CAE do Senado aprova aumento gradual na tributação de apostas online
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o relatório que estabelece tributação escalonada para o setor de apostas de quota fixa no Brasil. A decisão ocorreu nesta terça-feira (2), com 23 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Wilder Morais.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), altera o PL 5473/25 e define que a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR) passará dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, chegando a 18% a partir de 2028. A proposta substitui o aumento imediato para 24% que estava inicialmente previsto.
“Uma elevação brusca prejudicaria as empresas legalizadas, que já recolhem tributos”, explicou o relator em seu documento. Braga expressou preocupação com o impacto que um aumento repentino poderia causar às empresas que operam dentro da legalidade.
A base de cálculo para a tributação será a GGR, metodologia que considera o total arrecadado com apostas menos os valores pagos em prêmios aos apostadores. O senador explica que a GGR corresponde ao produto da arrecadação das apostas após deduzidos os valores com pagamento de prêmios e com o Imposto sobre a Renda incidente sobre a premiação. Os recursos obtidos com esta contribuição serão destinados à seguridade social.
O incremento na tributação será destinado a compensar estados e municípios pelas perdas na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes da Reforma do Imposto de Renda (PL 1.087/2025). O documento estabelece que os recursos adicionais arrecadados com o aumento da alíquota serão direcionados para despesas com seguridade social nos estados e municípios.
O senador Eduardo Braga (MDB/AM) divulgou nesta terça-feira (2) um novo Relatório de Complemento de Voto, alterando a proposta de tributação para o setor de apostas de quota fixa no Brasil. O novo documento mantinha o aumento escalonado da alíquota do setor para 18%, assim como os dispositivos de combate à bets ilegais.
Durante a sessão, após intensos debates e diante da possibilidade de um novo pedido de vista, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), propôs a manutenção do relatório apresentado pelo relator na quarta-feira passada (26/11), sugestão que foi acatada pelos membros da comissão.
O projeto também estabelece critérios mais rigorosos para autorização de empresas que desejam operar no setor de apostas e inclui mecanismos específicos para combater operadores irregulares no mercado brasileiro. O Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores das empresas.
O relatório aponta a existência de um problema de lavagem de dinheiro utilizando plataformas de apostas e fintechs irregulares. Estimativas indicam que valores entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões circulam por bancos via PIX sem fiscalização adequada do COAF, Banco Central ou Receita Federal.
O texto prevê a criação de um canal direto de comunicação com provedores de conexão e aplicações de internet para viabilizar a remoção de conteúdos publicitários que violem a legislação. As empresas terão prazo de até 48 horas úteis para remover conteúdos irregulares. Também estabelece a responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem publicidade em favor de empresas que atuem ilegalmente no setor.
As instituições financeiras receberão novas obrigações, incluindo a elaboração de relatórios semestrais de conformidade que detalhem contas, transações e controles internos relacionados a operadores de apostas. O Banco Central deverá regulamentar mecanismos para prevenir o uso indevido do Pix por operadores não autorizados.
O PL 5473/25, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), tramita em caráter terminativo na CAE. Se não houver recurso de pelo menos oito senadores para levar a proposta ao plenário, o texto seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados.
Bets ilegais
O relator Eduardo Braga inseriu todo um capítulo com regras para o combate de bets ilegais. Entre os pontos estão:
⇒ Exigência de comprovação de idoneidade para autorização;
⇒ Bloqueio/prevenção de transações financeiras suspeitas;
⇒ Relatórios públicos trimestrais sobre apostas;
⇒ Regras de PIX específicas contra uso indevido;
⇒ Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA);
⇒ Multas até R$ 50 mil por incidentes;
⇒ Responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda de bet ilegal;
⇒ Até 48h para que empresas de internet removam conteúdo irregular.
Já as fintechs e instituições de pagamento terão de elaborar relatórios semestrais de conformidade, detalhando contas, transações e controles internos relacionados a operadores de apostas.
Tramitação na Câmara
Na Câmara, o presidente da Casa, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), definirá o rito de tramitação, podendo encaminhar o projeto para comissões temáticas ou levá-lo diretamente ao plenário. Caso os deputados façam modificações, o texto retornará ao Senado para nova análise.
Qualquer nova alíquota para o setor de apostas esportivas e jogos online só entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês após a publicação da lei, respeitando o princípio da noventena tributária.
O Congresso Nacional tem um calendário apertado até o recesso parlamentar, que começa em 22 de dezembro. Restam apenas três semanas e seis sessões legislativas, programadas para os dias 2, 3, 9, 10, 16 e 17 de dezembro.
Além do reajuste na tributação das apostas, os parlamentares ainda precisam votar o Orçamento para 2026, analisar projetos de ajuste fiscal de interesse do governo e concluir a votação do “PL Antifacção” antes do recesso.
