ANJL critica decreto do Rio contra publicidade de bets e promete ação judicial
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou nota oficial rejeitando o decreto municipal do Rio de Janeiro que impõe restrições à publicidade de apostas esportivas, as chamadas bets, e anunciou que tomará medidas jurídicas para garantir a prevalência das normas federais sobre a legislação municipal.
A entidade contesta a competência da prefeitura carioca para regulamentar um setor já disciplinado pelo Ministério da Fazenda. Para a ANJL, eventuais regras sobre publicidade de bets devem ser definidas no âmbito do governo federal, ente que considera constitucionalmente habilitado para tratar da matéria.
A investida contra o decreto
Na nota, a associação afirma que adotará “as medidas cabíveis para assegurar o respeito às portarias da União que regulamentam a publicidade do setor”. A iniciativa sinaliza um provável embate jurídico entre a entidade e o município fluminense.
A ANJL amplia a crítica ao apontar uma contradição na conduta da prefeitura; enquanto o Rio de Janeiro editou um decreto voltado ao mercado regulado, nenhuma providência teria sido tomada pela administração municipal para combater o jogo ilegal. “O município não tomou qualquer medida para coibir o jogo ilegal. Mas um mercado regulado, que paga impostos e gera milhares de empregos, é objeto de um ataque infundado”, diz a nota.
Apelo ao debate federal
Em tom conciliatório com o restante do poder público, a ANJL declarou respeito à autonomia de estados e municípios, mas condicionou a validade das restrições publicitárias ao fórum federal. A entidade se colocou “à disposição das autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil”.
A associação reafirmou o compromisso do setor com práticas responsáveis de publicidade e com a promoção do jogo responsável, buscando desassociar a imagem do mercado regulado da percepção negativa que motivou o decreto municipal.
O confronto expõe uma tensão que extrapola o caso carioca; até onde vai a competência de municípios e estados para legislar sobre um setor cuja regulamentação federal ainda está em consolidação. A resposta a essa questão dependerá, em grande parte, do caminho jurídico que a ANJL decidir percorrer.
NOTA Oficial da ANJL sobre publicidade de bets no Rio de Janeiro
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acompanha com preocupação os desdobramentos jurídicos do decreto municipal do Rio de Janeiro, que estabelece determinações para um setor legalmente regulamentado e submetido às diretrizes do Ministério da Fazenda.
A Associação respeita a autonomia dos estados e municípios. No entanto, neste caso, adotará as medidas cabíveis para assegurar o respeito às portarias da União que regulamentam a publicidade do setor.
O Decreto do Rio de Janeiro causa ainda mais preocupação porque o município não tomou qualquer medida para coibir o jogo ilegal. Mas um mercado regulado, que paga impostos e gera milhares de empregos, é objeto de um ataque infundado.
A ANJL coloca-se à disposição das autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil.
Reiteramos que o setor está comprometido com práticas responsáveis de publicidade e com a promoção do jogo responsável. Eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria.
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
