ANJL: A aprovação do PL 3626 é a vitória do bom senso e da legalidade em prol do cidadão brasileiro
Após quase um ano de intensos debates e adiamentos da votação do Projeto de Lei (PL) 3626, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reconhece os esforços dos deputados federais pela aprovação do PL que vai regulamentar as apostas esportivas de cota fixa e jogos on-line no Brasil. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta (22), por maioria dos votos dos parlamentares, o texto-base do PL, que segue agora para sanção presidencial.
Para o presidente da ANJL, Wesley Cardia, a aprovação do PL é a vitória do bom senso e da legalidade em prol do cidadão brasileiro. “Agora, apostadores e operadores estarão amparados pela Lei, menores de idade protegidos e proibidos de acessarem plataformas de apostas on-line, e os propensos ao vício em jogos serão monitorados”. Ele ressalta que a prevalência da razão sobre qualquer outro mote foi a base sobre a qual foi votado o PL 3626. O esforço do Senador Ângelo Coronel, no Senado, e do Deputado Adolfo Viana, na Câmara, foi fundamental no convencimento de ambas as casas da necessidade de impor controles ao mercado.
O texto aprovado define regras claras para a exploração do setor, tributa empresas e apostadores, determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos importantes. Todos ganham com a regulamentação.
Com as novas regras, segundo Cardia, apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão atuar no Brasil. “As interessadas precisam pagar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração por cinco anos, ter um mínimo de 20% do capital social pertencente a brasileiros, possuir sede e administração em território nacional, comprovar experiência em jogos e requisitos técnicos estabelecidos pelo Poder Executivo”, pontua.
O controle estatal criará um cenário de legalidade, pois obrigará a todos aqueles que operam no país a adotar práticas éticas e responsáveis para o atendimento aos apostadores, incentivará o jogo responsável, a prevenção de fraudes, a manipulação de apostas e o combate à lavagem de dinheiro. Com a regulamentação, será possível suspender pagamentos de apostas suspeitas de manipulação de resultados, além da verificação de apostadores com uso de tecnologia de reconhecimento facial. Todos esses mecanismos asseguram credibilidade às “bets” e maior segurança aos cidadãos.
