Caixa publica Circulares regulamentando as Loterias devido a edição da Lei nº 13.756
A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União as Circulares Nº 847, de 5 de fevereiro de 2019 e a Nº 848, de 5 de fevereiro de 2019 regulamentando as Loterias de Números: Loto III – Quina/Loto V – Mega-Sena/Loto VIII – Lotomania/Loto IX – Dupla Sena/Loto XII – Lotofácil/Loto XIV – Dia de Sorte e da Loteria de Prognóstico Específico Sobre o Resultado de Sorteios de Números e de Entidades de Prática Desportiva: Loto XIII – Timemania, respectivamente.
A edição da nova regulação das loterias contidas na Circular CAIXA, foi necessária devido a edição da Lei nº 13.756, de 13 de dezembro de 2018.
Novos percentuais das Loteria Caixa
Além disso, a Caixa comunicou a mudança no percentual destinado aos Beneficiários Legais e Prêmios das Loterias CAIXA, diante da publicação da Lei 13.756, em 13/12/2018, conforme tabelas abaixo:
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Loteria Federal
Loteria Federal (espécie passiva) – loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico, ou seja, impresso, ou virtual, ou seja, eletrônico.
Loterias de prognósticos
Loteria de Prognósticos Numéricos – loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso. (Mega-Sena, Lotomania, Dupla Sena, Lotofácil, Quina, Dia de Sorte)
Loterias de prognósticos esportivos
Loterias de prognósticos esportivos – loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos. (Loteca – Lotogol)
Loterias de prognósticos – Timemania
Loteria de prognóstico específico instituída pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
