ANJL defende regulamentação de influenciadores e alerta para riscos do mercado ilegal de apostas

Em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (28), na Câmara dos Deputados, o diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Pietro Cardia Lorenzoni, defendeu que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) inclua, ainda este ano, na pauta de discussões a regulamentação da atividade de influenciadores digitais como estratégia de combate à publicidade de sites ilegais de apostas.

O encontro, promovido pela Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas, tinha como tema as apostas em eventos individuais, propagandas e vícios em jogos. Durante sua fala, Pietro ressaltou a importância de estruturar políticas públicas baseadas em dados científicos para garantir uma atuação efetiva contra a manipulação de resultados, a publicidade nociva e, ao mesmo tempo, fortalecer a defesa do jogo responsável.

“A publicidade é uma forma de informar o consumidor. Não temos uma regulação de influenciador. Hoje temos influenciadores de aposta que fazem propagandas absolutamente danosas, que estão fora da fiscalização do mercado e do Estado. A SPA não fiscaliza. Isso é um problema relevante que a gente pode e precisa endereçar e tem margem para incluir no terceiro trimestre deste ano’, disse Pietro.

Ele destacou que o mercado ilegal supera o legal, atualmente, no país, o que representa um problema relevante. “O mercado legal recolheu cerca de R$ 4 bilhões de impostos no primeiro semestre e contribuiu para áreas como esporte, turismo, segurança pública, seguridade social, educação e saúde. No entanto, ainda, não temos visibilidade adequada se esses recursos estão sendo usados para mitigar as externalidades negativas do jogo”, alertou.

Participaram da audiência também: o secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte (SNAEDE); a coordenadora de Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Letícia Soeira; o CEO da Liga Forte União do Futebol Brasileiro, Gabriel Lima; o presidente da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS), Rafael Marchetti Marcondes; o head de Integridade para a América Latina na Genius Sports, Tiago de Andrade Horta Barbosa; o conselheiro diretor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), André Pereira Gelfi; o diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati Dias; o coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP, Hermano Tavares; o médico fundador do Instituto Moderação, Guilherme Malaquias; a vice-presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Juliana Albuquerque; o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Saraiva Marinho; e o advogado da Liga Brasileira de Clubes (LIBRA), José Francisco Manssur.

Mercado ilegal

Há uma semana, Pietro participou de outra audiência pública na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o tema debatido era o panorama da regulação e combate às apostas ilegais. O representante da ANJL destacou que o mercado clandestino de apostas gera uma perda de arrecadação tributária que fica entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões, além de provocar superendividamento, destruição de vidas e permitir o acesso de crianças e adolescentes a jogos — algo proibido no setor autorizado.

Ele também chamou atenção para a necessidade de que a taxa de fiscalização seja direcionada de forma adequada ao Ministério da Fazenda, sob risco de comprometer a efetividade da regulação. Outro ponto de destaque foi a apresentação de propostas para melhorar a sustentabilidade do setor. Entre elas, estão a regulamentação de provedores de tecnologia, plataformas e apostas fixas, a prevenção e repressão à proliferação de sites ilegais, bem como ao processo de pagamentos usado por essas casas clandestinas, e também o uso da publicidade.