ANJL alerta que projeto de lei sobre publicidade favorece o mercado ilegal de bets

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recebeu com muita preocupação a aprovação do Projeto de Lei 2.985/2023, que impõe restrições à publicidade das casas de apostas esportivas. A proposta limita o exercício de uma atividade econômica legalmente regulamentada e incentiva o crescimento do mercado ilegal de Bets no país, uma vez que essas empresas que operam sem autorização não seguem as normas estabelecidas pelo governo federal e por entidades como o Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar).

Países como Espanha e Itália chegaram a adotar restrições à publicidade de apostas, mas recuaram diante da falta de aplicabilidade das medidas, da ausência de fundamentos jurídicos e do aumento do mercado ilegal.

A ANJL reforça que a propaganda é uma ferramenta importante que diferencia as casas legalizadas dos sites ilegais. A entidade ressalta que os ilegais procuram atrair sobretudo o público infantojuvenil para suas plataformas de apostas.

A ANJL se coloca à disposição das autoridades para um diálogo aberto, técnico e coerente juridicamente sobre o tema e reitera seu compromisso com a promoção do jogo responsável.

ANJL: tributar bets para compensar IOF é medida sem fundamento econômico