Associações de jogos pedem ao Congresso dos EUA regulamentação para contratos esportivos
A American Gaming Association (AGA) e a Indian Gaming Association (IGA) encaminharam uma carta ao Congresso norte-americano pedindo regulamentação dos contratos de eventos esportivos, que classificam como “indistinguíveis” das apostas esportivas legais. O documento foi enviado nesta segunda-feira (12/1) a membros da Câmara e do Senado dos Estados Unidos, alertando sobre operadores que estariam contornando leis estaduais e a soberania tribal.
As duas entidades apontam que operadores de mercados de previsão estão aproveitando a falta de ação da Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) para lançar produtos com supervisão regulatória limitada. Segundo análise do Casino.org, esses contratos de eventos esportivos têm crescido exponencialmente em volume de negociação desde seu lançamento em janeiro do ano passado, expandindo-se além dos resultados de jogos individuais para incluir apostas combinadas complexas e até potenciais apostas no portal de transferências universitárias. O processo atual de autodeclaração permite que empresas ofereçam derivativos relacionados a eventos esportivos com mínima fiscalização.
Na carta, as associações sugerem que o Congresso utilize a legislação sobre criptomoedas como instrumento para regular esses mercados em todo o país. “Acreditamos firmemente que a análise, pelo Congresso, da legislação sobre a estrutura do mercado de criptomoedas oferece uma importante oportunidade bipartidária para impedir apostas esportivas e jogos de cassino sob o pretexto de ‘contratos de eventos'”, afirma o documento.
A preocupação das associações aumentou no mês passado, quando a IGA destacou que nem a Lei de Bolsa de Mercadorias nem a CFTC oferecem proteções adequadas para regular empresas como Kalshi e Polymarket, que disponibilizam contratos de eventos em estados onde a expansão dos jogos é uma questão tribal.
As associações comerciais alertam que esses produtos estão disponíveis para pessoas a partir de 18 anos e representam uma ameaça às receitas estaduais e tribais. Em muitos estados, os operadores de cassinos tribais possuem acordos de exclusividade que exigem aprovação desses grupos para qualquer expansão das apostas.
“De acordo com 39 procuradores-gerais estaduais, esses contratos são contrários às leis estaduais. Eles violam a Lei de Regulamentação de Jogos Indígenas (IGRA), que concede às tribos o direito exclusivo de oferecer produtos de jogos em suas terras”, apontam as associações. Os contratos de eventos esportivos também violam a Lei Federal de Transmissão de Informações (Wire Act), que torna ilegal oferecer apostas esportivas entre estados.
A AGA e a IGA argumentam que os mercados de previsão estão explorando contratos vinculados a eventos negativos, como assassinatos e guerras, apostas que não seriam permitidas pelas leis estaduais e tribais. Os contratos para eventos de futebol têm gerado aumentos no volume de negócios para as operadoras.
“Eles (os contratos de eventos esportivos) induzem os consumidores a acreditar que uma aposta esportiva é um investimento, não protegem os jovens e os vulneráveis, abrem as portas para lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e uso de informações privilegiadas”, alertam as associações comerciais. “Eles roubam orçamentos estaduais e finanças tribais, ao mesmo tempo que forçam estados e tribos a gastar enormes recursos jurídicos para defender sua soberania.”
Juntas, as associações representam a indústria legal regulamentada de jogos nos Estados Unidos, que gera US$ 329 bilhões em impacto econômico anual, produz US$ 53 bilhões em receita fiscal e sustenta 1,8 milhão de empregos. Como uma das indústrias mais altamente regulamentadas nos Estados Unidos, os operadores licenciados trabalham com mais de 8.400 reguladores estaduais e tribais em todo o país para garantir transparência, integridade e proteções rigorosas aos consumidores.
Durante sua audiência de confirmação, o presidente da CFTC, Selig, deixou claro que a comissão não controlaria os contratos de apostas esportivas sob sua liderança, preferindo aguardar o resultado de litígios que podem levar anos para serem totalmente resolvidos. No entanto, ele também afirmou que a CFTC seguiria o Congresso caso este decidisse intervir nessa questão.
O Congresso ainda não se manifestou sobre como responderá a essa solicitação ou se iniciará uma investigação formal sobre esses contratos de eventos. A CFTC tem demonstrado interesse crescente em supervisionar esses mercados.
