Câmara cria comissão especial para analisar PEC dos Lotéricos

Lotérica I 15.07.22

Por: Elaine Silva

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BNLData 128
Proposta disciplina permissões do serviço público firmadas antes da Constituição

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da PEC dos Lotéricos, que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado firmadas antes da vigência da Constituição de 1988.

O objetivo é tratar da situação de cerca de seis mil lotéricos, entre credenciados e permissionários, cujos contratos não foram regulados pela Constituição. A comissão especial será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, designados pelos líderes partidários.

Novo contrato
A PEC 142/15 é do deputado Fausto Pinato (PP-SP). O texto estabelece que as permissões que estavam em vigor por prazo indeterminado na época da promulgação da Constituição terão o prazo e as condições fixados em novo contrato, independentemente de licitação, assegurando a renovação por igual período.

Segundo Pinato, estas permissões atuam hoje em um “ambiente jurídico e social de insegurança e incerteza, uma vez que os permissionários se viram desprovidos de uma norma de transição constitucional, atingindo, sobretudo aqueles que fizeram grandes investimentos”. (Agência Câmara de Notícias – Janary Júnior e Roberto Seabra)

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