de adaptar essas práticas ao contexto nacional. A iminente Portaria Jogo Online, que detalhará requisitos técnicos e de segurança para os operadores de jogos online de quota fixa, representa um passo significativo nesta direção, conforme delineado na Fase 3 da Agenda Regulatória de 2024.

Detalhando a regulamentação italiana e sua relevância para o Brasil

Na Itália, os jogos de quota fixa são regulamentados pela “Agenzia delle Dogane e dei Monopoli” (ADM), que estabelece diretrizes claras para a certificação das plataformas de jogo. Estas diretrizes cobrem desde a gestão de sistemas baseados em RNGs (Random Number Generators) até a fixação de odds pré-determinadas que garantem um retorno potencial aos jogadores, conforme declarado no momento da aposta.

A regulamentação italiana exige que uma vasta quantidade de informações seja fornecida aos jogadores, cobrindo aspectos como RTP, odds, e detalhes específicos dos jogos. Embora essa prática vise garantir a transparência e a proteção dos jogadores, ela pode, por outro lado, sobrecarregá-los com informações excessivas, potencialmente prejudicando a experiência de jogo. Jogadores menos experientes ou casuais podem se sentir intimidados ou confusos com a quantidade de dados apresentados, o que pode levar a uma menor satisfação e envolvimento com a plataforma de jogos.

Um aspecto crítico da regulamentação italiana é a exigência de um RTP (Return to Player) mínimo de 90% para a maioria dos jogos, com exceções permitidas em casos que envolvem habilidades do jogador, como certos tipos de poker, ou em jogos com jackpots progressivos. Essa política de RTP visa assegurar uma distribuição justa dos retornos aos jogadores, ao mesmo tempo que mantém a viabilidade econômica dos operadores.

Proposta de adaptação ao mercado brasileiro: desafios e oportunidades

A aplicação de um sistema regulatório tão detalhado como o italiano no Brasil pode enfrentar desafios, especialmente no que tange ao equilíbrio entre rigor regulatório e fomento à inovação. A rigidez nos requisitos de RTP e a extensiva certificação de plataformas podem restringir a entrada de novas tecnologias e modelos de negócio no mercado, potencialmente desincentivando a inovação.

Para o Brasil, é aconselhável considerar uma abordagem mais flexível, que permita variabilidade no RTP para jogos que integrem elementos de habilidade e sorte, e que simplifique os processos de certificação para reduzir barreiras ao ingresso de novos operadores. Além disso, uma regulamentação modular pode ser implementada para permitir a integração rápida de novos tipos de jogos e tecnologias emergentes.

Exemplo prático: regulamentação de slots online (caça-níqueis)

A regulamentação italiana para slots online exige que as tabelas de pagamento sejam claras e facilmente acessíveis aos jogadores. Deve ser fornecida informação precisa sobre as odds de cada combinação vencedora e os valores de pagamento correspondentes. Importante também é a clareza sobre os símbolos que podem funcionar como substitutos em combinações vencedoras, mesmo que não apareçam diretamente na linha de pagamento. Esses símbolos substitutos devem ser claramente indicados nas ilustrações do jogo. Além disso, todas as combinações vencedoras e suas fases devem ser visíveis ou acessíveis de forma clara, e qualquer combinação não especificada deve ser considerada não vencedora.

A regulamentação também aborda as “sequências metamórficas”, que são séries de eventos ou animações que mudam a aparência ou o comportamento dos símbolos nos rolos, aumentando assim a interatividade e o engajamento do jogador sem alterar o resultado aleatório do jogo. Essas sequências são configuradas para manter a integridade do RTP e garantir que todas as alterações visuais ou de jogabilidade sejam consistentes com as regras certificadas do jogo.

Considerações finais para os reguladores brasileiros

Os reguladores brasileiros devem aspirar a criar um ambiente regulatório que não apenas proteja os jogadores e assegure a integridade dos jogos, mas que também promova um mercado competitivo e inovador. É imperativo que haja um diálogo contínuo com todos os stakeholders para assegurar que as regulamentações sejam pragmáticas e adaptáveis às rápidas mudanças tecnológicas e às novas dinâmicas do mercado.

(*) Gabriel Quiliconi é fundador e Consultor Líder da Quiliconi Consulting, uma consultoria especializada em Relações Institucionais, Governamentais e Assuntos Regulatórios em setores altamente regulamentados. Graduado em Direito pelo Mackenzie, especialista em Direito Contratual pela PUC/SP e com MBA em Liderança, Inovação e Gestão pela PUC/RS.