ANALOME contesta campanha do IBJR e alega desinformação sobre sua legalidade
A Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) divulgou uma nota oficial de repúdio às campanhas publicitárias do Instituto Brasileiro Jogo Responsável (IBJR). O documento foi emitido nessa terça-feira (16) em Brasília. Segundo a associação, as peças publicitárias, incluindo o sistema Bet Alert para identificação de sites regulamentados pelo Governo Federal, estão causando confusão entre consumidores e prejudicando a imagem das loterias estaduais e municipais.
O presidente da ANALOME, Camilo Roma de Brito, assinou o comunicado que aponta a disseminação de desinformação comprometendo a legitimidade das loterias autorizadas por Estados e Municípios, que atuam legalmente no setor lotérico nacional.
É importante ressaltar que o foco do Instituto Brasileiro Jogo Responsável (IBJR) é com as bets regulamentadas pelo Governo Federal, e toda sua comunicação contém avisos legais específicos. A campanha “Chega de Bode na Sala”, lançada em setembro para combater plataformas clandestinas de apostas esportivas e jogos online, inclui a ferramenta BetAlert (https://betalert.com.br/).
A nota da ANALOME destaca que não existe exclusividade da União na exploração de loterias, conforme estabelecido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493 do Supremo Tribunal Federal. A associação reforça que Estados e Municípios têm competência constitucional para regulamentar seus próprios serviços públicos de loterias, em complemento à legislação federal.
A entidade também enfatiza a necessidade de ação conjunta entre todos os entes federados e organizações do setor para combater o jogo ilegal. De acordo com a ANALOME, as operações não regulamentadas afetam a confiança dos apostadores e reduzem a arrecadação destinada a áreas como saúde, cultura, educação e segurança pública.
No documento, a associação exige um posicionamento mais responsável e transparente por parte do IBJR e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A ANALOME afirma que esta postura é necessária para preservar a integridade do setor lotérico nacional e garantir segurança aos consumidores.
A nota de repúdio representa o posicionamento formal da associação que representa as Loterias Municipais e Estaduais em todo o território nacional.
NOTA DE REPÚDIO
Campanhas publicitárias da Instituto Brasileiro Jogo Responsável – (IBJR)
BRASÍLIA, 16 de setembro de 2025.
A Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais – ANALOME, vem a público expressar seu veemente repúdio às recentes campanhas publicitárias do Instituto Brasileiro Jogo Responsável – (IBJR), que confundem os consumidores e prejudicam a imagem dos Estados e Municípios que também exploram suas respectivas loterias.
Enquanto entidades representativas do setor, temos o dever de informar e esclarecer. A desinformação gerada por essas campanhas atenta contra a legitimidade das loterias autorizadas pelos demais entes federados, que competem licitamente com a União. É fundamental reconhecer que, dentro de sua competência constitucional, Estados e Municípios têm o direito de regulamentar seus próprios serviços públicos de loterias, em complemento à legislação federal, considerando a inexistência de exclusividade de exploração pela União, conforme consolidado nas ADPFs 492 e 493 do STF.
Além disso, é essencial que todos os entes federados e entidades do setor unam esforços no combate ao jogo ilegal, que compromete a confiança dos apostadores e a arrecadação voltada à saúde, cultura, educação, segurança, etc.
Exigimos um posicionamento responsável e transparente por parte da IBJR e da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, em respeito à integridade do setor e à segurança dos consumidores.
Atenciosamente,
CAMILO ROMA DE BRITO – PRESIDENTE DA ANALOME
Campanha do IBJR é destinada as bets regulamentadas pelo Governo Federal
O BetAlert, lançado na segunda-feira (15), é uma ferramenta interativa que permite verificar em segundos se uma casa de apostas é regulamentada pelo Governo Federal. A tecnologia funciona em um hotsite exclusivo onde o usuário digita a URL de qualquer site de apostas e recebe imediatamente a informação sobre sua regularidade.
Um dos avisos do site informa que o usuário pode “digitar o site ou o nome da BET e descobrir se ela é regulamentada pelo Governo Federal. Somente bets regulamentadas pelo Governo Federal podem operar em todo o Brasil. Elas são fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda, que verifica se essas bets estão oferecendo mecanismos de proteção ao apostador”.
O site também apresenta um aviso legal específico com relação às plataformas autorizadas pelos governos estaduais: “Algumas bets estão autorizadas a atuar pelos Governos Estaduais, mas essas plataformas só podem operar legalmente dentro do limite do território desses estados, e não em todo o Brasil”, informa o site do IBJR. Há ainda um aviso sobre a data de corte dos dados da SPA para as bets regulamentadas e as empresas ofertando Apostas de Quota Fixa em âmbito nacional em razão de determinação judicial.
