Adolfo Viana apresenta relatório ao projeto das apostas online; confira o texto

Apostas I 21.12.23

Por: Magno José

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Relator do projeto que regulamenta apostas esportivas disse que “a existência da aposta esportiva no Brasil já é uma realidade” — O parlamentar destaca que foram encaminhadas 42 Emendas pelo Senado Federal e da análise de seu teor é possível observar que algumas delas versam sobre a mesma matéria, sendo até mesmo conflitantes entre si

O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) apresentou na tarde desta quinta-feira (21) o relatório de plenário ao PL 3626/23, que tributa e regulamenta as apostas online.

O parlamentar destaca que foram encaminhadas 42 Emendas pelo Senado Federal e da análise de seu teor é possível observar que algumas delas versam sobre a mesma matéria, sendo até mesmo conflitantes entre si.

Aprovação parcial

Segundo Viana, “após amplo debate com as lideranças parlamentares, entendemos então que merece aprovação parcial a Emenda nº 1, para acolher as alterações nos arts. 1º e 14, mas rejeitar a alteração no art. 51 da proposição”, registra.

No artigo primeiro da lei não se aplica às loterias, que permanecerão sujeitas à legislação especial. E foi mantida a emenda que proíbe a “instalação ou disponibilização de equipamentos ou outros dispositivos em estabelecimentos físicos que sejam destinados à comercialização de apostas de quota fixa em meio virtual.”

Aprovação integral

O relator entende em seu relatório que merecem aprovação integral as Emendas nº 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42, uma vez que promovem importantes aprimoramentos no texto do Substitutivo originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados”.

Rejeição integral

O relator entendeu que algumas Emendas do Senado Federal não devem ser acolhidas, uma vez que alteram o escopo e o propósito originalmente definidos pela Câmara dos Deputados na tramitação primeva do PL nº 3.626, de 2023 ou dele se afastam demasiadamente, ou, ainda, porque são conflitantes com outras Emendas aprovadas pelo próprio Senado Federal e anteriormente acolhidas neste Parecer. Firmes nessa convicção, entendemos que devem ser rejeitadas as Emendas nº 3, 9, 16, 23, 24, 29, 32, 33, 34, 36, 38 e 40.

Matéria em atualização. Estamos analisando as emendas.