Autoexclusão em apostas atinge 326 mil cadastros e gera polêmica sobre desvio de função
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR) divulgou nesta sexta-feira (27/12) que 326 mil brasileiros utilizaram a Plataforma Centralizada de Autoexclusão para encerrar cadastros em casas de apostas. Coincidentemente, a divulgação ocorreu após reunião entre representantes da SECOM/PR e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Especialistas do setor questionam a banalização política da ferramenta criada para combater dependência em jogos. Esse número equivale a menos de 1,4% da base de apostadores cadastrados (se todos estiverem cadastrados).
Vários especialistas questionam se realmente as pessoas que se inscreveram no programa de autoexclusão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda são mesmo apostadores. “Creio que o dado esteja correto, mas tenho a ligeira percepção que muitos destes inscritos sequer chegou a ter cadastro em algum operador. É mais ‘voto de protesto’ ou confusão da ferramenta achando que não ‘receberá comunicações de bet‘. Um forte indício dessa ação”, comentou um executivo do setor.
O sistema permite que o usuário bloqueie o cadastro em diferentes plataformas de apostas através de um único pedido. Quem adere ao programa deixa de receber propagandas do setor.
Questionamentos sobre o uso da ferramenta
Um dos indicativos que reforçam as suspeitas sobre a natureza dos cadastros é a iniciativa da Federação Paulista de Futebol que orientou árbitros e clubes filiados a se inscreverem no sistema federal de autoexclusão de casas de apostas. A plataforma foi lançada pelo governo federal em dezembro de 2025. O cadastro impede que CPFs registrados acessem sites de apostas online e recebam publicidade relacionada. Para os clubes, a orientação permanece como recomendação.
A Confederação Brasileira de Futebol implementou procedimento semelhante antes do início do Campeonato Brasileiro. A entidade orientou os 72 árbitros da primeira turma de profissionais a registrarem seus CPFs no sistema de exclusão.
A legislação brasileira proíbe que pessoas com capacidade de interferir em resultados esportivos realizem apostas. A proibição abrange atletas, árbitros, dirigentes e funcionários. A orientação da FPF busca garantir o cumprimento dessa determinação legal através de ferramenta tecnológica.
“É uma campanha de ‘se projeta contra as bets‘, ou seja, muitos dos que se cadastram nem devem ter apostado. Ouviram que estão protegidos se registrarem nesse site. Parecido com aquela lista de exclusão do seu número de telefone para que você não seja ativado por telemarketing“, comentou outro executivo do setor.
Ferramenta oferece diferentes prazos de bloqueio
O cadastro é realizado através de site específico do governo. O usuário define o prazo de autoexclusão entre as opções de tempo indeterminado ou períodos de um, três, seis, nove ou 12 meses. Durante o período selecionado, o CPF cadastrado fica impedido de acessar ambientes de apostas.
A segunda etapa do cadastro, de caráter opcional, questiona os motivos que levaram à decisão de autoexclusão. O Executivo informou que essas informações auxiliam na compreensão dos fatores que levam pessoas a se afastarem do ambiente de apostas.
Consequências do bloqueio
Quem utiliza a plataforma tem as contas encerradas em todos os sites de apostas do Brasil. O usuário fica impedido de criar novos cadastros. A pessoa deixa de receber publicidade direcionada pelas casas de apostas.
Preocupação com desvirtuamento da ferramenta
“Isso, para mim, está sendo usada de forma desproporcional e inadequado de uma ferramenta extremamente sensível e estratégica para o setor: a autoexclusão. Entendo que autoexclusão não é uma ferramenta genérica, nem deve ser tratada como tal. Ela foi concebida exclusivamente para proteção de pessoas suscetíveis ou já acometidas pelo transtorno do jogo patológico, funcionando como um mecanismo de cuidado, mitigação de risco e saúde pública. Transformar a autoexclusão em peça de comunicação ampla ou propaganda governamental, incentivando qualquer pessoa a utilizá-la, sem contextualização adequada, sem explicar sua finalidade clínica e preventiva, e sem critérios claros, gera riscos graves de desvirtuamento da ferramenta”, comentou um especialista.
“A autoexclusão no mercado de apostas foi concebida como um instrumento específico de proteção de pessoas vulneráveis ou com risco de jogo patológico, com caráter preventivo e de saúde pública. O mais adequado é concentrar a atuação na defesa do uso correto da autoexclusão, evitando sua banalização e preservando a integridade de um mecanismo sensível e estratégico”, reagiu outro especialista.
Governo alerta sobre riscos
Na publicação, o Executivo alertou sobre os perigos associados às apostas. “Bet não é investimento. Apostar pode gerar dependência e levar à perda de dinheiro, problemas na sua família e na sua saúde mental. Se o jogo deixou de ser uma diversão e começou a trazer prejuízos, é hora de parar”, diz o texto.
O Governo Federal informou que pessoas com sinais de dependência podem buscar atendimento na rede pública de saúde. O SUS oferece acompanhamento especializado para esses casos.
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Articulação entre órgãos governamentais
A divulgação desta pauta está sendo comandada pela SECOM/PR. O post desta sexta-feira (27/12) foi antecedido de reunião entre representantes da SECOM/PR com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Na terça-feira (24/12), a Secretária de Prêmios e Apostas, Substituta, do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso esteve reunida na sede do Ministério da Fazenda com representantes da SECOM/PR para tratar da Regulamentação de Apostas de Quota Fixa. O BNLData não confirma que o tema específico foi tratado na reunião.
Participaram da reunião os seguintes agentes públicos: Daniele Correa Cardoso, Secretária Adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; Fabio Augusto Macorin, Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização do Ministério da Fazenda; Nina Fernandes dos Santos, Secretária-Adjunta da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Bruna Cecília Serra Reis, Assessora do Ministério da Fazenda; e Leticia Pereira de Alcantara, Assessora da Presidência da República.
