‘Bingos filantrópicos’ são pauta da mídia neste fim de semana

A visibilidade dos sorteios das entidades beneficentes ou ‘bingos filantrópicos’ lastreados no Artigo 84-B, Inciso III da Lei 13.204/2015 está cada vez mais evidente. Além da revista Veja-SP, a operação também será pauta da revista Isto É deste fim de semana.

Apesar da Lei 13.019/14 (que altera a 13.019/14) não ter sido regulamentada pelo governo, a Subsecretaria de Prêmios e Sorteios da Secretaria Nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP-ME esclareceu durante o Seminário – Apostas Esportivas, Sorteios Filantrópicos e de Promoção Comercial, promovido pela FPF Academia, em julho deste ano, que Sorteio filantrópico lastreado no Artigo 84-B, Inciso III da Lei 13.204/2015 necessita de autorização do Ministério da Economia, devido a vigência do art. 4º da Lei nº 5.768, de 1971, que prevê a necessidade de autorização prévia nos casos de sorteio filantrópico.

Mas o BNL teve acesso a liminar válida do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou Alvara Judicial autorizando a “realização de sorteios de cartelas e operações assemelhadas em salões de eventos, clubes e similares, com validade de 12 meses”. A decisão também determina que as Polícias Civil e Militar sejam comunicadas.

A decisão baseia-se no artigo 84-B da referida lei, que prevê a distribuição de prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados manutenção ou custeio da entidade filantrópica.