ALESP aprova projeto que prevê a criação da Loteria Estadual de São Paulo

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na noite desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 359/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a realização de empréstimos nacionais e internacionais para o investimento em obras, mobilidade, habitação, saúde, educação, segurança pública, inovação e tecnologia, e a criação da Loteria Estadual.

A proposta foi aprovada com 53 votos a favor e 20 contra e os parlamentares paulista também aprovaram as Emendas 5 e 12 de autoria da deputada Professora Bebel, relacionadas à transparência das operações previstas na matéria.

Todas as outras emendas foram rejeitadas e o artigo 14, que trata sobre a criação da loteria, foi preservado. Agora, a medida segue para sanção do governador João Doria para entrar em vigor.

Artigo 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e explorar, na forma do artigo 175 da Constituição da República, a Loteria Estadual de São Paulo, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no Estado de São Paulo.

Também foi aprovado o artigo 15, que revogou as Leis nº 5.256, de 24 de julho de 1986, nº 9.761, de 24 de setembro de 1997, nº 10.242, de 22 de março de 1999 e nº 10.871, de 10 de setembro de 2001.

– Lei nº 5.256, de 24 de julho de 1986: Restabelece a Loteria Estadual de São Paulo como Loteria da Habitação, e assegura aos Municípios 50% do resultado líquido na proporção de sua respectiva arrecadação.

– Lei nº 9.761, de 24 de setembro de 1997: Dispõe sobre a impressão de fotos de menores desaparecidos em listas de bilhetes premiados da Loteria Estadual e dá outras providências.

– Lei nº 10.242, de 22 de março de 1999: Estabelece, na Loteria Estadual de São Paulo, a Loteria da Cultura e dá providências correlatas.

– Lei nº 10.871, de 10 de setembro de 2001: Dispõe sobre a Loteria da Habitação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

A criação da ‘Loteria Estadual de São Paulo’ tem como objetivo ampliar as fontes de financiamento para importantes políticas sociais destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal acabou com o monopólio da União para operar loterias, abrindo caminho para que os estados também possam usar os jogos para reforçar seus cofres. Desde então, os governos do Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro já registraram iniciativas para criar suas loterias regionais.