AIGaming é convidada a participar da audiência pública do projeto de lei sobre assessor de apostas

Os deputados Paulo Guedes (PT/MG) e Erika Kokay (PT/DF) apresentaram um requerimento convocando uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1796/2023, que trata do papel do assessor de apostas.

O requerimento precisa ser aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. Ainda não há data prevista para que a comissão analise o pedido.

O Projeto de Lei 1796/2023 regula o papel dos assessores de apostas nas loterias no Brasil. De acordo com a proposta, as apostas podem ser feitas diretamente pelos apostadores ou por meio de assessores de apostas, que são pessoas jurídicas especializadas em consultoria, planejamento, intermediação e colocação de apostas.

Esses assessores devem ser registrados e credenciados pelos operadores de loteria, ter sede e administração no Brasil e cumprir as normas contábeis e de governança estabelecidas pelos operadores de loteria.

Há restrições quanto à participação de servidores públicos ou pessoas com condenações criminais relevantes na administração dessas empresas. A responsabilidade dos assessores é direta e pessoal, sem solidariedade com os operadores de loteria.

“Ressalte-se a importância de debater medidas que visem a comprovar a efetiva prestação de serviços do assessor de apostas, de modo que a aposta possa ser rastreada, mitigando a ocorrência de crimes contra o sistema financeiro nacional, como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraudes em apostas ou, até mesmo, a comercialização de apostas falsas (não realizadas), resguardando-se, dessa forma, o direito do apostador enquanto consumidor e preservando o caráter intrínseco da comercialização de jogos e apostas no Brasil, que é o retorno de parte da arrecadação das para o custeio de políticas públicas”, justifica o requerimento.

Os autores propuseram a seguinte lista de convidados:

⇒ Representante do Ministério da Fazenda;

⇒ Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);

⇒ Representante do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf);

⇒ Representante da Caixa Econômica Federal (CEF);

⇒ Representante da Associação Internacional de Jogos (AIGaming);

⇒ Representante do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).