Opinião: Caixa poderá ser ‘sócia’ da operação da Lotex
A nova proposta da Caixa Econômica Federal para comercialização da Lotex na sua rede de unidades lotéricas, poderá transformar o banco em ‘sócio’ ou ‘parceiro’ do consórcio que apresentar proposta para o leilão da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, que será realizado no próximo dia 26 de abril.
Os novos parâmetros mínimos estabelecidos pela Caixa preveem a participação nas vendas na sua rede lotérica, com o percentual médio de 1,44% das vendas, ao longo dos 15 anos de contrato da nova operadora. Além disso, ainda tem a remuneração da rede lotérica que deverá ser de, no mínimo, 6%, incidente sobre o valor de face do bilhete/aposta.
Se consideramos o percentual médio de 1,44% para utilização da rede e somados aos 6% do ponto de venda (lotérico), a comercialização da Lotex no ‘Balcão da Caixa’ ficará com 7,44% dos 18,30% destinados ao custeio do operador. Mas este valor é bem inferior aos 11% (5% CEF + 6% PDV) da primeira proposta da Caixa.
Além da participação das vendas nas 14 mil lotéricas, a proposta da Caixa obriga o operador a conceder uma participação nos demais pontos de venda da Lotex de um percentual médio de 0,21% das vendas ao longo de todo período do contrato, excetuadas as vendas em páginas na internet e App para smartphones.
De acordo com o plano de negócios da consultoria Ernest Young, a Caixa poderá arrecadar cerca de R$ 140 milhões com esta participação indireta na operação da Lotex.
Proposta modifica parâmetros do edital
A proposta da Caixa em participar percentualmente das vendas da Loteria Instantânea acaba configurando uma participação indireta do banco no leilão da Lotex, prática vedada no edital de Concessão. Indiretamente, o futuro operador acabará tendo que pagar duplamente pela prestação do serviço para o governo e para Caixa.
Balcão da Caixa
As novas premissas apresentadas pela Caixa para utilização da rede lotérica melhoram a atratividade pela operação da Lotex, pois o problema do leilão era o custo do ‘Balcão da Caixa’. Como o edital obriga um investimento na montagem uma rede de 65 mil pontos de venda em cinco anos, é impensável o futuro operador abrir mão de 14 mil PDVs, que representa cerca de 21% da operação. A dúvida agora é saber se a proposta de participação nos demais pontos de venda apresentada pela Caixa vai afetar e/ou comprometer a arrecadação da operação.
Proposta gera insegurança jurídica
Mas o que deve estar deixando os interessados preocupados é o item 1.6 da proposta da Caixa, pois reitera que o banco tem a prerrogativa exclusiva de estabelecer ou não qualquer acordo comercial definitivo e que “nesse sentido, os valores apresentados acima não podem, sob hipótese alguma, ter efeito vinculante”. Além disso, a Caixa não defeine os serviços pelos quais ela está cobrando para utilização do seu balcão. Ou seja, quem garante que a Caixa vai honrar os percentuais apresentados na proposta?
Há 17 dias do leilão da Lotex, não sabemos se a proposta da Caixa poderá comprometer o certame e evitar que o governo tenha um aporte de aproximadamente R$ 1 bilhão entre outorga e investimentos, uma arrecadação de cerca de R$ 18 bilhões em tributos ao longo dos 15 anos do contrato de acordo com o modelo de negócios da Ernest Young, sendo que R$ 15 bilhões serão destinados para a Segurança Pública.
Mas as repostas para estes questionamentos o setor só saberá no próximo dia 22 de abril, dia da entrega das propostas e demais documento necessários a participação no leilão da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, que será realizado no próximo dia 26 de abril.
A não ser que o ministro da Economia Paulo Guedes convença o presidente da Caixa, Pedro Guimarães a dar garantia jurídica e comercial ao futuro operador da Lotex.
