Câmara de Goiânia aprova criação da “Loteria Municipal”
Câmara de Goiânia aprovou, na última quinta-feira (14), autorização para prefeitura da Capital instituir “Serviço Público de Loteria Municipal”. O texto, de autoria do vereador Léo José (sem partido), é embasado na lei criada em Belo Horizonte para o serviço de loteria, em julho deste ano, e tem por finalidade aumentar a arrecadação do Paço Municipal.
Segundo a proposta, o modelo de loteria será regido pela lei federal que regulamenta os serviços de jogos no Brasil e o regramento definido por meio de decreto após sanção do prefeito.
“Esse projeto vai ajudar a Prefeitura na arrecadação. E aí é o prefeito que define para onde o recurso da arrecadação vai. Pode ir para a previdência, por exemplo que tem um déficit gigantesco”, disse Léo.
No entanto, parecer da Procuradoria da Câmara entende a proposta como “inconstitucional” por falta de competência. Já que a iniciativa da proposta de loteria municipal deveria ser do Executivo. Ainda com o parecer desfavorável, a matéria foi aprovada.
A proposta foi encaminhada ao Paço Municipal, onde vai passar por análise da Procuradoria Geral do Município (PGM) e receber parecer jurídico sobre a constitucionalidade.
O projeto de lei aprovado e sancionado em Belo Horizonte, base para o texto aprovado em Goiânia, também foi proposto por um vereador. E a regulamentação dos serviços será feita a partir de decreto. “O prefeito vai definir as regras da loteria municipal por decreto e aí serão definidas as modalidades, que tipo de prêmios serão oferecidos e também para onde irão os recursos arrecadados. No texto deixamos isso claro”, afirmou o autor da proposta.
Em entrevista à TV Câmara, o vereador Léo José (sem partido) registra que a arrecadação do valor obtido com o serviço será destinada ao pagamento dos prêmios, imposto de renda e despesas operacionais e financiamento de ações da prefeitura nas áreas de saúde, educação, esporte, turismo e previdência social. Caberá ao Executivo definir as regras da loteria municipal.
