AGU processa 17 operadoras de apostas e pede R$ 1 bi por danos à saúde
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pública contra 17 operadoras de apostas on-line por danos causados à saúde da população brasileira. A ação foi protocolada nesta segunda-feira (28/9) na Justiça Federal em Pernambuco.
A iniciativa marca a primeira vez que a União processa empresas do setor de bets desde que o governo Lula vetou as casas de apostas on-line e proibiu a operação das companhias então autorizadas, medida anunciada na sexta-feira (25/9), em São Paulo. As 17 empresas acionadas respondem por cerca de 80% do mercado nacional de apostas de cota fixa, segundo a AGU.
O que a ação pede
A AGU solicita três formas de reparação. São elas:
⇒ ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com tratamentos relacionados ao jogo patológico, cujo valor exato será calculado ao fim do processo;
⇒ indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 bilhão;
⇒ restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia (transtorno do jogo patológico).
Estudos preliminares do Ministério da Saúde apontam prejuízo mínimo de R$ 2,6 bilhões ao SUS, conforme a AGU.
Impacto nas famílias e no sistema de saúde
A instituição argumentou que os danos provocados pelas apostas ultrapassam a esfera individual e atingem diretamente as famílias dos apostadores, comprometendo renda, estabilidade doméstica, saúde e segurança de seus integrantes. Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, em 2025 as apostas retiraram R$ 62,5 milhões dos orçamentos familiares, fenômeno associado ao superendividamento.
A AGU também apontou que 10,9 milhões dos 28 milhões de brasileiros que apostam atualmente apresentam padrão de risco ou problemático de jogo. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos no SUS relacionados ao jogo patológico e excessivo cresceram aproximadamente 140%, de acordo com a instituição.
A ação foi ajuizada em Pernambuco porque o Nordeste concentra grupos mais vulneráveis ao jogo de risco, sendo um dos locais onde os impactos são mais acentuados, segundo a AGU.
Compensação insuficiente
A AGU argumentou ainda que a compensação prevista pela legislação vigente não cobre os custos gerados ao sistema de saúde. A norma estabelece que 0,12% das destinações obrigatórias das bets devem ser repassadas ao Ministério da Saúde; no último ano, esse montante correspondeu a R$ 50 milhões.
Em caso de decisão favorável, cada consumidor prejudicado deverá comprovar que se enquadra nas condições definidas pela Justiça e solicitar o pagamento a que tem direito por meio de uma ação de execução.
