Bancos poderão ser responsabilizados por viabilizar apostas ilegais no Brasil após nova lei
Apesar de elevar impostos, a lei sancionada por Lula que altera regras do setor de apostas teve pontos aplaudidos pelas bets. A avaliação no setor é que o texto avança ao responsabilizar atores que viabilizam a operação de bets ilegais, mas que, até agora, estavam fora do alcance direto da regulação, segundo informações da Coluna Guilherme Amado no PlatôBR.
A nova lei que amplia o combate às apostas clandestinas no Brasil, responsabilizando também instituições financeiras e sistemas de pagamento que processarem transações de operadores não autorizados.
A nova regulamentação estabelece responsabilidade solidária para bancos, empresas de tecnologia financeira e sistemas de pagamento que continuarem processando transações de operadores não autorizados após receberem notificação do Ministério da Fazenda. O Presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 224, que além de responsabilizar instituições financeiras, também eleva a tributação sobre casas de apostas e reduz incentivos fiscais.
Dados do setor indicam que cerca de 40% das apostas realizadas no Brasil ainda acontecem em plataformas não autorizadas. Estas empresas clandestinas não recolhem impostos nem seguem as regulamentações estabelecidas pelo governo federal.
A medida busca fechar as brechas que permitiam a continuidade dessas operações ilegais, criando mecanismos mais eficientes para combatê-las. Além de atingir diretamente as empresas clandestinas, a legislação também responsabiliza toda a infraestrutura que viabiliza seu funcionamento.
O texto sancionado modifica a tributação sobre apostas esportivas, conhecidas como “bets”, aumentando gradualmente a alíquota sobre a receita bruta dos atuais 12% para 15% até 2028.
Segundo o PlatôBR, as operadoras de apostas esportivas legalizadas receberam com aprovação a nova lei, mesmo com o aumento de impostos previsto na legislação. O principal ponto celebrado por essas empresas é justamente a criação de responsabilidade para instituições que processam pagamentos de operadores não autorizados.
“O aumento de impostos não é uma boa notícia. Mas a lei cria responsabilidades que chegam em boa hora”, afirmou na reportagem André Gelfi, diretor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, resumindo o sentimento do setor regulamentado sobre as mudanças.
A lei, no entanto, não detalha como será realizada a fiscalização das transações financeiras ou quais serão os prazos para adequação após as notificações da Fazenda. De acordo com o Artigo 6º da Lei, a responsabilidade solidária também se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade de operadores de apostas sem autorização legal, sendo o Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação destas disposições.
A proposta surge em um contexto onde o mercado de apostas enfrenta múltiplas propostas de regulamentação fiscal, com três projetos atualmente em tramitação (PL 5582/25, PEC 18/25 e PL 5.473/25), que impactam diretamente o setor de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.
