BBL Advogados lança guia para o mercado regulado de Jogos e Apostas no Brasil

O BBL Advogados acaba de lançar o Guia Regulatório de Jogos e Apostas, um material essencial para compreender o cenário legal e normativo do setor no Brasil. Desenvolvido com clareza e objetividade, a publicação detalha as regras que regem a atividade, desde requisitos para operação até medidas de proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.

Eduardo Bruzzi, sócio responsável pela área de Jogos e Apostas do escritório, destaca a importância do material: “O guia consolida, em um único documento, todas as normas relevantes editadas até o momento, tornando-se uma fonte indispensável para empresas, advogados e demais profissionais do setor. Nosso objetivo é oferecer um recurso prático e atualizado, garantindo segurança jurídica e conformidade regulatória para operadores e investidores que desejam atuar de forma estruturada e competitiva no Brasil.”

O guia está atualizado até a Instrução Normativa SPA/MF 09/2025 e traz uma análise cronológica da evolução da regulamentação, desde a Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas de cota fixa, passando pela Medida Provisória nº 1.182/2023 e a Lei nº 14.790/2023, até a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) pelo Decreto nº 11.907/2024, que consolida a supervisão e fiscalização do mercado.

Além disso, o material aborda temas como processo de autorização, publicidade, transações de pagamento, prevenção à lavagem de dinheiro, tributação, Fantasy Sports, jogos online, direito sancionador e fiscalização.

Com este lançamento, o BBL Advogados reafirma seu compromisso com soluções jurídicas de excelência, contribuindo para um ambiente regulado, seguro e competitivo no setor de jogos e apostas no Brasil.

Confira o Guia Jogos e Apostas – BBL Advogados