Estudo sobre 11 países mostra que o Brasil trocou o controle pela clandestinidade
O estudo “Proibição de apostas online: ações e consequências em países que adotaram o modelo”, divulgado pelo Ranking dos Políticos, chega num momento decisivo. Na próxima terça-feira (3), o ministro Luiz Fux conduz no STF a audiência pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. O documento foi elaborado pelo especialista em políticas públicas Daniel Galvêas e revisado pelo diretor de operações Luan Sperandio. Ele reúne em 28 páginas o que aconteceu em 11 países que proibiram, total ou parcialmente, as apostas online.
O próprio estudo diz que é descritivo e não faz recomendações de política pública. Mas os dados falam por si: proibir não faz a aposta desaparecer, só a tira do alcance do Estado.
A demanda não obedece decreto
Nos quatro países com proibição total (China, Indonésia, Tailândia e Índia), o padrão se repete. Na China, onde o jogo é proibido desde 1949, cerca de US$ 145 bilhões saíram ilegalmente do país em 2020 para apostas no exterior, o equivalente a 0,97% do PIB. Na Indonésia, 12,3 milhões de pessoas depositaram dinheiro em jogo online em 2025, num país onde todas as formas de jogo são vedadas. Na Tailândia, a economia do jogo ilegal é estimada em 1,1 trilhão de baht por ano, ou 5,9% do PIB.
A Índia é o caso mais recente e o mais parecido com o brasileiro. Em agosto de 2025, uma lei nacional proibiu os jogos online a dinheiro. O mercado doméstico formal praticamente desapareceu. Os apostadores, não: cerca de um em cada três passou a usar plataformas estrangeiras como Bet365, Betway e 1xBet. O uso de navegadores com VPN entre esses usuários subiu de 26 para 46 dias por trimestre.
O que funciona: oferta legal e controle de pagamentos
As matérias publicadas até agora deixaram de lado os casos que mostram o caminho oposto. Na Noruega, o mercado é restrito, mas existe oferta legal. O país também proíbe intermediar pagamentos a operadores sem licença desde 2010. Resultado: em 2023, cerca de 88% da receita ficou no mercado regulado. Os problemas se concentram fora dele. O cassino online respondeu por 55% das primeiras ligações à linha de ajuda, e em 62% dessas ligações o jogador só usava operadores sem licença.
Nas Filipinas, o governo baniu os operadores voltados a clientes no exterior, os POGOs, ligados a golpes, tráfico de pessoas e sequestros. A receita do regulador estatal caiu quase ₱ 3 bilhões. Ainda assim, o lucro líquido do regulador subiu 4,18% em 2025, puxado pelo jogo eletrônico doméstico licenciado. O país cortou o lado criminoso e manteve o mercado legal.
Nas considerações finais, o estudo aponta três fatores que explicam a diferença entre os países: a capacidade real de fiscalização do Estado, a existência de oferta legal que atraia o apostador e o controle sobre os meios de pagamento. A MP 1.394 abriu mão do segundo fator e enfraqueceu o terceiro, porque não há o que canalizar quando não existe oferta legal.
O apostador sem proteção
Um efeito pouco discutido é a perda das ferramentas de proteção. Nos sites ilegais, o apostador fica sem limite de depósito, sem autoexclusão e sem canal de reclamação. Não tem a quem recorrer em caso de fraude ou de prêmio não pago.
No Brasil, a plataforma centralizada de autoexclusão, lançada em dezembro de 2025, recebeu mais de 217 mil pedidos nos primeiros 40 dias. O infográfico do Ranking fala em 1,2 milhão de pedidos até setembro de 2026. Com a MP, esse instrumento perdeu o objeto. Quem quer parar de apostar não tem mais onde se bloquear, e quem quer continuar encontra sites estrangeiros sem nenhuma barreira.
O mercado ilegal tem outros negócios
O estudo dedica espaço às conexões criminosas. No Sudeste Asiático, o UNODC e o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos associam lavagem de dinheiro, golpes online e tráfico de pessoas à estrutura que atende apostadores de países com proibição. Em 2023, ao menos 120 mil pessoas em Mianmar e 100 mil no Camboja eram forçadas a aplicar golpes em complexos ligados a essa rede. O relatório registra que há brasileiros entre as vítimas.
Proibir a publicidade não resolve
A MP também proibiu a publicidade, e o estudo traz evidências sobre isso. Na Espanha, as restrições de 2020 reduziram a entrada de novas contas, mas não tiveram efeito significativo sobre os depósitos, e o volume apostado continuou crescendo. Na Itália, onde a publicidade é proibida desde 2018, os clubes da Série A perderam entre € 80 milhões e € 100 milhões por ano em patrocínio. Um estudo de mercado estima o jogo ilegal online italiano em cerca de € 20 bilhões. O governo italiano já confirmou que estuda rever a proibição de patrocínio.
O Brasil já viu esse filme
O estudo traz um capítulo sobre a experiência brasileira. Em 1946, a proibição fechou cerca de 70 cassinos, eliminou entre 40 mil e 60 mil empregos e tirou de Petrópolis, Poços de Caldas, Lambari e Caxambu sua principal fonte de turismo. O jogo não acabou. O jogo do bicho atravessou o século XX na clandestinidade e chegou a empregar cerca de 50 mil pessoas só na cidade do Rio de Janeiro nos anos 1990. Bingos e caça-níqueis, proibidos de novo em 2004, seguem funcionando.
O mercado que a MP atingiu não era pequeno. Em 2025, 25,2 milhões de brasileiros apostaram no mercado regulado, com 79 operadores autorizados. A receita bruta foi de R$ 37 bilhões, e a arrecadação federal somou R$ 8,8 bilhões de janeiro a novembro. Os operadores pagaram R$ 2,5 bilhões em outorgas, extintas sem devolução nem indenização. A SPA bloqueou mais de 25 mil sites ilegais em um ano.
Um estudo honesto
O levantamento tem méritos e ressalvas, e convém registrar as duas coisas. O estudo não esconde que a liberalização também gera danos. Pesquisas nos Estados Unidos associam a legalização a mais dívidas e falências. No Brasil, estudo da StoneCo e do Insper mostra aumento da inadimplência entre quem começa a apostar, sobretudo jovens. O mesmo estudo observa que o número de destinos de pagamento ilegais não caiu com a regulação.
É exatamente por isso que o debate precisa ser sobre regulação, fiscalização e controle de pagamentos, e não sobre proibição. A revisão sistemática mais recente sobre o tema, de Xiao et al. (2026), citada no estudo, resume o dilema: a proibição estrita parece inexequível na prática.
Como costumo repetir, o jogo é legal ou ilegal; o não jogo é impossível. Os 11 países analisados pelo Ranking dos Políticos confirmam isso. Cabe ao Congresso, que tem até 5 de março para votar a MP, e ao STF decidir de que lado o Brasil quer ficar.
Proibição de apostas online – ações e consequências em países que adotaram o modelo
