Bets apoiam novas regras para publicidade anunciadas pelo governo

O setor de apostas esportivas online recebeu com aprovação as novas regras de publicidade anunciadas pelo governo federal. Plataformas, especialistas em vício e representantes da área avaliaram positivamente as medidas, que ampliam exigências para a comunicação das empresas e responsabilizam operadores e influenciadores por irregularidades nas campanhas.

A portaria interministerial nº 73 foi publicada nesta sexta-feira (11), conforme apuração do Correio Braziliense, e oficializou uma ação conjunta inédita entre o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O documento regulamenta a publicidade, a comunicação e a oferta de apostas de quota fixa.

A fiscalização das novas regras ficará distribuída entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SNDD/MJSP).

Obrigações e proibições para o setor

Entre as mudanças estabelecidas pela portaria, toda peça publicitária deverá incluir alertas obrigatórios. As propagandas terão que exibir mensagens como “apostar faz você perder dinheiro”, “apostar pode causar dependência” e “apostar não é investimento”, em modelo semelhante ao adotado nas campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas.

As plataformas ficam ainda proibidas de adotar estratégias que criem senso de urgência para estimular apostas, apresentem a atividade como forma de investimento ou solução financeira, usem ganhos anteriores como incentivo para novas rodadas ou induzam o consumidor ao erro. Quando influenciadores contratados descumprirem essas regras, as próprias empresas poderão ser punidas e o conteúdo irregular deverá ser retirado do ar.

As infrações serão apuradas de forma autônoma tanto pela Senacon, no âmbito do direito do consumidor, quanto pela SPA, na forma da Lei das Bets. Além das penalidades financeiras, a aplicação definitiva das sanções poderá levar à instauração de procedimento administrativo pela Secom para suspender ou cancelar o cadastro do infrator no Cadastro Nacional de Agentes de Veiculação de Publicidade (Midiacad).

Avaliação do setor e especialistas

Para o consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do escritório Betlaw, Bernardo Cavalcanti Freire, as determinações se inserem em um processo natural de maturação regulatória. “As medidas dão continuidade à autorregulação do setor, o que envolve a própria aprendizagem em torno da melhor forma de publicidade responsável. Esta é a tendência para os próximos meses: o aperfeiçoamento da publicidade, a partir de um viés de demonstração clara sobre o que é o setor, ou seja, evidenciando que a aposta é entretenimento, e não um mecanismo de lucro”, declara.

Daniel Fortune, criador de conteúdo digital voltado à conscientização sobre apostas, avalia que o endurecimento das regras contribui para consolidar um ambiente mais seguro. “As novas medidas representam um passo importante para amadurecer o mercado de apostas no Brasil. Regras mais rígidas para a publicidade e maior responsabilização de plataformas e influenciadores ajudam a coibir práticas que criam expectativas irreais sobre os jogos. Quem já atua de forma responsável vê essa regulamentação com bons olhos, porque ela fortalece o mercado legal, dificulta a atuação de operadores irregulares e coloca a proteção do apostador no centro da comunicação. O jogo deve ser apresentado como entretenimento, nunca como uma promessa de ganho ou solução financeira”, afirma.

O psicólogo da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (Ebac) Cristiano Costa defende que os novos limites fortalecem o papel educativo da comunicação no setor. “A publicidade deve informar, e não criar expectativas irreais. Mensagens que estimulam urgência ou associam apostas à segurança financeira podem distorcer a percepção do consumidor. Ao estabelecer limites para esse tipo de comunicação, a regulamentação contribui para uma relação mais consciente entre o apostador e a atividade, preservando o caráter recreativo das apostas”, diz.

Ações contra o vício em apostas

Paralelamente ao endurecimento das regras publicitárias, o governo federal ampliou ações voltadas ao atendimento de pessoas afetadas pela compulsão em jogos. O Sistema Único de Saúde (SUS) reforçou a rede de assistência especializada, com ampliação de consultas presenciais e teleatendimento com psicólogos e psiquiatras.

Os Ministérios da Saúde e da Fazenda desenvolveram em parceria a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A ferramenta permitirá que qualquer cidadão bloqueie voluntariamente o próprio CPF para impedir o acesso a plataformas de apostas e deixar de receber publicidade do setor. O governo criou também o Observatório Saúde Brasil, sistema destinado a reunir dados sobre os impactos das apostas, identificar comportamentos de risco e fornecer informações às equipes do SUS.

Representantes das casas de apostas defendem que o desafio agora é combinar regras claras com fiscalização eficiente. O COO e Partner da Start Bet, Diego Bittencourt, argumenta que o objetivo do governo não é restringir a comunicação de quem cumpre as regras, mas estabelecer critérios e mecanismos que fortaleçam o jogo responsável. “Medidas amplas de proibição podem acabar reduzindo o espaço dos operadores regulados e abrindo caminho para quem atua à margem da legislação, o que vai na contramão do objetivo de tornar o setor mais seguro”, declara.

O Country Manager da Brazino777 no Brasil, André Medeiros, segue na mesma direção. “A publicidade responsável cumpre um papel importante dentro do mercado regulado, porque permite que o consumidor identifique quais plataformas são autorizadas a operar no Brasil e seguem todas as exigências da legislação. Eventuais restrições à comunicação das empresas legalizadas tendem a reduzir essa diferenciação e abrir mais espaço para operadores irregulares, que não oferecem as mesmas garantias de segurança, jogo responsável e proteção ao usuário. O fortalecimento da fiscalização e o combate às plataformas ilegais são caminhos mais efetivos”, afirma.